TJPR - 0004562-38.2020.8.16.0064

1ª instância - Castro - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANA PAULA CALIXTO

CPF *10.***.*58-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CARAMBEI/PR

CNPJ: 01.613.765/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2023 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/02/2023 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/02/2023 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 12:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 13/02/2023 12:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 13/02/2023 12:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2023

  • 11/02/2023 03:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ/PR

  • 17/01/2023 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 12:47

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 16/01/2023 17:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/01/2023 12:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/01/2023 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 18:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/12/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 29/11/2022 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2022 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 15:38

    Expedição de Certidão

  • 20/10/2022 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 17:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2022 12:04

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ/PR

  • 30/09/2022 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ/PR

  • 01/08/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/07/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 15:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2022 15:25

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 15:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/07/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ/PR

  • 15/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 16:50

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 16:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ/PR

  • 25/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 13:19

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ/PR

  • 31/05/2022 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 15:19

    Expedição de Certidão

  • 20/05/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 17:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2022 14:17

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/04/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ/PR

  • 31/03/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 12:03

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 16:56

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/02/2022 12:19

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/02/2022 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2022 12:18

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/02/2022 12:18

    Processo Reativado

  • 10/02/2022 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/02/2022 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ/PR

  • 10/02/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA CALIXTO

  • 06/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 16:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 25/01/2022 16:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/01/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

  • 25/01/2022 16:15

    Baixa Definitiva

  • 22/01/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ/PR

  • 07/12/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 13:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 20:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 28/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/06/2021 17:56

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2021 17:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/05/2021 13:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 - E-mail: [email protected] Processo:   0004562-38.2020.8.16.0064 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Indevido Valor da Causa:   R$5.029,26 Polo Ativo(s):   Ana Paula Calixto Polo Passivo(s):   Município de Carambeí/PR 1.

    Considerando o rendimento líquido da recorrente, vejo demonstrada sua condição de ausência de recursos, de modo que concedo em seu favor os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 45.1/2).  Anote-se.  2. O recurso interposto é ora recebido em seu efeito usual, qual seja, meramente devolutivo, na forma do artigo 43 da lei 9.099/95.

    Anoto, por oportuno, que o juízo de admissibilidade dos recursos perante o microssistema continua sendo pertinente devido ao disposto no citado artigo 43 da Lei n.º 9.099/95, bem como, tal providência encontra amparo nos Princípios da Celeridade e Economia Processuais, sem o que as Turmas Recursais, já assoberbadas de serviço, acabariam recebendo processos cujo recebimento não se faria de plano, devido à ausência de preparo ou intempestividade.

    Assim, tome-se vista à orientação do Enunciado de n.° 166, do FONAJE: "ENUNCIADO 166.

    Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)." Desta forma, ante as razões supra, não obstante a novel legislação processual civil, conclui-se restar hígido perante o sistema de Juizados Especiais o juízo de admissibilidade dos recursos aforados no microssistema. 3. Intime-se para as contrarrazões, no prazo de 10 dias (cf. art. 42, § 2º da Lei n.º 9.099/1995). 4.

    Após, remeta-se para apreciação da E.

    TR.

    Castro, data de inserção no sistema.   ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

  • 29/04/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 29/04/2021 13:57

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/04/2021 12:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/04/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 13:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/04/2021 13:08

    Expedição de Certidão

  • 14/04/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ/PR

  • 13/04/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:02

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 16/03/2021 14:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/03/2021 21:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/03/2021 21:14

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/03/2021 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 10:00

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 09:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ/PR

  • 23/02/2021 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/02/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 11:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/02/2021 14:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/11/2020 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 11:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 10:31

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 13:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/10/2020 12:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/10/2020 14:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/10/2020 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA CALIXTO

  • 16/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 13:23

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 12:35

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 12:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2020 12:26

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2020 12:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/10/2020 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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