TJPR - 0003035-04.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATA FELIZARDO

CPF *40.***.*97-77

JANDIR FELIZARDO

CPF *13.***.*09-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/10/2022 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 17/10/2022 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 17/10/2022 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 17/10/2022 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 16/09/2022 16:12

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 15/09/2022 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/03/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 30/04/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003035-04.2020.8.16.0209   Processo:   0003035-04.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   10/08/2020 Vítima(s):   SIDIMAR CARNETTI Autor do Fato(s):   Jandir Felizardo

    Vistos. 1).

    Tratando-se de ação penal pública, não sendo caso de arquivamento, o representante do Ministério Público propôs ao (a) autor (a) do fato a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.

    Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, o (a) noticiado (a) aceitou a proposta de transação penal.

    A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, bem como aptidões e horários disponíveis de modo a não prejudicar a manutenção da sua família e jornada laboral.

    Assim, homologo a transação penal celebrada entre o infrator e o Representante do Ministério Público, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do NCPC c/c 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Caso necessário, expeçam-se as guias de pagamento com datas futuras.

    Aguarde-se o cumprimento da medida despenalizadora.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 29/04/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 15:19

    Homologada a Transação PENAL

  • 16/04/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 18:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/04/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 16:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 26/03/2021 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 18:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/01/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 21/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 13:39

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 12:43

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 10/12/2020 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 19:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/12/2020 17:29

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/12/2020 18:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2020 18:58

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 12:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/11/2020 21:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 26/10/2020 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/10/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 18:43

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2020 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/10/2020 14:10

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/09/2020 12:48

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2020 16:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/09/2020 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 16:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/09/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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