TJPR - 0008281-16.2011.8.16.0170
1ª instância - Toledo - 1ª Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/04/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 13:30
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 00:59
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
-
30/05/2023 00:57
DECORRIDO PRAZO DE ALAN FRANCISCO DE OLIVEIRA
-
26/05/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 18:15
Recebidos os autos
-
15/05/2023 18:15
Juntada de CIÊNCIA
-
15/05/2023 15:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 12:55
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2023 12:54
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2023 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 12:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/05/2023 10:33
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
12/05/2023 01:01
Conclusos para decisão
-
11/05/2023 19:10
Juntada de Certidão
-
10/03/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ALAN FRANCISCO DE OLIVEIRA
-
10/03/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
-
07/03/2023 00:50
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
-
07/03/2023 00:50
DECORRIDO PRAZO DE ALAN FRANCISCO DE OLIVEIRA
-
28/02/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 15:57
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
17/02/2023 15:56
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
17/02/2023 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE ALAN FRANCISCO DE OLIVEIRA
-
08/09/2022 10:12
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
24/08/2022 00:16
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2022 16:36
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
23/08/2022 16:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 16:09
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/07/2022 22:45
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2022 17:16
Juntada de Certidão
-
21/07/2022 16:58
Juntada de Certidão
-
21/07/2022 00:14
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 11:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/07/2022 01:02
Conclusos para despacho
-
12/07/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
-
12/07/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ALAN FRANCISCO DE OLIVEIRA
-
11/07/2022 17:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 17:35
Juntada de REQUERIMENTO
-
11/07/2022 15:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/07/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 11:22
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 11:22
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 15:15
Expedição de Mandado
-
06/07/2022 15:09
Expedição de Mandado
-
06/07/2022 15:03
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
05/07/2022 20:07
Recebidos os autos
-
05/07/2022 20:07
Juntada de CUSTAS
-
04/07/2022 19:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/07/2022 19:06
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 19:02
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 13:48
Recebidos os autos
-
01/07/2022 13:48
Juntada de Certidão
-
01/07/2022 12:05
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
01/07/2022 12:05
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
30/06/2022 20:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 20:18
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/06/2022 20:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 20:18
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/06/2022 20:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/06/2022 16:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022
-
30/06/2022 16:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022
-
30/06/2022 16:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022
-
30/06/2022 16:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022
-
30/06/2022 16:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022
-
30/06/2022 16:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022
-
30/06/2022 16:46
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
30/06/2022 16:46
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
29/06/2022 12:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 09:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/06/2022 20:15
Recebidos os autos
-
28/06/2022 20:15
Juntada de CIÊNCIA
-
28/06/2022 20:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 18:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2022 18:02
Cancelada a movimentação processual
-
28/06/2022 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 17:31
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/06/2022 17:13
Conclusos para decisão
-
28/06/2022 09:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2022 17:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 17:16
Juntada de Certidão
-
27/06/2022 16:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 16:57
Juntada de COMPROVANTE
-
27/06/2022 16:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 17:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/06/2022 10:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/06/2022 15:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/06/2022 13:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/06/2022 15:02
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
21/06/2022 13:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 20:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/06/2022 11:29
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 14:11
Expedição de Mandado
-
10/06/2022 13:45
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/06/2022 17:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 17:14
Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
-
08/06/2022 12:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/06/2022 18:44
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
03/06/2022 13:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 13:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 13:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 11:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/06/2022 11:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/06/2022 11:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/06/2022 18:26
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 18:18
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
01/06/2022 11:03
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 11:03
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 11:02
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 11:02
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 11:01
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 11:00
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 10:59
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 10:57
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 14:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/05/2022 14:35
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA
-
31/05/2022 14:34
Expedição de Mandado
-
31/05/2022 14:33
Expedição de Mandado
-
31/05/2022 14:32
Expedição de Mandado
-
31/05/2022 14:32
Expedição de Mandado
-
31/05/2022 14:31
Expedição de Mandado
-
31/05/2022 14:30
Expedição de Mandado
-
31/05/2022 14:30
Expedição de Mandado
-
31/05/2022 14:29
Expedição de Mandado
-
30/05/2022 16:58
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 16:57
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 16:56
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
-
28/05/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ALAN FRANCISCO DE OLIVEIRA
-
26/05/2022 19:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 10:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/05/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2022 11:37
Recebidos os autos
-
15/05/2022 11:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 16:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 14:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/05/2022 12:31
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2022 12:31
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 17:01
Expedição de Mandado
-
10/05/2022 16:59
Expedição de Mandado
-
10/05/2022 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 16:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2022 16:26
Juntada de Certidão
-
10/05/2022 16:11
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
10/05/2022 16:11
Juntada de SORTEIO DE JURADOS CANCELADO
-
07/10/2021 14:50
Recebidos os autos
-
05/10/2021 02:37
DECORRIDO PRAZO DE ALAN FRANCISCO DE OLIVEIRA
-
05/10/2021 02:31
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
-
01/10/2021 01:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 01:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 01:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 17:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/09/2021 17:49
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
20/09/2021 17:48
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
11/09/2021 12:00
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
01/09/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
13/05/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE ALAN FRANCISCO DE OLIVEIRA
-
13/05/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
-
10/05/2021 12:04
Recebidos os autos
-
10/05/2021 00:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4805 - E-mail: [email protected] Processo: 0008281-16.2011.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 05/09/2011 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Vítima: LEANDRO AMILTON REZENDE Réus: ALAN FRANCISCO DE OLIVEIRA JOSÉ CARLOS DOS SANTOS Vistos e examinados.
O momento atual que estamos vivenciando exige muita cautela.
Não só em nosso Município, mas em todo o Estado, em todo o Brasil, no mundo, enfim, há uma grave crise sanitária, provocada pelo novo coronavírus – SARS-CoV-2, causador da doença denominada COVID-19.
Em todo o mundo, na data de hoje, já se contabiliza mais de 140 milhões de contaminados.
O Brasil já ultrapassou a casa dos 14 milhões de contaminados e mais de 380 mil óbitos.
Inúmeras autoridades recomendam que as pessoas mantenham, o máximo que puderem, distanciamento social, a fim de se reduzirem as taxas de contaminação.
Outras tantas vezes há mesmo imposição, por parte destas autoridades, de ordens de restrição de circulação.
No âmbito do Estado do Paraná, foram editados vários Decretos Estaduais, dentre eles o de n. 4230/2020, que elenca, em seu artigo 2º, medidas para o enfrentamento da emergência de saúde relativa ao COVID-19, cujo objetivo é limitar a transmissão humano a humano, incluindo as infecções secundárias entre contatos próximos e profissionais expostos aos riscos de infecção, prevenindo eventos de amplificação de transmissão.
Mais recentemente foram editados os Decretos Estaduais 7.020/2021 e 7.230/2021.
O Decreto Estadual n. 6.983/2021, além de estabelecer atividades essenciais, recomenda a priorização da substituição do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, quando possível, de modo a reduzir o número de pessoas transitando pelas cidades ao mesmo tempo, evitando-se aglomerações no sistema de transporte, nas vias públicas e em outros locais. No âmbito do Município de Toledo, medidas de enfrentamento à pandemia também foram adotadas, tendo sido editados diversos Decretos, como os de n. 64/2021, 780/2020, 758/2020, tendo sido declarados estados de emergência e calamidade pública.
No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça também editou diversos atos normativos para enfrentamento dessa situação de anormalidade.
Pode-se citar a Resolução n. 314/2020, que estabelece, em seu artigo 3º, § 2º, que os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também tem essa mesma orientação, conforme art. 3º, parágrafo único, do Decreto Judiciário n. 103/2021.
A sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, diante da incomunicabilidade dos jurados, é um ato que somente pode ser realizado presencialmente, ao menos até o momento.
Diante disso, segundo artigo 4º, § 1º, I, do Decreto Judiciário 400/2020, há autorização para realização de audiências presenciais perante o Tribunal do Júri, especialmente de réu preso, observando-se o máximo de cautela.
Conforme art. 5º do Decreto Judiciário 400/2020, para as audiências semipresenciais ou presenciais, podem ingressar no Fórum somente as pessoas que participarão do ato, salvo situação de incapacidade total ou parcial que exija acompanhamento excepcional de terceiro.
Entendo que, no momento, é prudente que os júris envolvendo réus soltos não se realizem, devendo os processos permanecerem suspensos.
Dessa forma, considerando a pandemia de COVID-19, e tendo em vista o contido no art. 2° da Portaria n° 30/2020, exarada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal, Vara do Plenário do Tribunal do Júri e afins, que prorrogou a suspensão da realização de sessões do Tribunal do Júri em processos envolvendo réus soltos, até ulterior deliberação em sentido contrário, CANCELO o julgamento designado para o dia 06.05.2021, deixando, ao menos por ora, de designar data para a realização de julgamento em Plenário do Júri, bem como o respectivo sorteio de jurados.
Ciência a todas as partes e testemunhas envolvidas, com urgência.
Anote-se a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, ou até que sobrevenha nova portaria ou determinação, geral ou específica, em sentido contrário.
Intimações e diligências necessárias.
Toledo/PR, datado e assinado digitalmente.
Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito -
29/04/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 17:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/04/2021 17:47
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
27/04/2021 08:07
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR
-
23/04/2021 17:09
Conclusos para despacho
-
23/04/2021 17:09
Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
-
14/04/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
13/04/2021 00:56
DECORRIDO PRAZO DE ALAN FRANCISCO DE OLIVEIRA
-
13/04/2021 00:56
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
-
09/04/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 20:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 20:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 13:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/04/2021 20:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/03/2021 15:18
Recebidos os autos
-
30/03/2021 15:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 11:34
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 11:32
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 16:16
Expedição de Mandado
-
29/03/2021 16:16
Expedição de Mandado
-
29/03/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 15:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/03/2021 15:17
Juntada de Certidão
-
13/01/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
-
13/01/2021 00:42
DECORRIDO PRAZO DE ALAN FRANCISCO DE OLIVEIRA
-
12/01/2021 11:08
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
12/01/2021 11:05
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/12/2020 16:44
Recebidos os autos
-
25/12/2020 01:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2020 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2020 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 13:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/12/2020 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 13:38
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
14/12/2020 13:37
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
04/12/2020 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2020 16:45
Conclusos para decisão
-
10/08/2020 13:40
Juntada de Certidão
-
16/06/2020 01:01
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
-
16/06/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE ALAN FRANCISCO DE OLIVEIRA
-
09/06/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 13:39
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
29/05/2020 14:56
Recebidos os autos
-
29/05/2020 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 14:01
Juntada de SORTEIO DE JURADOS CANCELADO
-
29/05/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 14:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/05/2020 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2020 13:31
Conclusos para despacho
-
10/01/2020 01:19
DECORRIDO PRAZO DE ALAN FRANCISCO DE OLIVEIRA
-
10/01/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
-
29/12/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/12/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 16:57
Recebidos os autos
-
18/12/2019 16:57
Juntada de CIÊNCIA
-
18/12/2019 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 16:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/12/2019 16:27
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
18/12/2019 16:24
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
04/12/2019 15:41
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/09/2019 15:50
Conclusos para decisão
-
16/09/2019 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2019 16:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2019 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2019 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2019 15:28
Recebidos os autos
-
05/09/2019 15:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/09/2019 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 18:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/09/2019 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2019 00:48
DECORRIDO PRAZO DE ALAN FRANCISCO DE OLIVEIRA
-
18/06/2019 00:43
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
-
14/06/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2019 15:17
Conclusos para despacho
-
04/06/2019 16:15
Recebidos os autos
-
04/06/2019 16:15
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
04/06/2019 13:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/06/2019 10:01
Recebidos os autos
-
04/06/2019 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2019 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2019 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2019 17:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/05/2019 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2019 13:24
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/02/2019 13:23
Conclusos para despacho
-
15/02/2019 13:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2017
-
15/02/2019 13:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2017
-
15/02/2019 13:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2019
-
15/02/2019 13:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2019
-
15/02/2019 13:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2019
-
15/02/2019 13:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2019
-
14/01/2019 15:14
Recebidos os autos
-
14/01/2019 15:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2019
-
14/01/2019 15:14
Baixa Definitiva
-
14/01/2019 15:14
Juntada de Certidão
-
08/01/2019 00:55
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
-
08/01/2019 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ALAN FRANCISCO DE OLIVEIRA
-
11/12/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2018 17:08
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
04/12/2018 15:03
Recebidos os autos
-
04/12/2018 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2018 14:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2018 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 14:18
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
28/11/2018 18:53
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/11/2018 14:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/11/2018 14:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
12/11/2018 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2018 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2018 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2018 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2018 18:31
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 22/11/2018 13:30
-
08/11/2018 18:31
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
29/10/2018 00:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2018 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2018 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2018 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2018 17:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/11/2018 13:35
-
17/10/2018 18:15
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
17/10/2018 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2018 17:46
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/09/2018 17:07
Recebidos os autos
-
24/09/2018 17:07
Juntada de PARECER
-
08/09/2018 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 15:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/08/2018 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2018 15:48
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/08/2018 15:48
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
27/08/2018 15:00
Recebido pelo Distribuidor
-
27/08/2018 14:53
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2018 14:53
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2018 14:48
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2018 14:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
09/07/2018 10:25
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/05/2018 12:20
Conclusos para decisão
-
17/05/2018 10:59
Recebidos os autos
-
17/05/2018 10:59
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
17/05/2018 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 15:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/05/2018 10:06
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2018 17:35
Conclusos para decisão
-
30/11/2017 00:22
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2017 00:22
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2017 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2017 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2017 14:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/10/2017 10:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/10/2017 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/10/2017 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/10/2017 12:23
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/10/2017 12:23
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
25/10/2017 17:06
Recebidos os autos
-
25/10/2017 17:06
Juntada de CIÊNCIA
-
25/10/2017 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2017 16:03
Expedição de Mandado
-
25/10/2017 16:03
Expedição de Mandado
-
25/10/2017 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2017 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2017 15:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/10/2017 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2017 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2017 09:39
PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
-
19/07/2017 12:44
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/07/2017 12:41
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
18/07/2017 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2017 14:44
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - PRONÚNCIA
-
03/02/2017 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
31/01/2017 00:34
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
-
31/01/2017 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ALAN FRANCISCO DE OLIVEIRA
-
24/01/2017 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2017 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2017 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2017 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/01/2017 14:00
Recebidos os autos
-
05/01/2017 14:00
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
19/12/2016 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2016 14:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/12/2016 18:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
09/11/2016 11:28
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2016 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2016 09:38
Juntada de Petição de certidão
-
09/11/2016 09:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/11/2016 12:22
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
31/10/2016 13:41
Expedição de Mandado
-
27/10/2016 13:18
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2016 18:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
26/10/2016 17:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
24/10/2016 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2016 11:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/10/2016 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2016 14:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/10/2016 16:16
Juntada de COMPROVANTE
-
13/10/2016 18:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/10/2016 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2016 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2016 15:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/10/2016 13:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/09/2016 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2016 13:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/09/2016 13:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/09/2016 13:23
Expedição de Mandado
-
26/09/2016 13:23
Expedição de Mandado
-
26/09/2016 13:23
Expedição de Mandado
-
26/09/2016 13:23
Expedição de Mandado
-
26/09/2016 13:23
Expedição de Mandado
-
26/09/2016 13:23
Expedição de Mandado
-
16/07/2016 00:25
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
-
16/07/2016 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ALAN FRANCISCO DE OLIVEIRA
-
30/06/2016 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2016 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2016 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2016 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2016 14:59
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
06/06/2016 21:29
Recebidos os autos
-
31/05/2016 00:46
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
-
31/05/2016 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ALAN FRANCISCO DE OLIVEIRA
-
30/05/2016 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2016 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2016 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2016 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2016 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2016 17:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/03/2016 16:26
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/03/2016 12:09
Conclusos para decisão
-
11/03/2016 12:09
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
10/03/2016 18:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2016 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2016 12:35
Conclusos para despacho
-
08/03/2016 17:37
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
08/03/2016 17:36
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
08/03/2016 17:33
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/03/2016 17:32
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/03/2016 17:31
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/03/2016 17:27
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2016 17:26
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2016 17:24
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2016 17:22
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2016 17:21
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2016 17:20
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2016 17:18
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2016 17:17
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2016 17:15
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2019
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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