24/07/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 17:10

Recebidos os autos
20/07/2023 17:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/07/2023 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2023 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2023 13:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/06/2023 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2023 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2023 07:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 19:02

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
21/06/2023 01:03

Conclusos para decisão
20/06/2023 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/06/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
15/06/2023 14:40

Recebidos os autos
15/06/2023 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023
15/06/2023 14:40

Baixa Definitiva
07/06/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
01/06/2023 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
31/05/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2023 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 15:46

Juntada de ACÓRDÃO
15/05/2023 13:13

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/02/2023 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 12:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 19:00
10/02/2023 12:48

Deliberado em Sessão - Adiado
31/01/2023 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 15:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 19:00
30/01/2023 15:47

Deliberado em Sessão - Adiado
16/01/2023 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 14:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00
19/12/2022 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 15:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/12/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 15:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/12/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 16:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/11/2022 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 13:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/12/2021 20:04

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 14:26

Conclusos para despacho INICIAL
24/09/2021 14:26

Recebidos os autos
24/09/2021 14:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/09/2021 14:26

Distribuído por sorteio
24/09/2021 14:25

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2021 12:37

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/09/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
23/08/2021 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2021 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 22:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 01:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
13/08/2021 18:24

Expedição de Certidão DE RECURSO
09/08/2021 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/08/2021 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2021 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 17:51

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
30/06/2021 12:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/06/2021 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2021 08:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/06/2021 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 14:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/05/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 01:02

Conclusos para decisão
19/05/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
03/05/2021 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Processo: 0000285-92.2021.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Polo Ativo(s): ANI CLAUDETE BRAUN MOURA DJONATHAN ANTÔNIO DE MOURA representado(a) por ANI CLAUDETE BRAUN MOURA YASMIM BRAUN DE MOURA representado(a) por ANI CLAUDETE BRAUN MOURA Polo Passivo(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO 1.

Nos termos do artigo 8º, “caput”, da Lei nº 9.099/95 não pode ser parte no Juizado Especial Cível, dentre outros, o incapaz: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Já o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, determina que, sobrevindo qualquer dos impedimentos previstos no artigo 8º, o processo deverá ser extinto: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; […].

Compulsando a documentação acostada à exordial, em especial os documentos de identificação pessoal de movs. 1.2 e 1.4, verifica-se que os herdeiros requerentes, DJONATHAN ANTÔNIO DE MOURA e YASMIM BRAUN DE MOURA, contam atualmente com 03 e 16 anos de idade, respectivamente.

Ou seja, DJONATHAN é absolutamente incapaz e YASMIM é relativamente incapaz.

Portanto, não podem ser parte no Juizado Especial Cível, conforme artigo 8º, “caput”, da Lei nº 9.099/95, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação a sua pessoa.

Dessa forma, ante a exclusão dos herdeiros do polo ativo, a requerente ANI CLAUDETE BRAUN MOURA detém legitimidade ativa apenas para pleitear a indenização correspondente à sua cota parte (metade do capital segurado), nos termos do art. 4º da Lei 6.194/74 c/c art. 792, “caput”, do Código Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, em face dos herdeiros requerentes DJONATHAN ANTÔNIO DE MOURA e YASMIM BRAUN DE MOURA.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Excluam-se os herdeiros DJONATHAN ANTÔNIO DE MOURA e YASMIM BRAUN DE MOURA do polo ativo desta demanda. 2.

Considerando que a irregularidade de representação processual constitui vício sanável, devendo ser oportunizada a regularização (CPC, art. 76), intime-se a requerente para apresentar procuração ao advogado constituído nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes para o conhecimento da causa.

Cumprido o item 2, voltem conclusos para julgamento, ressalvada especificação de provas de forma circunstanciada pelas partes no prazo de 05 (cinco) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito
29/04/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
27/04/2021 18:27

DEFERIDO O PEDIDO
22/04/2021 13:35

Conclusos para decisão
20/04/2021 17:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
20/04/2021 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/04/2021 09:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2021 16:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/04/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE DJONATHAN ANTÔNIO DE MOURA REPRESENTADO(A) POR ANI CLAUDETE BRAUN MOURA
13/04/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE ANI CLAUDETE BRAUN MOURA
12/04/2021 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2021 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2021 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 16:13

Juntada de Petição de contestação
07/04/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 15:03

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/02/2021 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2021 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/01/2021 16:13

Recebidos os autos
26/01/2021 16:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/01/2021 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2021 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2021 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/01/2021 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 12:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
22/01/2021 16:54

Recebidos os autos
22/01/2021 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/01/2021 16:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/01/2021 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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