TJPR - 0000921-91.2016.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BETRA TRADING S/A

CNPJ: 00.722.985/0003-20

ALCIONE VAZ DE ASSIS

CPF *01.***.*79-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 10:33

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2024 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2024 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 16:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/07/2024 12:16

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/05/2024 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 16:29

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2024 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2023 14:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/08/2023 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 17:10

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 23/02/2023 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2023 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/02/2023 13:42

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 24/06/2022 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2022 18:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/06/2022 18:11

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/01/2022 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2022 18:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ALCIONE VAZ DE ASSIS

  • 03/05/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-91.2016.8.16.0190 Processo:   0000921-91.2016.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$118.044,53 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s):   ALCIONE VAZ DE ASSIS (RG: 737419 SSP/MG e CPF/CNPJ: *01.***.*79-34) AVENIDA BENTO SIMAO, 589 - SAO BENTO - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.355-750 BETRA TRADING S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0003-20) SCN Quadra 4 Bloco B, 100 Sala 1201, Parte P - 14 - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.714-900       DECISÃO  Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR em desfavor de ALCIONE VAZ DE ASSIS e OUTRO, todos já devidamente qualificados nos autos, em que visa a municipalidade a satisfação dos créditos tributários inscritos na CDA de seq. 1.1.  Foi deferido o pedido de penhora de numerários via sistema SISBAJUD (seq. 74.1), a qual restou parcialmente frutífera (seq. 82.1).  Em seguida, o executado ALCIONE VAZ DE ASSIS insurgiu-se contra o bloqueio realizado em conta bancária de sua titularidade, alegando que a quantia bloqueada é provento de aposentadoria, a qual seria impenhorável, requerendo seu desbloqueio (seq. 87.1).  É o relatório.

    DECIDO.  I. De acordo com o disposto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de valores do devedor por meio eletrônico, cabendo a este comprovar que as quantias existentes em conta bancária são impenhoráveis.  Conforme disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis.

    Vejamos:  “Art. 833.

    São impenhoráveis: [...]  IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]” (grifei).  Compulsando os autos, depreende-se que o executado ALCIONE VAZ DE ASSIS fez prova da impenhorabilidade dos valores constritos, eis que o bloqueio recaiu sobre valor creditado em sua conta do Banco Santander pelo INSS no dia 05 de abril deste ano, conforme extrato bancário juntado à sequência 87.3.  Via de consequência, o levantamento da constrição pecuniária realizada à sequência 82.1 é medida que se impõe.    II. Sendo assim, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado ALCIONE VAZ DE ASSIS à seq. 87.1, para o fim de DETERMINAR o DESBLOQUEIO judicial dos valores constritos à seq. 82.1 via Sistema SISBAJUD.

    Caso a quantia bloqueada tenha sido transferida para conta judicial vinculada aos autos, expeça-se alvará eletrônico para sua devolução.  No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o pedido formulado pelo executado à seq. 66.1, no prazo de 20 (vinte) dias.  Diligências necessárias.

    Intimem-se.  Maringá, datado e assinado digitalmente.    FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 29/04/2021 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/04/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 16:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 14:26

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/04/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/04/2021 13:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/03/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 14:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/03/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2020 17:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2020 18:28

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ALCIONE VAZ DE ASSIS

  • 09/09/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/04/2020 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2020 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 18:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/02/2020 16:51

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2019 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 16:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/10/2019 18:55

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 01/10/2019 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2019 18:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/09/2019 15:07

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2019 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 09/05/2019 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2019 16:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/04/2019 14:36

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2019 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2019 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/10/2018 14:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 17/10/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 16/10/2018 09:43

    Recebidos os autos

  • 16/10/2018 09:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/10/2018 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/07/2018 18:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/06/2018 11:49

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2018 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BETRA TRADING S/A

  • 01/11/2017 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2017 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2017 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2017 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/01/2017 17:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2016 16:18

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2016 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2016 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 18:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2016 13:38

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2016 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/03/2016 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2016 17:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/03/2016 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 13:10

    Recebidos os autos

  • 02/03/2016 13:10

    Distribuído por sorteio

  • 29/02/2016 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/02/2016 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2016

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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