TJPR - 0000854-82.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CLARICE ZVIR DE SOUZA

CPF *67.***.*99-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ: 61.074.175/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2022 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2022 12:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/08/2022 12:18

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 08:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2022 10:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 09/06/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 26/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 24/05/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 17:14

    Homologada a Transação

  • 17/05/2022 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/05/2022 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/05/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 16:59

    Juntada de CUSTAS

  • 04/05/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/05/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 11:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 27/04/2022 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

  • 27/04/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 16:38

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2022 16:38

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2022 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

  • 27/04/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 15/03/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 14:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2022 14:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 13:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 02/02/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 14:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/01/2022 17:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2021 13:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 07:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/10/2021 13:22

    Distribuído por dependência

  • 25/10/2021 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 13:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/10/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/09/2021 17:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/09/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2021 16:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 22/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 03/08/2021 18:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/08/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:02

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/07/2021 15:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/07/2021 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/07/2021 11:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/07/2021 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/07/2021 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 10:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 19/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 11:33

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 02/06/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 22/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0000854-82.2020.8.16.0030   Processo:   0000854-82.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$60.000,00 Autor(s):   CLARICE ZVIR DE SOUZA Réu(s):   MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.   Sentença.  Vistos, etc.   Cuida-se de embargados de declaração opostos por MAPFRE S.A contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, indicando que a sentença foi omissa quanto a uma das teses de defesa elencadas pela embargada.    Pois bem.   Conheço dos embargos de declaração tendo em vista que são tempestivos.   Nego provimento, todavia, na medida em que a decisão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material.   O Código de Processo Civil faculta às partes manejarem o recurso de Embargos de Declaração quando no julgado houver omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1022 do CPC).   O embargante requer a revisão da sentença do evento 45.1 em sede de embargos de declaração, sob a alegação de que houve omissão frente aos argumentos mencionados em sede de contestação.   Conforme argumentado na sentença, não houve qualquer prova no sentido de que o falecido agiu de forma dolosa, de maneira premeditada.    A cláusula é expressa quando impõe que a conduta do beneficiário deve ser dolosa, sempre aliada ao ato premeditado, isto é, com a intenção de que a autora, no caso concreto, fosse beneficiada pela indenização.   Observo que os embargos declaratórios servem apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não para sua revisão.   Desse modo, verifica-se que o embargante realmente quer é rediscutir o conteúdo da sentença, o que evidentemente não pode ser feito nesta via.   Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença tal qual lançada.    Int.

    Dil.         Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

  • 11/05/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/05/2021 12:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 18:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/04/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0000854-82.2020.8.16.0030   Processo:   0000854-82.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$60.000,00 Autor(s):   CLARICE ZVIR DE SOUZA Réu(s):   MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.                                                

    Vistos.

    Trata-se de ação de cobrança de seguro proposta por CLARICE ZVIR DE SOUZA em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.

    Relatou a autora, em apertada síntese, que contratou seguro coletivo com cobertura em caso de morte do cônjuge, sendo a autora segurada e beneficiária.

    Afirmou que seu esposo Nivaldo de Souza faleceu em 16 de setembro de 2019.

    Afirmou ainda que no contrato firmado com a seguradora ré - contrato de seguro Coletivo de vida, apólice nº.383.0000105.01 -, seu esposo figurou como cônjuge segurado, cuja cobertura é no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), podendo dobrara cobertura em caso de morte acidental.

    Informou que o contrato foi firmado em outubro de 2015, ou seja, 4 (quatro) anos antes do sinistro e, em decorrência do óbito, solicitou a indenização junto a ré, apresentando toda a documentação solicitada e necessária para indenização.

    Relatou que a seguradora se negou ao pagamento do prêmio de forma ilegal pois o segurado colocou fogo em si por motivos desconhecidos, não sendo de forma intencional.

    Alegou que embora tenha ocorrido suicídio autora não perde direito a indenização, considerando que tem contrato de seguro há mais de 4 (quatro) anos e se trata de seguro coletivo, que o acidente não foi premeditado para receber o seguro.

    Postulou pela inversão ao ônus da prova.

    Ao final, requereu a procedência da ação para o fim de condenar a requerida ao pagamento do prêmio no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

    Juntou documentos. (1.1 a 1.13) Intimada     a autora para acostar comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (evento 6).

    Atendido pelo requerente no evento n 10.

    O pedido de gratuidade judiciária foi indeferido, sendo determinada a autora que recolhesse as custas. (evento n 13) A autora interpôs agravo de instrumento da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária (evento 16), o qual foi provido para conceder a gratuidade judiciária (evento 43).   A parte ré foi devidamente citada apresentando sua contestação no evento n 29.

    Discorreu sobre o contrato de seguro afirmando que não poder ser obrigada a indenizar dano expressamente excluído do contrato.

    Afirmou que em caso de eventual condenação esta deve ser limitada a cobertura da apólice para morte em razão do enquadramento nas hipóteses de risco excluído, não faz jus a parte autora da indenização nos moldes por ela perpetrados.

    Defendeu exclusão de cobertura por prática de delito, arguindo que o ato do beneficiário exclui o direito ao recebimento da indenização securitária, conforme estabelecido nas Condições Gerais do Seguro contratado, bem como na legislação vigente.

    Acostou julgados para fundamentar seu pedido.

    Refutou o pedido de inversão ao ônus da prova.

    Requereu a improcedência da ação.

    Juntou documentos (eventos n 29.1 a 29.8).   A parte autora impugnou à contestação, rebatendo as argumentações da ré e trazendo os mesmos argumentos da exordial (evento n 32).

    O juízo intimou as partes quanto as provas a serem produzidas no evento n 34.

    As partes postularam pelo julgamento antecipado da lide nos eventos 38 e 41.

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.   Decido.   O feito comporta o julgamento antecipado, pois dispensável a dilação probatória, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

    O contrato de seguro é aquele em que o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (art. 757 do Código Civil).

    A principal característica do contrato de seguro é ser ele aleatório, ou seja, em razão do risco que é elemento da avença, a seguradora normalmente desconhece o conteúdo da prestação que assumiu até a ocorrência do sinistro.

    A incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso é evidente.

    Como qualquer outro produto ou serviço colocado no mercado por um fornecedor à disposição dos consumidores, o seguro também é regido pelo Código de Defesa do Consumidor na medida em que a relação que se estabelece entre os contratantes é de consumo (artigos 2º e 3º da Lei nº8.078/90), sendo certo que esta relação abrange também o beneficiário[1]. É fato incontroverso a existência de um seguro de vida em grupo do qual a autora é beneficiária, que este seguro indeniza a segurada em caso de morte do cônjuge, limitando-se a discussão se há ou não exclusão do risco.

    Nos moldes das condições gerais juntadas no evento 29.7, garante-se o pagamento do capital segurado previsto em caso de de falecimento do segurado durante a vigência do seguro, observando-se os riscos excluídos previstos nas condições contratuais do seguro. (Cláusula 3, item 3.1.1.1).

    Conforme negativa de cobertura constante do item 1.13, a seguradora negou a cobertura porque, depois de análise dos documentos enviados, concluiu que o segurado faleceu durante a prática de ato ilícito, o que caracteriza o agravamento do risco, tratando-se de risco excluído pelo contrato.

    A apólice prevê que os danos causados por atos ilícitos dolosos praticados pelo segurado, beneficiário ou pelo representante legal, são causas de exclusão da cobertura por morte (Cláusula 4, item 4.1, “d”) Quanto a este aspecto, o boletim de ocorrência juntado no evento 29.8 relata que “um homem colocou fogo na residência para matar sua esposa e cometer suicídio”.

    No caso em concreto, não há qualquer prova no sentido de que o suicídio do marido da autora foi premeditado com a intenção de que a autora fosse beneficiada pelo pagamento do prêmio do seguro.

    O ônus da prova impõe a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e o réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor (art. 373 do Código de Processo Civil).

    A parte autora cumpriu seu ônus e provou nos autos a ocorrência da morte do cônjuge em razão de ter ateado fogo em sua residência.

    Assim, competia a seguradora ré a demonstração de que a morte do segurado ocorreu de forma premeditada e consciente, e ainda, com a finalidade de beneficiar terceiros com seu ato, ônus que não se desincumbiu.

    Nesse sentido: SEGURO DE VIDA.NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SEGURADA COMETEU SUICÍDIO PREMEDITADO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO 1.

    RECURSO INTERPOSTO PELOS PROCURADORES DOS EMBARGADOS, EM NOME PRÓPRIO, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.

    VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O ART. 20 DO CPC.MANUTENÇÃO.

    RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO 2.

    RECURSO DA SEGURADORA.

    PLEITO DE AFASTAMENTO DA MORA E DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO.

    NÃO CONHECIMENTO.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

    ALEGAÇÃO DE QUE A COBERTURA NÃO É DEVIDA, PORQUANTO O SUCÍDIO TERIA SIDO COMETIDO DURANTE O PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 798, DO CC.

    NEGATIVA DE COBERTURA QUE SÓ SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DE SUICÍDIO PREMEDITADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À SEGURADORA.INDENIZAÇÃO DEVIDA.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.APELAÇÃO 3.

    INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO DEPÓSITO REALIZADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CUMULAÇÃO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS.

    POSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

    Cível - AC - 1050328-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 07.08.2014) (TJ-PR - APL: 10503289 PR 1050328-9 (Acórdão), Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Data de Julgamento: 07/08/2014, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1431 09/10/2014) Portanto, não há como prevalecer a cláusula contratual que exclui a morte do marido da autora dos riscos cobertos na apólice de seguro, sendo devida a indenização securitária a autora, sendo a morte do segurado equiparada a morte acidental (REsp 968.307/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 22/05/2012).

    Deste modo, faz a autora jus ao recebimento da indenização prevista na apólice, no valor de R$60.000,00, corroborando o documento juntado aos autos no evento 29.6.

    Sobre este valor incidirá juros contados da citação inicial e correção monetária contada a partir da data da contratação até o efetivo pagamento, nos moldes da Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça.     DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENO a ré no pagamento de R$60.000,00 (sessenta mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir da contratação, e acrescido de juros de 1% ao mês, contados da citação.

    Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da autora, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito         [1] (TJPR - 10ª C.

    Cível - 0000106-05.2016.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 08.06.2018)

  • 29/04/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/03/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2021

  • 22/03/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 15:50

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/03/2021 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 20/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 10:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/02/2021 09:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/02/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 12:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/02/2021 08:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 15:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/11/2020 15:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 27/11/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 10:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/11/2020 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 16:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/11/2020 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/10/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 09/09/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 08:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/09/2020 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 08:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 22:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 13:54

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/04/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 12:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/04/2020 12:15

    Distribuído por sorteio

  • 01/04/2020 11:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2020 19:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2020 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2020 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/03/2020 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 11:56

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2020 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 13:42

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 19/02/2020 12:10

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 16:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2020 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2020 11:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/01/2020 14:11

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2020 13:44

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 13:44

    Distribuído por sorteio

  • 14/01/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/01/2020 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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