TJPR - 0000386-59.2021.8.16.0006

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara Privativa do Tribunal do Juri

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KEMPS VIEIRA GUERRA

CPF *74.***.*77-14

Advogados

CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR

OAB: 27347/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 16:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/06/2025 19:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/05/2025 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 08:54

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/04/2025 08:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/04/2025 08:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/04/2025 14:52

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 11:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2025 11:52

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 23/04/2025 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 15:08

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 19:26

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 19:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2025 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 01:13

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE KEMPS VIEIRA GUERRA

  • 10/03/2025 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2025 17:00

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2025 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2025 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 13:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/02/2025 14:40

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2025 18:52

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 12:57

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 17:30

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2025 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 17:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/12/2024 14:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/12/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 12:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2024 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2024 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 16:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 12:33

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 11:59

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2024 18:16

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 18:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2024 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 17:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/10/2024 12:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/09/2024 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE KEMPS VIEIRA GUERRA

  • 24/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 16:51

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 13/09/2024 17:26

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 13/09/2024 16:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2024 16:05

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 15:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2024 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/09/2024 13:02

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 13/09/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2024 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2024 12:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2024 00:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/09/2024 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2024 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2024 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2024 18:14

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 18:05

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2024 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2024 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2024 19:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2024 18:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2024 12:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2024 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 08:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 12:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2024 17:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2024 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 14:04

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 14:03

    Expedição de Carta precatória

  • 04/09/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/09/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/09/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 13:43

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2024 13:41

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2024 13:40

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 13:39

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2024 13:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/09/2024 18:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE KEMPS VIEIRA GUERRA

  • 30/08/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2024 13:01

    Juntada de LAUDO

  • 27/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2024 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2024 13:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/08/2024 14:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2024 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 01/08/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 29/07/2024 16:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/07/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE KEMPS VIEIRA GUERRA

  • 09/07/2024 16:42

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/07/2024 14:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/07/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE KEMPS VIEIRA GUERRA

  • 28/06/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2024 16:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/06/2024 14:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2024 18:53

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 11/06/2024 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 16:03

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 28/05/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2024 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2024 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2024 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 18:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE KEMPS VIEIRA GUERRA

  • 17/05/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 13:59

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE KEMPS VIEIRA GUERRA

  • 14/05/2024 16:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE KEMPS VIEIRA GUERRA

  • 07/05/2024 19:14

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 19:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2024 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2024 13:02

    Juntada de LAUDO

  • 03/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 11:10

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 16:17

    Juntada de BOLETIM DE OCORRÊNCIA

  • 30/04/2024 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 16:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/04/2024 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 15:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/04/2024 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 10:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/04/2024 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 25/04/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 25/04/2024 17:23

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 25/04/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 25/04/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 25/04/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 25/04/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 25/04/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 22/04/2024 14:48

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 11:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2024 15:43

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 02/04/2024 14:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/03/2024 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2024 01:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2024 19:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/03/2024 19:07

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 01/03/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 19:18

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2024 16:06

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 21/02/2024 12:06

    APENSADO AO PROCESSO 0000391-76.2024.8.16.0006

  • 21/02/2024 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 21/02/2024 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 17:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/12/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 10:32

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 20:50

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 20:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2023 20:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 14:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/11/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 13:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/10/2023 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 13:25

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/10/2023 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2023 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2023

  • 31/10/2023 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2023

  • 31/10/2023 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 31/10/2023 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 16:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 09:29

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2023 13:55

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 11/10/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 07/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE KEMPS VIEIRA GUERRA

  • 29/09/2023 14:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/09/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 12:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2023 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 16:32

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 26/09/2023 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 26/09/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 19:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/09/2023 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2023 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 13:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 28/08/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2023 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 10:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 19:24

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 15:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/07/2023 16:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/07/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE KEMPS VIEIRA GUERRA

  • 03/07/2023 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 15/06/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 12:00

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 17:57

    Alterado o assunto processual

  • 14/06/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2023 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 14/06/2023 17:40

    PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA

  • 29/05/2023 14:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/04/2023 14:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/04/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 18:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/04/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE KEMPS VIEIRA GUERRA

  • 03/04/2023 14:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 20:14

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 20:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 16:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/01/2023 12:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/01/2023 16:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/01/2023 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2023 17:46

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2023 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/01/2023 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 19:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/12/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 16:30

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/12/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2022 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/12/2022 15:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/12/2022 08:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2022 07:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2022 17:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2022 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2022 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2022 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2022 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2022 22:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2022 17:42

    Juntada de RELATÓRIO

  • 30/11/2022 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2022 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2022 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2022 16:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/11/2022 15:35

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 27/11/2022 19:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 16:17

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2022 16:17

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2022 16:17

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2022 16:17

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2022 16:17

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2022 16:16

    Expedição de Carta precatória

  • 25/11/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 23/11/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE KEMPS VIEIRA GUERRA

  • 14/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE KEMPS VIEIRA GUERRA

  • 07/11/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 17:33

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/11/2022 17:28

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 17:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2022 16:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/11/2022 15:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 19:24

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 19:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 21/10/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 21/10/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 14:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/10/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 12:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/10/2022 19:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/09/2022 15:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/09/2022 12:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/07/2022 17:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/07/2022 15:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/06/2022 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/06/2022 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 12:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 15:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/05/2022 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/05/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 19:18

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2022 11:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2022 10:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 17:00

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 06/05/2022 11:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/05/2022 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2022 13:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 13:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/05/2022 16:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/04/2022 18:15

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 18:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/04/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 18:12

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/04/2022 18:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 05/04/2022 18:11

    Alterado o assunto processual

  • 05/04/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 17:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/04/2022 14:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/02/2022 17:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/02/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/01/2022 16:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/01/2022 17:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/12/2021 23:12

    APENSADO AO PROCESSO 0002181-03.2021.8.16.0006

  • 22/12/2021 23:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/12/2021 13:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/09/2021 14:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/09/2021 18:47

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 17:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/09/2021 14:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/08/2021 17:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/08/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE KEMPS VIEIRA GUERRA

  • 24/08/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE KEMPS VIEIRA GUERRA

  • 23/08/2021 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:27

    Juntada de LAUDO

  • 04/08/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:47

    Juntada de LAUDO

  • 04/08/2021 16:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/07/2021 01:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/07/2021 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 16:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/07/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE KEMPS VIEIRA GUERRA

  • 15/07/2021 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 07/07/2021 13:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/07/2021 12:51

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:54

    Juntada de LAUDO

  • 01/07/2021 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2021 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2021 16:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/06/2021 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:32

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/06/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 15:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/06/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 19:45

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 19:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2021 17:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 19:14

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 19:14

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2021 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 15:09

    Juntada de LAUDO

  • 24/05/2021 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 18/05/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUIÇÃO MÉDICA/HOSPITALAR

  • 17/05/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2021 21:26

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 14/05/2021 19:10

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 18:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/05/2021 18:33

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/05/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº 386-59.2021.8.16.0006 Em atenção aos pedidos formulados pelas partes, determino o que segue: I.

    Quanto ao requerido pela defesa (mov. 40.1), em sua manifestação de contraposição ao pedido de prisão preventiva formulado pela autoridade policial, este já se encontra superado pelo decreto de prisão cautelar (mov. 42.1) o qual será devidamente reexaminado no pedido incidental de revogação de prisão preventiva acostado aos autos nº 757-23.2021.8.16.0006.

    II.

    Defiro integralmente o pedido de requisição de diligências formulado pelo órgão ministerial, acostado ao movimento 41.1 destes autos .

    Observe a Secretaria o teor da portaria 3/2018 em relação ao cumprimento das diligências deferidas nos presentes autos.

    Ciência às partes.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, datado e assinado digitalmente DANIEL R.

    SURDI DE AVELAR JUIZ DE DIREITO 1 ACN

  • 05/05/2021 16:11

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 10:26

    APENSADO AO PROCESSO 0000757-23.2021.8.16.0006

  • 30/04/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 386-59.2021.8.16.0006 Acusado: Kemps Vieira Guerra O Ministério Público, seguindo os requerimentos formulados pela autoridade policial, representou pela decretação da prisão preventiva do denunciado Kemps Vieira Guerra, já qualificado, sob os fundamentos da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (mov. 36.1).

    Decido.

    O Código de Processo Penal, em seu Título IX, entre os artigos 282 a 350, dispõe a respeito da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória.

    No corpo desta seção, compreendido entre os artigos 311 e 316, consta seu Capítulo III, que aborda o instituto da prisão preventiva.

    Eis o que preconizam os artigos 311 e 312 do referido diploma legal: Art. 311.

    Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial (Redação dada pela Lei nº 13.964 de 2019).

    Art. 312.

    A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964 de 2019).

    No direito processual penal, a “prisão cautelar, por excelência, é a preventiva, cujos requisitos encontram-se enumerados no artigo 312 do 1 Código de Processo Penal” . É o instrumento assecuratório por meio do qual se 1 NUCCI, Guilherme de Souza.

    Prisão e liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 61. 1 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 386-59.2021.8.16.0006 Acusado: Kemps Vieira Guerra preservam pilares fundamentais ao devido andamento processual e ao seguro equilíbrio social, tais como as ordens pública e econômica, a instrução criminal e a lei penal.

    Segundo Eugênio de Oliveira, a prisão preventiva revela seu caráter cautelar na medida em que objetiva “impedir que eventuais condutas praticadas pelo alegado autor e/ou por terceiros possam colocar em risco a efetividade da fase de 2 investigação e do processo.” De acordo com o Min.

    Gilmar Ferreira Mendes, a custódia preventiva “será decretada para garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando 3 houver prova da existência do crime e indício suficiente de sua autoria (CPP, art. 312).” A respeito do tema, eis o que expõe Gustavo Badaró: Em linhas gerais, é possível afirmar que, para a decretação da prisão preventiva, é necessária a presença do pressuposto positivo, isto é, do fumus comissi delicti consistente na prova da existência do crime e indício suficiente de sua autoria, aliado a pelo menos uma das hipóteses de periculum libertatis do mesmo dispositivo, quais sejam os requisitos da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, caput).

    Há, também, o pressuposto negativo do art. 313 do CPP, não podendo ‘ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Código Penal’, isto é, acobertado por excludente de ilicitude.

    Tudo isso, porém, somente poderá justificar a preventiva caso se estiver diante de uma das suas hipóteses de cabimento definidas no art. 313 do 4 CPP . 2 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de.

    Curso de processo penal.

    São Paulo: Atlas, 2015, p. 549. 3 MENDES, Gilmar Ferreira.

    Curso de direito constitucional [recurso digital].

    São Paulo, Saraiva, 2014, (s.p). 4 BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy.

    Processo penal.

    Rio de Janeiro: Campus: Eselvier, 2012, p. 730. 2 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 386-59.2021.8.16.0006 Acusado: Kemps Vieira Guerra Trata-se o fumus commissi delicti da comprovação da existência material do crime e da existência de indício suficiente de autoria, consonante definido pela própria parte final do art. 312, caput, do Código de Processo Penal.

    Os pressupostos relativos ao periculum libertatis, sob a ótica de Paulo Rangel, “constituem o chamado periculum in mora (periculum libertatis), ou seja, o perigo na demora da prestação jurisdicional, pois, quando for dada a sentença, se a 5 medida não for adotada, de nada valerá.” A hipótese de garantia da ordem pública, relegando-se, por ora, a ampla controvérsia doutrinária e prática que engloba a expressão, afigura-se como “a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela 6 prática de um delito.” Dentre as causas autorizadoras da decretação da prisão preventiva, sob o manto da garantia da ordem pública, pode-se destacar a gravidade concreta do delito, o envolvimento do acusado no crime organizado, reincidência/maus antecedentes e periculosidade do agente ou modus operandi que apresente traços de crueldade ou violência além do comum, entre outros.

    Para uma decisão sólida, despida de possíveis injustiças, é ideal que mais de uma dessas causas fundamentem a prisão. À vista do exposto, no presente caso, assiste razão ao representante ministerial ao sustentar a necessidade de prisão preventiva do denunciado Kemps Vieira Guerra, sob os fundamentos da garantia da ordem pública , da conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (mov. 36.1).

    No que concerne ao fumus commissi delicti, destaco, em relação à materialidade do fato pode ser aferida pelo Boletim de ocorrência de nº 2021/109356 (mov. 1.1) e pelo depoimento da testemunha Lorena Alves (mov. 1.3).

    Os indícios de autoria, por sua vez, podem ser constatados pelo depoimento da vítima Luanda da Cruz (mov. 1.3 dos autos incidentais nº 451-54.2021.8.16.0006), pelo Relatório de investigação (mov. 1.4 dos autos incidentais nº 451-54.2021.8.16.0006), pelas imagens das câmeras de segurança colacionadas aos 5 RANGEL, Paulo.

    Direito processual penal.

    São Paulo: Atlas, 2013, p. 796. 6 NUCCI, Guilherme de Souza.

    Código de processo penal comentado.

    Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 725. 3 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 386-59.2021.8.16.0006 Acusado: Kemps Vieira Guerra autos analisadas em conjunto com a peça de roupa apreendida com o representado (movimentos 35.5 a 35.23 e 35.3, respectivamente), além dos demais elementos informativos e declarações colhidas em sede de investigação policial.

    Maria Elis Regina da Cruz (mov. 11.1) afirmou que é mãe da vítima, que Luanda reside em Curitiba há oito anos, que mora sozinha no Centro, que Luanda é travesti e tem conhecimento que ela trabalhava como garota de programa e maquiadora.

    Que não sabe onde Luanda fazia ponto.

    Que tomou conhecimento dos fatos através de uma ligação da amiga da vítima, Lorena.

    Que Lorena relatou que estava em companhia da vítima e de outra colega, quando Lorena se afastou delas para comprar crédito para o celular escutou os barulhos de disparos de ama de fogo e quando voltou para encontrar Luana e a amiga, já estava caída no chão com ferimentos causados por disparo de arma de fogo.

    Que Lorena disse que a amiga que acompanhava Luanda afirmou que o veículo modelo celta de cor prata de aproximou, parou e o condutor efetuou os disparos contra a vítima.

    Que relata que embora a vítima esteja em estado grave, a declarante perguntou quem havia tentado matá-la e a vítima afirmou que foi “o cafetão”.

    Que a vítima não deu maiores detalhes, e a depoente desconhece quem seja o cafetão ao qual a vítima se referiu.

    A testemunha Lorena Alves (mov. 1.3) relata que é amiga da vítima Luanda da Cruz e que na data dos fatos a depoente, a vítima e mais uma amiga de alcunha “baiana” estavam na Av.

    Nossa Senhora da Paz, no bairro Boqueirão, trabalhando.

    A depoente saiu do local e foi até uma loja comprar créditos para seu celular, e ao retornar encontrou “baiana” desesperada, a vítima caída ao chão e muitas pessoas em volta dela. [...] A respeito do fato a depoente ficou sabendo pela “baiana” que um veículo Corsa/Classic de cor preta, com dois homens dentro, parou e chamou a vítima para fazer programa, que a vítima não aceitou e ofereceu a eles a “baiana”, os dois indivíduos não aceitaram e insistiram que queriam fazer programa com a vítima, Luanda da Cruz.

    A vítima novamente se negou e então o passageiro do veículo desceu e efetuou os disparos contra Luanda. [...] Questionada a respeito de onde encontrar a alcunhada 4 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 386-59.2021.8.16.0006 Acusado: Kemps Vieira Guerra “baiana”, respondeu que não sabe, que após o fato ele disse que pretendia voltar para sua cidade natal, Salvador, no Estado da Bahia.

    Como já exarado, o Relatório de investigação (mov. 1.4 dos autos nº 451-54.2021.8.16.0006), indica que o contexto do crime ora investigado envolve indivíduos que atuam como “cafetões”, explorando e subjugando travestis através de “ameaças, torturas físicas e psicológicas”.

    Segundo relata a autoridade policial, tal conjuntura está relacionada ao temor demonstrado pelas testemunhas em colaborar com as investigações, em especial a testemunha ocular dos fatos, identificada apenas como baiana, a qual já teria inclusive deixado o Estado.

    Ainda, conforme exposto, a vítima Luanda da Cruz, ouvida na UTI do Hospital do Trabalhador, sinalizou positivamente às imagens dos representados como sendo estes os autores do fato criminoso em investigação (mov. 1.3 dos autos nº 451-54.2021.8.16.0006).

    Tais relatos, se analisados em conjunto, indicam que o denunciado Kemps Vieira Guerra seria supostamente o autor do homicídio tentado contra a vítima Luanda da Cruz, e que o crime teria sido motivado, em tese, por desentendimentos relacionados a condição de vulnerabilidade da vítima, mais especificamente por ter assumido gênero diverso e por exercer como atividade profissional a prostituição.

    O suposto autor seria conhecido pelas travestis como agenciador (cafetão), tendo contra si, inclusive, o registro efetuado por outra travesti pelo suposto cometimento dos crimes de lesão corporal e extorsão, conforme Boletim de ocorrência nº 725557/2015 (mov. 1.4 dos autos nº 451-54.2021.8.16.0006, fls. 05).

    Ademais, também é de se destacar o fato coincidente da peça de roupa apreendida nos autos (mov. 35.3) se assemelhar à vestimenta do executor do crime conforme as imagens colacionadas, de modo que restam presentes, portanto, indícios de autoria suficientes contra o denunciado.

    Quanto ao pedido decretação da prisão preventiva, inicialmente, encontra respaldo legal na garantia da ordem pública, pois, do feito resta demonstrada a periculosidade concreta do acusado, consubstanciada pelo modus operandi empregado na prática delitiva em exame, pois, em tese, Kemps Vieira Guerra 5 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 386-59.2021.8.16.0006 Acusado: Kemps Vieira Guerra teria surpreendido a vítima e tentado ceifar-lhe a vida mediante diversos disparos de arma de fogo, em plena via pública, causando graves consequências à saúde da vítima, a qual está internada na UTI do Hospital do Trabalhador com prognóstico médico de tetraplegia, conforme se pôde apurar até o momento.

    Destaca-se também, nesse sentido, o fato de que o representado possui uma extensa ficha de anotações criminais, consoante Certidão de antecedentes acostada aos autos (mov. 54.1 dos autos nº 0451-54.2021.8.16.0006), na qual constam delitos de homicídio, extorsão, ameaça, associação para tráfico, tráfico de drogas, entre tantos outros, o que indica não apenas a sua tendência a reiteração delitiva, mas também, possivelmente a adoção da criminalidade como meio de vida.

    Nessa toada, a segregação do denunciado também é necessária à conveniência da instrução criminal que se avizinha nos presentes autos, garantindo que eventuais depoentes possam comparecer livre de receios, a fim de se garantir, por consequência, a maior riqueza possível ao acervo probatório a ser produzido no decurso processual; pois como já exarado anteriormente, há indicativos concretos de que a única testemunha ocular do fato estaria sendo ameaçada, motivo pelo qual fugiu do Estado do Paraná temendo possíveis represálias.

    Segundo o que relata a autoridade policial, este não é um fato isolado.

    Outras travestis que trabalham no local também estariam se recusando a colaborar com as investigações, pelo motivo de que o representado já havia “passado o recado” de que matará “quem abrir o bico” (mov. 37.1 dos autos nº 0451- 54.2021.8.16.0006).

    Ainda, de acordo com informantes (que não aceitaram prestar depoimento formal) o representado teria afirmado que vai “terminar o serviço”, referindo- se à vida da vítima sobrevivente, a qual, por sua vez, também afirmou que pretende fugir assim que receber alta médica.

    No mesmo passo, também é notória a necessidade da custódia preventiva também no que cerne a assegurar a aplicação da lei penal, dado o considerável risco do representado ausentar-se do distrito da culpa, o que justifica a adoção da medida cautelar, como observa o parecer ministerial: 6 ACNPoder Judiciário 2ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº: 386-59.2021.8.16.0006 Acusado: Kemps Vieira Guerra Com efeito, o conhecimento da conduta altamente reprovável e das consequências que tangenciam o delito, bem como a ciência de que a polícia investiga o crime e que a vítima está viva podendo indicar a autoria, ao passo em que planeja a fuga demonstra o explícito intento de se eximir da responsabilização penal.

    Diante de todo o exposto, e por não vislumbrar que medidas cautelares menos gravosas sejam suficientes ao presente caso, decreto a prisão preventiva de Kemps Vieira Guerra, já qualificado no bojo dos autos em epígrafe, sob os fundamentos da cautela da ordem pública , da conveniência da instrução penal e para assegurar a aplicação da lei penal, o que faço com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal.

    Destaque-se ainda que, a respeito do disposto no art. 282, §3º do Código de Processo Penal – com a nova redação dada pela Lei nº 13.964/2019 – é imprescindível, no presente caso, que o deferimento da medida se dê sem realização de contraditório prévio, considerando a urgência inerente às cautelares em questão.

    Expeça-se o respectivo mandado de prisão preventiva, atendendo-se às determinações pertinentes do Código de Normas.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, datado e assinado digitalmente.

    DANIEL R.

    SURDI DE AVELAR JUIZ DE DIREITO 7 ACN

  • 29/04/2021 23:46

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 23:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:17

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 29/04/2021 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:59

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 29/04/2021 00:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 18:56

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 18:49

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 11:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE KEMPS VIEIRA GUERRA

  • 26/04/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2021 16:19

    Juntada de LAUDO

  • 26/04/2021 16:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/04/2021 09:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/04/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 16:07

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/04/2021 16:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 15:20

    APENSADO AO PROCESSO 0000616-04.2021.8.16.0006

  • 05/04/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/03/2021 17:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/03/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/03/2021 18:45

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/03/2021 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 12:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/02/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2021 12:07

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2021 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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