02/08/2022 14:04

Baixa Definitiva
02/08/2022 14:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
02/08/2022 14:04

Juntada de Certidão
02/08/2022 14:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/08/2022 14:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/08/2022 14:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE FABIO SCHUERTS
02/08/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE LUIS CESAR SANCHES
02/08/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO NILCEU RODRIGUES
19/07/2022 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 12:30

Recebidos os autos
30/06/2022 12:30

Juntada de CIÊNCIA
30/06/2022 12:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 16:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/06/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 16:50

Juntada de ACÓRDÃO
27/06/2022 17:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
08/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 05:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 23:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2022 23:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 23:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
26/04/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 18:01

Pedido de inclusão em pauta
04/03/2022 16:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/03/2022 16:43

Juntada de PARECER
04/03/2022 16:43

Recebidos os autos
01/03/2022 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 12:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2022 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 17:36

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
10/12/2021 16:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/12/2021 16:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0023281-66.2020.8.16.0000 Recurso: 0023281-66.2020.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Agravante(s): FABIO SCHUERTS Agravado(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Vistos, etc. 1.

Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia recursal envolve questão relativa à possibilidade de a medida acautelatória de indisponibilidade de bens abranger ou não valores para assegurar eventual aplicação de multa civil. A 1ª Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admitiu os Recursos Especiais nº 1.862.792/PR e 1.862.797/PR, selecionados como representativos de controvérsia (grupo de representativo nº 19), em que se discute a possibilidade ou não de incluir o valor de eventual multa civil nas ações de improbidade administrativa. O Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1.862.792/PR e REsp 1.862.797/PR, por intermédio das decisões publicadas em 26 de junho de 2020, determinou a suspensão dos processos em Segundo Grau de Jurisdição que versem sobre o seguinte tema: “se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.” (Tema nº 1055). Em razão disso, a 1ª Vice-Presidência expediu o Ofício-Circular nº 66/2020 (nº 5340022 - NUGEP-SG) em 07 de julho de 2020, determinando a suspensão de todos os recursos em trâmite neste Tribunal que versem sobre o referido Tema nº 1055/STJ. 3.

Diante do exposto, tendo em vista as decisões publicadas pelo STJ, no âmbito dos REsp nº 1.862.792/PR e REsp nº 1.862.797/PR, que dizem respeito à matéria controvertida no feito em exame, a fim de garantir a estabilidade e a uniformidade das decisões sobre o tema, determino a suspensão do presente recurso até o julgamento dos referidos Recursos Especiais, pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento nos artigos 1.036, §1º e 1.037, II, NCPC. 3.

Intimem-se.

Curitiba, 23 de abril de 2021. Desembargador Renato Braga Bettega Relator
29/04/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 17:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
29/04/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:08

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/03/2021 13:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/03/2021 21:07

Recebidos os autos
16/03/2021 21:07

Juntada de PARECER
14/03/2021 01:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 17:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2021 14:47

Recebidos os autos
03/03/2021 14:47

Juntada de CONTRARRAZÕES
28/12/2020 01:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2020 18:48

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 13:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/12/2020 09:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/11/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE FABIO SCHUERTS
03/11/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 19:08

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
23/10/2020 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
23/10/2020 17:43

Concedida a Medida Liminar
11/08/2020 13:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/08/2020 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/08/2020 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 17:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/05/2020 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2020 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 13:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/05/2020 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 13:28

Conclusos para despacho INICIAL
15/05/2020 13:28

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
15/05/2020 12:42

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
15/05/2020 12:34

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2020 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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