29/01/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 15:01

Recebidos os autos
29/01/2024 15:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/01/2024 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/01/2024 14:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2024 14:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
29/01/2024 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021
29/01/2024 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021
29/01/2024 12:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/01/2024 17:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2023 15:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/10/2023 17:52

Juntada de INFORMAÇÃO
25/08/2023 16:31

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:56

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
03/07/2023 17:57

Juntada de Certidão
03/04/2023 16:52

Juntada de Certidão
03/03/2023 12:49

Juntada de Certidão
31/01/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2023 14:38

Juntada de LAUDO
02/12/2022 10:15

Juntada de COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA
29/11/2022 11:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
10/10/2022 10:51

Juntada de LAUDO
10/10/2022 10:47

Juntada de LAUDO
05/09/2022 11:00

Juntada de Certidão
01/08/2022 09:18

Juntada de Certidão
28/06/2022 13:39

Recebidos os autos
28/06/2022 13:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/06/2022 08:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 15:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/05/2022 21:35

Juntada de Certidão
24/03/2022 13:08

Juntada de Certidão
18/02/2022 10:52

Juntada de Certidão
18/01/2022 09:49

Juntada de INFORMAÇÃO
17/01/2022 11:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
12/01/2022 10:11

Juntada de Certidão
19/10/2021 09:38

Juntada de COMPROVANTE
19/10/2021 09:35

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
19/10/2021 09:35

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
19/10/2021 09:35

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
03/08/2021 12:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 10:53

MANDADO DEVOLVIDO
02/08/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 09:07

Expedição de Mandado
30/07/2021 19:01

Recebidos os autos
30/07/2021 19:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 18:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2021 18:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/07/2021 16:12

EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
16/07/2021 11:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/07/2021 11:27

Juntada de Certidão
08/06/2021 10:50

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
08/06/2021 10:43

Recebidos os autos
08/06/2021 10:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/05/2021 14:12

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
26/05/2021 14:12

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
26/05/2021 14:12

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
26/05/2021 14:00

Recebidos os autos
26/05/2021 14:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/05/2021 00:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 11:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 11:41

MANDADO DEVOLVIDO
13/05/2021 14:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2021 11:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
13/05/2021 11:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
13/05/2021 11:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/05/2021 11:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
12/05/2021 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 16:50

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
12/05/2021 15:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
11/05/2021 14:12

Cancelada a movimentação processual
11/05/2021 14:11

Juntada de Certidão
11/05/2021 14:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/05/2021 13:15

Recebidos os autos
11/05/2021 13:15

Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
11/05/2021 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 13:18

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
30/04/2021 13:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2021 13:27

Recebidos os autos
30/04/2021 13:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CRIMINAL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençato, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Processo: 0000744-72.2021.8.16.0087 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 29/04/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): NORIVALDO CANSI NORIVALDO CANSI foi preso em flagrante delito, por ter praticado, em tese, o crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, no dia 29 de abril de 2021. 1.

DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE: Verifico que se apresenta formalmente em ordem o Auto de Prisão em Flagrante Delito ora comunicado, bem como os documentos que o acompanham, não vislumbrando a existência de qualquer nulidade ou irregularidade que o infirme em sua legalidade, estando de acordo com o disposto nos artigos 301 a 310 do CPP, especialmente o contido no art. 304 do mesmo diploma.

Máxime porque, analisando detidamente os autos, observo que o autuado, no momento em que foi preso, encontrava-se em situação de flagrância, na sua modalidade própria (art. 302, inciso I, CPP).

Do mesmo modo, observo que as formalidades constitucionais foram tomadas, pois restou comprovado nos autos a leitura dos direitos constitucionais do preso, assim como lhe foi entregue a nota de culpa, constando o motivo e os responsáveis por sua segregação, conforme determina a Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV.

Pelo exposto, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ora comunicado.

Comunique-se e cientifique-se. 2.

DA LIBERDADE PROVISÓRIA Em sua cota, o Ministério Público pronunciou-se (seq. 18.1) pela concessão da liberdade provisória ao flagranteado, mediante o pagamento de fiança, já tendo sido arbitrada pela Autoridade Policial e saldada pelo réu (seq. 1.17).

DECIDO. À luz do disposto termos do art. 310 do CPP, passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva ou da concessão da liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

A despeito de restarem configurados os pressupostos da segregação – “fumus comissi delicti”, consiste na comprovação da existência de um crime e indícios suficientes de autoria, verifico não estar presente o “periculum libertatis”, ou perigo que decorre do estado de liberdade do agente, elemento também imprescindível à prisão preventiva, na forma disposta no art. 312, caput, primeira parte, do Código de Processo Penal.

Máxime porque não há nos autos qualquer elemento objetivo que indique a probabilidade de o autuado, em liberdade, colocar em risco a ordem pública, econômica, a instrução processual ou a aplicação da lei penal.

Nesse liame, à luz do estatuído no art. 282 do estatuto processual, com o escopo de garantir o comparecimento a todos os atos do processo, bem como evitar a reiteração criminosa, tenho como adequada à gravidade da infração, circunstâncias do fato e condições pessoais do flagranteado a imposição de medidas cautelares diversas, especificamente aquelas previstas no art. 319, incisos I, IV e VIII, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III e 321, ambos do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória a NORIVALDO CANSI, impondo, com fundamento no artigo 282, 319, incisos I, IV e VIII, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: - Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; - Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial; - Prestação de fiança, ficando ratificada aquela estipulada pela autoridade policial e já paga pelo noticiado.

Lavre-se o respectivo termo de compromisso, fazendo constar as condições arbitradas e a advertência de que o descumprimento poderá acarretar a substituição da medida, a imposição de outra em cumulação, ou, em último caso, a decretação da prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP). 4.

Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. 5.

Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. 6.

Solicite-se à Autoridade Policial Local o comprovante de pagamento da fiança, efetuada pelo autuado, juntando-se aos autos logo que encaminhado ao juízo. 7.

Aguarde-se o inquérito policial.

Diligências necessárias.

Guaraniaçu, data da assinatura. REGIANE TONET DOS SANTOS Juíza de Direito
29/04/2021 19:36

Expedição de Mandado
29/04/2021 17:16

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
29/04/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 17:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 16:44

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
29/04/2021 15:21

Conclusos para decisão
29/04/2021 15:19

Recebidos os autos
29/04/2021 15:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2021 15:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 14:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 14:46

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/04/2021 14:45

Alterado o assunto processual
29/04/2021 14:41

Recebidos os autos
29/04/2021 14:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/04/2021 14:39

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/04/2021 14:39

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/04/2021 14:39

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/04/2021 14:39

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/04/2021 14:39

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/04/2021 14:39

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/04/2021 14:39

Recebidos os autos
29/04/2021 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2021 14:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/04/2021 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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