22/07/2025 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2025 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2025 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 15:43

Juntada de Certidão
15/02/2025 06:26

DEFERIDO O PEDIDO
28/11/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2024 12:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
05/11/2024 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2024 08:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2024 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 14:06

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS SANTOS
11/09/2024 23:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2024 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2024 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 17:20

OUTRAS DECISÕES
04/07/2024 14:07

Conclusos para despacho
09/04/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS SANTOS
15/03/2024 22:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2024 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2024 20:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 16:48

OUTRAS DECISÕES
06/09/2023 14:56

Conclusos para despacho
04/07/2023 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 17:37

Conclusos para decisão
31/03/2023 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2023 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2023 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2023 15:57

DEFERIDO O PEDIDO
26/10/2022 17:38

Conclusos para decisão
25/07/2022 20:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MARIA EVA PIRES
19/07/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS SANTOS
18/07/2022 20:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 20:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 19:28

Conclusos para decisão
18/03/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE MARIA EVA PIRES
18/03/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS SANTOS
17/03/2022 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 22:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2022 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 09:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
18/11/2021 17:28

Conclusos para decisão
18/11/2021 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2021 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS SANTOS
09/08/2021 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2021 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 14:45

Juntada de CUSTAS
09/07/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 14:18

Juntada de Certidão
09/07/2021 13:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/07/2021 18:40

DEFERIDO O PEDIDO
23/06/2021 14:00

Conclusos para decisão
31/05/2021 09:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/05/2021 20:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/05/2021 02:05

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS SANTOS
16/05/2021 22:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 10:31

Recebidos os autos
30/04/2021 10:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002475-03.2003.8.16.0001 Processo: 0002475-03.2003.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): DANIEL DA CRUZ Francisco de Assis Santos GEOMAR DA CRUZ GRACIELA PIRES ISAURA DAMAZIO DA DA SILVA CRUZ LEONOR PIRES DOS SANTOS LUCILENE CORREIA DA CRUZ MARIA DAGMAR DA CRUZ MARIA EVA PIRES MOISES DA CRUZ OZEIAS DA CRUZ VANDERLEIA DO ROCIO DA CRUZ De Cujus(s): JOSE PIRES 1.

Intimadas, as partes concordaram em relação à conversão do feito em arrolamento sumário (mov. 146, 147 e 148). 2.

Diante disso, determino o processamento do inventário, na forma de arrolamento, conforme artigos 664 e seguintes do Código de Processo Civil. 3.

Por se tratar de questão afeta ao procedimento do arrolamento sumário, não se admite discussão relativa ao lançamento de tributo de transmissão de bens, vide vedação expressa do artigo 662 do Código de Processo Civil, cabendo ao ente Estadual, acaso assim entenda exigir, na esfera administrativa, eventual diferença do tributo (art. 662, §2º do CPC).

Sobre o tema: O formal de partilha deve apenas ser expedido após a comprovação de todos os impostos perante a Fazenda Pública, e a discordância suspende a expedição do formal, conforme preceituam os artigos 1031, § 2º do Código de Processo Civil e item 5.10.4 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná.

As dúvidas relativas aos impostos recolhidos devem ser dirimidas na via administrativa conforme entende a jurisprudência em consonância com o artigo 1034, §2º do Código de Processo Civil. (TJPR – Ag Instr 0098658-5 – (19894) – Alto Piquiri – 4ª C.Cív. – Rel.

Des.

Octávio Valeixo – DJPR 04.03.2002 4.

Já no que diz respeito ao ITCMD, ressalto que as decisões proferidas nos Recursos Especiais nº 1.895.486/DF e 1.896.526/DF determinaram, em razão da afetação do tema nº 1074 do STJ, a suspensão em todo o território nacional de todos os processos que digam respeito à “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD e Doação – ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, §2º do CPC/2015”[1]. 5.

Entretanto, caso não se oponham ao recolhimento do tributo, faculta-se às partes que o façam, desde que comprovada a devida homologação. 6.

Intime-se o inventariante para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, declinando se tem interesse em promover, por faculdade, o recolhimento do tributo ou se prefere aguardar posterior decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito da controvérsia. 7.

Dil.

Int. [2] [1] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/Paginas/Processos/Repetitivos-e-iac/saiba-mais/Boletim-de-Precedentes/56_Boletim-Precedentes-STJ.pdf [2] PDF 10.

Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto
29/04/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2021 17:48

Alterado o assunto processual
18/02/2021 17:13

OUTRAS DECISÕES
30/11/2020 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2020 13:47

Conclusos para despacho
17/08/2020 23:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2020 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 12:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DA CRUZ
11/02/2020 14:14

Conclusos para despacho
11/02/2020 14:12

Juntada de Certidão
11/02/2020 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 13:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/02/2020 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 15:51

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 13:35

Conclusos para despacho
02/04/2019 01:03

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS SANTOS
26/03/2019 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MARIA EVA PIRES
13/03/2019 00:21

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS SANTOS
13/03/2019 00:19

DECORRIDO PRAZO DE LEONOR PIRES DOS SANTOS
12/03/2019 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 19:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 19:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 19:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 19:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019 17:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/03/2019 17:14

Juntada de COMPROVANTE
06/03/2019 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2019 13:22

Conclusos para despacho
13/02/2019 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2019 01:03

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE ASSIS SANTOS
29/01/2019 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2019 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 01:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2019 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2019 09:24

Recebidos os autos
18/01/2019 09:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/01/2019 13:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/01/2019 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019 16:24

Ato ordinatório praticado
14/01/2019 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/01/2019 14:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 19:53

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2018 14:07

Conclusos para despacho
10/08/2018 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2018 14:31

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2018 11:53

Conclusos para despacho
26/07/2018 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2018 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 12:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2018 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 12:41

Juntada de Certidão
03/07/2018 12:12

Ato ordinatório praticado
04/05/2018 15:10

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 14:34

Conclusos para despacho
16/02/2018 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2018 22:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 22:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2018 14:51

APENSADO AO PROCESSO 0004033-39.2005.8.16.0001
10/01/2018 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2018 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2018 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2018 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2018 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2018 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2018 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2018 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2018 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2018 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2018 14:14

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/01/2018 14:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2018

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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