TJPR - 0000909-19.2020.8.16.0164

1ª instância - Teixeira Soares - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE TEIXEIRA SOARES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA

CPF *21.***.*21-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2025 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2025 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/12/2024 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/11/2024 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA

  • 18/11/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 13:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/11/2024 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2024 17:03

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/10/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 14:31

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2024 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 12:12

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/09/2024 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/09/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/09/2024 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2024 13:26

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/09/2024 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2024

  • 13/09/2024 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2024

  • 13/09/2024 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2024

  • 31/08/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA

  • 24/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024

  • 20/08/2024 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024

  • 13/08/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2024 19:35

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 09/08/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 12:57

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 14:21

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/08/2024 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2024 17:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2024 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/06/2024 17:52

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 07/05/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA

  • 04/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 12:59

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2024 14:41

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 12/01/2024 16:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2023 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2023 18:24

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 18:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/10/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2023 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2023 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2023 18:46

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/10/2023 18:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 25/10/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/10/2023 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/10/2023 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/10/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 09:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 17:14

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA

  • 22/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2023 13:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/08/2023 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 12:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2023 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2023 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2023 20:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 18:44

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 18:35

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2023 18:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELTON GORTE KUHN

  • 03/07/2023 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 13:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELTON GORTE KUHN

  • 19/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELTON GORTE KUHN

  • 16/04/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 18:40

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2023 17:32

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2023 10:16

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2023 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 15:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/01/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 14:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/01/2022 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2022 13:24

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 14:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/07/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 16:57

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 13/07/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 10:12

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 12:29

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 18:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2021 09:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000909-19.2020.8.16.0164 I.

    Trata-se de autos de ação penal em que foi denunciado o Réu ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306 c.c artigo 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, conforme se observa da denúncia ofertada junto ao mov. 20.1.

    Por preencher os requisitos legais, o Ministério Público ofertou acordo de não persecução penal ao Denunciado, mediante cumprimento das condições especificadas no termo de mov. 20.2.

    Ocorre que o Acusado não foi localizado junto ao numeral telefônico acostado ao feito (movs. 34.1 e 61.1), ao endereço fornecido quando de seu interrogatório (mov. 41.3), à localidade obtida em consulta à Rede Sinesp (movs. 48.1, 48.2 e 48.3), inexistindo resultados correspondentes junto à Sanepar (mov. 53.1), Sisbajud (mov. 53.2), Tim (mov. 58.2), Vivo (59.2) e Oi (mov. 60.2).

    Por essa razão, o Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito, com o recebimento da denúncia (mov. 64.1).

    Vieram os autos conclusos.

    II.

    Pois bem.

    Diante da ausência de localização do Réu, fato este que impossibilita a efetiva celebração do acordo outrora ofertado, por ora, impõe-se o prosseguimento do feito, sem prejuízo de retomada da proposta quando da localização do Acusado, na hipótese de persistência dos requisitos legais autorizadores da benesse.

    III.

    Assim sendo, observo que a denúncia ofertada junto ao mov. 20.1 é apta e preenche a contento os requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

    Há justa causa, corroborada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2) e pelos Termos de Recusa e de Constatação (mov. 1.14 e 1.15).

    Não estão presentes quaisquer das hipóteses do artigo 395 da mesma lei penal adjetiva, sendo que a denúncia trouxe suficiente e precisa descrição dos fatos, a permitir ampla possibilidade de defesa a respeito dos fatos imputados à Ré.

    Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA.

    IV.

    Como medida de ultima ratio, considerando que restaram infrutíferas todas as diligências realizadas para tentativa de citação pessoal do Réu, cite-se o acusado por edital, com fundamento no artigo 361 do Código de Processo Penal, a fim de que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 8 (oito), arrolar testemunhas (rito ordinário – art. 394, inciso I, do Código de Processo Penal).

    Havendo exceções, serão autuadas em apartado (artigos 396, 396-A e 401, todos do Código de Processo Penal).

    No expediente, deverá constar a advertência do artigo 367 do Código de Processo Penal, bem como a observação de que, na hipótese de hipossuficiência, deverá informar a impossibilidade financeira de constituir advogado, situação na qual o réu será patrocinada por defensor dativo.

    V.

    Decorrido o prazo do edital, abram-se vistas ao Ministério Público.

    VI.

    Defiro os requerimentos da cota ministerial (mov. 20.1, fl. 05, item 3).

    Cumpra-se.

    VII.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente.   Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

  • 29/04/2021 18:25

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 18:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/04/2021 18:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 29/04/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 18:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/04/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 17:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2021 20:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/04/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 12:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/12/2020 13:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/12/2020 13:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/12/2020 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/12/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/12/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/11/2020 17:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/11/2020 17:21

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2020 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2020 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 11:14

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 11:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/10/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 16:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/10/2020 16:27

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2020 16:16

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 17:08

    Despacho

  • 20/10/2020 14:25

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 14:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/10/2020 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 14:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/10/2020 14:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 19/10/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 17:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/10/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 18:59

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 18:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/10/2020 16:39

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 14/10/2020 16:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/10/2020 13:29

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 13/10/2020 17:54

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 17:34

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 13:19

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 00:17

    Recebidos os autos

  • 11/10/2020 00:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2020 00:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/10/2020 00:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2020

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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