22/07/2025 17:10

Recebidos os autos
22/07/2025 17:10

Juntada de CIÊNCIA
22/07/2025 16:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2025 16:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
21/07/2025 16:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/07/2025 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 14:27

DEFERIDO O PEDIDO
17/07/2025 12:49

Conclusos para decisão
16/07/2025 18:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2025 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/07/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2025 12:50

Recebidos os autos
25/06/2025 12:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2025 20:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/06/2025 20:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 13:55

OUTRAS DECISÕES
16/06/2025 12:51

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:38

Recebidos os autos
16/06/2025 12:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/06/2025 18:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2025 13:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/06/2025 00:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/01/2025 16:19

Alterado o assunto processual
30/11/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2024 17:26

Recebidos os autos
19/11/2024 17:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2024 17:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
19/11/2024 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 17:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/11/2024 22:33

OUTRAS DECISÕES
06/11/2024 16:18

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:54

Recebidos os autos
06/11/2024 15:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/11/2024 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024 18:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/10/2024 18:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
25/10/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2024 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 14:34

Recebidos os autos
14/10/2024 14:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/10/2024 14:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2024 14:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2024 14:25

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:18

Alterado o assunto processual
12/10/2024 00:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/09/2024 15:17

Recebidos os autos
04/09/2024 15:17

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2024 16:30

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/08/2024 15:35

DESAPENSADO DO PROCESSO 0040529-79.2020.8.16.0021
30/04/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2024 14:39

Recebidos os autos
15/04/2024 14:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2024 13:00

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
15/04/2024 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 12:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2024 23:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
16/01/2024 18:13

Juntada de INFORMAÇÃO
12/01/2024 15:15

Conclusos para decisão
12/01/2024 11:30

Recebidos os autos
12/01/2024 11:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/01/2024 09:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2024 18:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/01/2024 18:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/01/2024 18:19

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
01/12/2023 16:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
01/12/2023 16:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
01/11/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 18:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2023 16:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/10/2023 16:02

Recebidos os autos
23/10/2023 16:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/10/2023 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 14:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/10/2023 18:16

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/10/2023 19:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/10/2023 18:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2023 17:48

Recebidos os autos
17/10/2023 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2023 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 17:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 13:37

Conclusos para decisão
18/08/2023 13:27

Recebidos os autos
18/08/2023 13:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/08/2023 12:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 18:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2023 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/07/2023 16:53

Recebidos os autos
31/07/2023 16:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 16:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2023 23:48

OUTRAS DECISÕES
15/06/2023 13:33

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
06/06/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:38

Conclusos para decisão
30/05/2023 14:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 10:49

Recebidos os autos
30/05/2023 10:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/05/2023 09:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 21:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA FEDERAL
29/05/2023 18:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2023 20:38

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 18:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 17:54

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
06/02/2023 14:51

Juntada de Petição de substabelecimento
03/02/2023 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
03/02/2023 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 14:48

Conclusos para decisão
03/02/2023 14:08

Recebidos os autos
03/02/2023 14:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/02/2023 11:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 17:16

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2023 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2022 21:00

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 18:49

Conclusos para decisão
29/09/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 16:58

Conclusos para decisão
22/07/2022 13:38

Recebidos os autos
22/07/2022 13:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/07/2022 13:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 12:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/07/2022 12:31

Juntada de COMPROVANTE
22/07/2022 12:30

Juntada de COMPROVANTE
22/07/2022 12:30

Juntada de COMPROVANTE
28/06/2022 13:12

MANDADO DEVOLVIDO
28/06/2022 13:11

MANDADO DEVOLVIDO
28/06/2022 13:10

MANDADO DEVOLVIDO
08/06/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 15:49

Expedição de Mandado
08/06/2022 15:49

Expedição de Mandado
08/06/2022 15:49

Expedição de Mandado
08/06/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 13:39

Recebidos os autos
08/06/2022 13:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/06/2022 11:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 18:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2022 18:02

Juntada de Certidão
31/05/2022 18:56

OUTRAS DECISÕES
17/03/2022 15:29

Conclusos para decisão
17/03/2022 13:44

Recebidos os autos
17/03/2022 13:44

Juntada de Certidão
11/03/2022 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/03/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 17:12

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
15/10/2021 15:54

Conclusos para decisão
15/10/2021 15:45

Recebidos os autos
15/10/2021 15:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/10/2021 15:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
15/10/2021 14:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2021 14:05

Juntada de Certidão
14/10/2021 18:59

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
14/10/2021 14:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/10/2021 13:15

Recebidos os autos
14/10/2021 13:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/10/2021 10:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 18:57

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 18:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/10/2021 18:57

Juntada de Certidão DE ÓBITO
28/09/2021 18:22

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
28/09/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/09/2021 11:19

Recebidos os autos
28/09/2021 11:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/09/2021 08:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 17:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2021 17:47

Juntada de COMPROVANTE
27/09/2021 11:09

MANDADO DEVOLVIDO
21/09/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL
20/09/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 17:58

Expedição de Mandado
16/09/2021 18:36

Recebidos os autos
16/09/2021 18:36

Juntada de Certidão
16/09/2021 17:52

Recebidos os autos
16/09/2021 17:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/09/2021 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/09/2021 14:36

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
28/05/2021 15:02

Conclusos para decisão
28/05/2021 15:02

AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 REALIZADA
05/05/2021 14:15

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (mv) Autos nº. 0040528-94.2020.8.16.0021 Processo: 0040528-94.2020.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 27/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): NEUZA THEREZINHA BERGAMASCHI Réu(s): JOAO TADEU DE OLIVEIRA VISTOS E EXAMINADOS.

Precedente ao juízo de prelibação da denúncia, ciente da controvérsia jurisprudencial sufragada nos arestos pátrios quanto a oportunidade da audiência preliminar (art. 16 da Lei 11.340/2006), da avaliação empírica da rotina deste juízo, reputo pertinente a realização do referido ato processual.

Ora, é iterativo nas audiências e até mesmo em eventos destinados às vitimas de violência doméstica os reclamos quanto ao desconhecimento da acepção jurídica de uma representação (e seus efeitos), bem como o constrangimento gerado às indigitadas quando da impossibilidade de se exercer a retratação após o recebimento da denúncia.

A representação lavrada no âmbito policial (muitas vezes sem o devido esclarecimento às suas titulares), não vem denotando, com frequência, ser a efetiva expressão de sua vontade, justificando a devida cautela do juízo, até mesmo como forma de zelar pela unidade familiar (art. 226, da Constituição Federal), evitando a revigoração de situações eventualmente pacificadas no seio da família, em prejuízo à própria vítima. Há de se ponderar, noutra esteira, que o prosseguimento de um processo de ação penal, mesmo sem o interesse da ofendida, importa em inquestionável dificuldade de ordem prática, no âmbito da produção probatória, em face à nítida intenção da suposta vítima em livrar o seu pretenso agressor de qualquer responsabilidade. Neste contexto, é que se busca (a não ser nos casos em que não haja dúvidas quanto à volição da ofendida), a efetiva aferição de sua real espontaneidade e interesse no prosseguimento da ação, sem que isso imponha, no caso deste foro, morosidade ao processo, já que as audiências para este fim estão rigorosamente em dia.

Com efeito, considerando, na prática deste juízo, mais aspectos positivos às vítimas, na realização do referido ato do que a sua designação somente quando instado, estimando a sua real intenção e evitando o seu nítido constrangimento e desestabilização familiar, no prosseguimento do feito sem o seu interesse, é que firmo tal posicionamento.

Neste sentido, colaciona-se o norte jurisprudencial pertinente à espécie: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

AMEAÇA.

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

JUSTA CAUSA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI MARIA DA PENHA (...), nos termos do artigo 16 da Lei 11.340/06.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Com efeito, A Lei Maria da Penha instituiu novo modelo de políticas públicas e prestação jurisdicional nos delitos considerados como violência doméstica e de gênero.

Portanto nos termos do art. 16 da Lei 11340/2006, deve o magistrado designar audiência, pois além dos aspectos penais, outros mais há para serem solvidos (...).

O valor proteção da família, constante no preceito constitucional do art. 226, deve sempre ser levado em conta pelo Estado, nas suas três esferas de atuação (...) (TJRS.

RSE *00.***.*51-91. 3ª CCrim. DJ 07.08.14).

APELAÇÃO CRIMINAL.

AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA.

AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA) NÃO REALIZADA.

NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA DE OFÍCIO.

O crime de ameaça, mesmo o praticado no âmbito doméstico e familiar, é de ação penal pública condicionada à representação da vítima, de forma que prevalecem as disposições contidas na Lei Maria da Penha, o que torna obrigatória a designação da audiência prévia prevista no art. 16 da referida norma legal, para que, antes do recebimento da denúncia, a vítima tenha a oportunidade de renunciar à representação, sob pena de nulidade do feito (TJMG.

APR. 10672120249147001. 4ª Câmara Criminal.

DJ. 05.02.14.

P. 11.02.14).

Neste contexto fático-jurídico, considerando a natureza pública condicionada da infração penal sob aferição, designo a audiência a que alude o art. 16 da lei 11.340/2006 para o dia 28/05/2021 às 13:30 horas, neste Juízo.

Int.

Dil. Cientifique-se a douta representante do Ministério Público.

Cascavel, 26 de abril de 2021. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito
29/04/2021 17:45

Recebidos os autos
29/04/2021 17:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 17:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 17:23

AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 DESIGNADA
29/04/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 14:50

Conclusos para decisão
12/03/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 14:49

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
12/03/2021 14:49

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
10/03/2021 17:13

Recebidos os autos
10/03/2021 17:13

Juntada de DENÚNCIA
12/02/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 09:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/01/2021 09:32

Recebidos os autos
22/01/2021 09:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/01/2021 00:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 09:10

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
07/01/2021 12:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2021 12:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
07/01/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
29/12/2020 09:21

Recebidos os autos
29/12/2020 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/12/2020 16:16

Ato ordinatório praticado
28/12/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
28/12/2020 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/12/2020 13:50

Recebidos os autos
28/12/2020 13:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2020 13:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/12/2020 13:36

Juntada de Certidão
28/12/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
28/12/2020 12:51

Juntada de INFORMAÇÃO
28/12/2020 12:20

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
28/12/2020 11:54

Conclusos para decisão
28/12/2020 11:31

Recebidos os autos
28/12/2020 11:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/12/2020 09:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2020 09:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/12/2020 09:08

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
28/12/2020 00:53

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
28/12/2020 00:52

APENSADO AO PROCESSO 0040529-79.2020.8.16.0021
28/12/2020 00:52

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
28/12/2020 00:52

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
28/12/2020 00:52

Recebidos os autos
28/12/2020 00:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/12/2020 00:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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