23/07/2025 12:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
01/07/2025 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ALEX REBINSTK
21/06/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2025 19:11

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
13/06/2025 18:41

Alterado o assunto processual
11/06/2025 17:25

Recebidos os autos
11/06/2025 17:25

Juntada de CIÊNCIA
11/06/2025 17:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2025 12:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/06/2025 08:16

Recebidos os autos
11/06/2025 08:16

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/06/2025 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2025 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 17:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2025 17:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/06/2025 17:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2025
10/06/2025 17:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2025
10/06/2025 17:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2025
10/06/2025 17:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2025
10/06/2025 17:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2025
10/06/2025 17:15

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
06/06/2025 13:30

Recebidos os autos
11/09/2024 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/09/2024 16:41

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:44

Recebidos os autos
10/09/2024 13:44

Juntada de CONTRARRAZÕES
10/09/2024 00:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2024 17:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2024 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/08/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2024 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 18:48

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/07/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ALEX REBINSTK
24/06/2024 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 15:13

MANDADO DEVOLVIDO
23/06/2024 10:14

MANDADO DEVOLVIDO
21/06/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2024 10:02

Recebidos os autos
14/06/2024 10:02

Juntada de CIÊNCIA
14/06/2024 09:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:51

Expedição de Mandado
13/06/2024 14:51

Expedição de Mandado
10/06/2024 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 18:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2024 22:12

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/02/2024 13:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/02/2024 13:34

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
26/02/2024 19:18

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
20/02/2024 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2024 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 15:35

Recebidos os autos
16/02/2024 15:35

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
16/02/2024 15:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2024 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2024 23:16

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
07/02/2024 14:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
05/02/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:37

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
12/01/2024 15:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2024 13:34

MANDADO DEVOLVIDO
12/01/2024 13:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2024 13:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2024 13:03

MANDADO DEVOLVIDO
12/01/2024 13:01

MANDADO DEVOLVIDO
11/01/2024 17:53

Juntada de INFORMAÇÃO
11/01/2024 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2024 13:36

MANDADO DEVOLVIDO
10/01/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL
10/01/2024 15:29

Expedição de Mandado
10/01/2024 15:29

Expedição de Mandado
10/01/2024 15:29

Expedição de Mandado
10/01/2024 15:29

Expedição de Mandado
13/12/2023 15:18

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
19/05/2023 15:55

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
19/05/2023 15:07

Juntada de INFORMAÇÃO
15/05/2023 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2023 16:36

APENSADO AO PROCESSO 0010434-61.2023.8.16.0021
17/03/2022 18:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 16:54

Recebidos os autos
17/03/2022 16:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 16:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2022 14:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
16/03/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 17:06

Conclusos para decisão
29/11/2021 16:37

Recebidos os autos
29/11/2021 16:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/11/2021 16:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 15:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2021 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 15:01

Conclusos para decisão
30/10/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 08:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/10/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 14:07

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/10/2021 02:03

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 11:21

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
07/10/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 17:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
07/10/2021 13:41

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
07/10/2021 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 15:35

MANDADO DEVOLVIDO
21/09/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL
20/09/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 17:58

Expedição de Mandado
16/09/2021 18:36

Recebidos os autos
16/09/2021 18:36

Juntada de Certidão
16/09/2021 17:51

Recebidos os autos
16/09/2021 17:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/09/2021 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/09/2021 14:36

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
28/05/2021 15:04

Conclusos para decisão
28/05/2021 15:04

AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 REALIZADA
05/05/2021 14:20

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (mv) Autos nº. 0002377-25.2021.8.16.0021 Processo: 0002377-25.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 01/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALINE FERREIRA DE OLIVEIRA Réu(s): Alex Rebinstk VISTOS E EXAMINADOS.

Precedente ao juízo de prelibação da denúncia, ciente da controvérsia jurisprudencial sufragada nos arestos pátrios quanto a oportunidade da audiência preliminar (art. 16 da Lei 11.340/2006), da avaliação empírica da rotina deste juízo, reputo pertinente a realização do referido ato processual.

Ora, é iterativo nas audiências e até mesmo em eventos destinados às vitimas de violência doméstica os reclamos quanto ao desconhecimento da acepção jurídica de uma representação (e seus efeitos), bem como o constrangimento gerado às indigitadas quando da impossibilidade de se exercer a retratação após o recebimento da denúncia.

A representação lavrada no âmbito policial (muitas vezes sem o devido esclarecimento às suas titulares), não vem denotando, com frequência, ser a efetiva expressão de sua vontade, justificando a devida cautela do juízo, até mesmo como forma de zelar pela unidade familiar (art. 226, da Constituição Federal), evitando a revigoração de situações eventualmente pacificadas no seio da família, em prejuízo à própria vítima. Há de se ponderar, noutra esteira, que o prosseguimento de um processo de ação penal, mesmo sem o interesse da ofendida, importa em inquestionável dificuldade de ordem prática, no âmbito da produção probatória, em face à nítida intenção da suposta vítima em livrar o seu pretenso agressor de qualquer responsabilidade. Neste contexto, é que se busca (a não ser nos casos em que não haja dúvidas quanto à volição da ofendida), a efetiva aferição de sua real espontaneidade e interesse no prosseguimento da ação, sem que isso imponha, no caso deste foro, morosidade ao processo, já que as audiências para este fim estão rigorosamente em dia.

Com efeito, considerando, na prática deste juízo, mais aspectos positivos às vítimas, na realização do referido ato do que a sua designação somente quando instado, estimando a sua real intenção e evitando o seu nítido constrangimento e desestabilização familiar, no prosseguimento do feito sem o seu interesse, é que firmo tal posicionamento.

Neste sentido, colaciona-se o norte jurisprudencial pertinente à espécie: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

AMEAÇA.

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

JUSTA CAUSA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI MARIA DA PENHA (...), nos termos do artigo 16 da Lei 11.340/06.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Com efeito, A Lei Maria da Penha instituiu novo modelo de políticas públicas e prestação jurisdicional nos delitos considerados como violência doméstica e de gênero.

Portanto nos termos do art. 16 da Lei 11340/2006, deve o magistrado designar audiência, pois além dos aspectos penais, outros mais há para serem solvidos (...).

O valor proteção da família, constante no preceito constitucional do art. 226, deve sempre ser levado em conta pelo Estado, nas suas três esferas de atuação (...) (TJRS.

RSE *00.***.*51-91. 3ª CCrim. DJ 07.08.14).

APELAÇÃO CRIMINAL.

AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA.

AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA) NÃO REALIZADA.

NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA DE OFÍCIO.

O crime de ameaça, mesmo o praticado no âmbito doméstico e familiar, é de ação penal pública condicionada à representação da vítima, de forma que prevalecem as disposições contidas na Lei Maria da Penha, o que torna obrigatória a designação da audiência prévia prevista no art. 16 da referida norma legal, para que, antes do recebimento da denúncia, a vítima tenha a oportunidade de renunciar à representação, sob pena de nulidade do feito (TJMG.

APR. 10672120249147001. 4ª Câmara Criminal.

DJ. 05.02.14.

P. 11.02.14).

Neste contexto fático-jurídico, considerando a natureza pública condicionada da infração penal sob aferição, designo a audiência a que alude o art. 16 da lei 11.340/2006 para o dia 28/05/2021 às 13:40 horas, neste Juízo.

Int.

Dil. Cientifique-se a douta representante do Ministério Público.

Cascavel, 26 de abril de 2021. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito
29/04/2021 17:45

Recebidos os autos
29/04/2021 17:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 17:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 17:19

AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 DESIGNADA
29/04/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 18:55

Conclusos para decisão
08/03/2021 18:55

Alterado o assunto processual
08/03/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 18:54

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
08/03/2021 18:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
08/03/2021 18:42

Recebidos os autos
08/03/2021 18:42

Juntada de DENÚNCIA
03/03/2021 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/02/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
14/02/2021 00:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 09:35

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
05/02/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 12:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 12:02

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
03/02/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 18:51

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
02/02/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
02/02/2021 18:30

Juntada de INFORMAÇÃO
02/02/2021 18:26

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/02/2021 18:02

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
02/02/2021 13:27

Conclusos para decisão
02/02/2021 13:24

Recebidos os autos
02/02/2021 13:24

Juntada de PARECER
02/02/2021 13:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 13:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/02/2021 13:12

Juntada de Certidão
02/02/2021 13:07

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/02/2021 11:54

Recebidos os autos
02/02/2021 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2021 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/02/2021 21:13

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
01/02/2021 21:12

APENSADO AO PROCESSO 0002378-10.2021.8.16.0021
01/02/2021 21:12

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
01/02/2021 21:12

Recebidos os autos
01/02/2021 21:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/02/2021 21:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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