31/10/2023 17:31

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 17:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021
24/02/2023 16:48

Recebidos os autos
24/02/2023 16:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/02/2023 23:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/02/2023 23:20

Juntada de Certidão
21/05/2021 08:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc.

Reza o art. 26 da Lei 6830/80 que se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Dessarte, e amoldando-se o caso ao disposto no artigo acima citado, acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas.

Dê-se baixa na distribuição e levante-se eventual constrição judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, 19 de maio de 2021.

Jederson Suzin Juiz de Direito
20/05/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/05/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/05/2021 08:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
07/05/2021 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024812-93.2015.8.16.0185 Processo: 0024812-93.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$812,92 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ANDREIA DE FRANCA VAZ ANDREIA DE FRANCA VAZ SILVEIRA Sobre dois pontos deve o Município aqui se pronunciar (Prazo de 40 (quarenta) dias): Primeiro.

Considerando o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente à realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito.

Segundo.

Se é certo que deve o juiz reconhecer de ofício matérias de ordem pública, certo também é que com a vigência do novo Código de Processo Civil - que aos executivos fiscais aplica-se subsidiariamente -, facultado deve ser à parte manifestar-se sobre todas as matérias que não teve, de antemão, possibilidade de enfrentamento (art. 10, NCPC).

Assim, em não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar-se o exequente sobre eventual prescrição.

Intime-se.

Curitiba, 27 de abril de 2021.

Jederson Suzin Juiz de Direito
29/04/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 15:33

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/04/2021 10:46

Conclusos para decisão
16/04/2021 17:02

Recebidos os autos
16/04/2021 17:02

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
16/04/2021 16:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/11/2019 21:44

Juntada de INFORMAÇÃO
16/04/2019 08:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 12:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/04/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA DE FRANCA VAZ SILVEIRA
04/04/2019 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2018 18:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/02/2018 12:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 17:38

Recebidos os autos
31/01/2018 17:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/01/2018 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/01/2018 15:32

CONCEDIDO O PEDIDO
25/01/2018 16:08

Conclusos para decisão
04/08/2017 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2017 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2017 16:09

Juntada de Certidão
29/07/2016 16:31

Juntada de COMPROVANTE
04/07/2016 13:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/10/2015 16:35

CONCEDIDO O PEDIDO
08/10/2015 16:15

CONCEDIDO O PEDIDO
06/10/2015 19:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/10/2015 19:21

Recebidos os autos
06/10/2015 19:21

Distribuído por sorteio
22/09/2015 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/09/2015 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2015

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008485-54.2007.8.16.0185

Municipio de Curitiba/Pr

Destake Estofamentos LTDA

Advogado: Ana Beatriz Balan Villela

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/05/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0021948-47.2015.8.16.0035

Ministerio Publico do Estado do Parana

Sergio Cristiano Ribeiro da Silva

Advogado: Alessandra Stange Faraco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/10/2015 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0002581-54.2010.8.16.0086

Banco do Brasil S/A

Antonio Carlos Alves

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/07/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002013-40.2014.8.16.0137

Jordelino de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Halina Trompczynski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/09/2014 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0000630-15.2021.8.16.0094

Ministerio Publico do Estado do Parana

Willian Matheus da Silva

Advogado: Evair Dias Aguiar

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/03/2021 11:59

Exibir Processo