TJPR - 0001737-82.2021.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANA CARLA VELOSO DA SILVA

CPF *12.***.*10-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2024 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/03/2024 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 16:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/02/2024 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 23:43

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 23:43

    Juntada de CUSTAS

  • 16/02/2024 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 23:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 10:58

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 10:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/05/2023 22:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2023 22:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

  • 26/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/05/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/05/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 14:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/05/2023 10:59

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 08/05/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/03/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/02/2023 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2022 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 14:57

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/11/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/11/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/10/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 13:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/10/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/10/2022 11:57

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 06:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 06:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2022 06:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 24/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CARLA VELOSO DA SILVA

  • 02/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 10:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/07/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 16:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 16:25

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 13:26

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/05/2022 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/04/2022 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2022 12:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/01/2022 11:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 14:36

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/06/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/06/2021 15:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2021 12:33

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 15:47

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/05/2021 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001737-82.2021.8.16.0098   Processo:   0001737-82.2021.8.16.0098 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$20.832,22 Autor(s):   ANA CARLA VELOSO DA SILVA Réu(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Vistos e etc., 1.

    Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência formulada por ANA CARLA VELOSO DA SILVA, devidamente qualificada, em face de OI S/A, igualmente qualificado. 2.

    Alega a Autora, em síntese, que no mês de junho/2020, a requerente deparou-se com uma cobrança em sua fatura de cartão de crédito referente a “Plano Oi/Rio de Janeiro”, no importe de R$ 34,88 (trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

    No início, imaginou tratar-se de um equívoco, pois não tinha contratado qualquer plano da OI, principalmente no Rio de Janeiro.

    No entanto, no mês seguinte o débito novamente veio lançado na fatura, e assim sucessivamente até o mês de abril/2021, que corresponde à última fatura expedida.

    Nas faturas referentes aos meses de junho a outubro/2020, a cobrança veio intitulada como “Plano Oi/Rio de Janeiro”.

    A partir da fatura de novembro/2020 até a fatura de abril/2021, o valor veio intitulado como “Plano Oi –Oi Controle –2131313589”.

    Veja-se que houve, inclusive, a indicação do número da linha de telefone cobrada na fatura.

    Em suma: a requerente não contratou qualquer plano junto à requerida, sobretudo referente a uma linha no Rio de Janeiro, e no período de junho/2020 a abril/2021 pagou mensalmente por um serviço não contratado. 3.

    Requer, a título de tutela provisória de urgência, que seja determinado que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades referentes ao “Plano Oi/Rio de Janeiro” e/ou “Plano Oi –Oi Controle –2131313589”, até o deslinde da presente demanda. 4.

    Juntou documentos nos eventos 1.2/1.16. 5.

    Vieram os autos conclusos.

    EIS A SÍNTESE PROCESSUAL.

    DECIDO. 6.

    Para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela satisfativa (tutela antecipada) ou cautelar, é necessário que se demonstre os requisitos elencados no art. 300, caput, do CPC/15, a saber: Probabilidade do direito; Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   7.

    Cumulativamente com o preenchimento dos requisitos acima expostos, o § 3º, do art. 300, do CPC/15, estabelece que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ou seja, que não seja possível retornar-se ao status quo ante acaso se constate, no curso do processo, que a decisão deva ser alterada ou revogada. 8.

    No caso dos autos, entendo que os documentos juntados nos eventos 1.4/1.14 são inequívocos para demonstrarem a probabilidade do direito alegado, posto que efetivamente apontam que a Autora vem sofrendo descontos em sua fatura de cartão razão de contratação do “Plano Oi/Rio de Janeiro” e/ou “Plano Oi –Oi Controle –2131313589”, plano este, que segundo alegação da Autora nunca foi contratado. 9.

    Vislumbro, ainda, no caso em tela que está presente o requisito específico do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a continuidade dos descontos mensais na fatura do cartão, causará lesão ao patrimônio financeiro da Autora, em razão de contrato que não realizou. 10.

    No que tange à reversibilidade dos efeitos da decisão, não há qualquer dúvida da sua presença, já que o não provimento do pedido aqui formulado pela Autora, possibilitará a Requerida promover os competentes atos para cobrança da dívida. 11.

    Por todo o exposto, vislumbrando presentes os elementos justificadores da urgência, conforme determinado no art. 300, do CPC/15, DEFIRO a tutela antecipada de urgência no sentido de determinar que a Ré, no prazo de 72horas, suspenda as mensalidades referentes ao “Plano Oi/Rio de Janeiro” e/ou “Plano Oi –Oi Controle –2131313589”, até o deslinde da presente demanda, fixando multa no valor de R$300,00 (trezentos reais), limitados a 30(trinta) dias, a ser convertida em favor da Autora, em caso de desatendimento desta decisão. 12.

    Dando continuidade ao feito, considerando o cenário atual de pandemia da COVID-19, bem como a vigência do Decreto Judiciário n.° 211/2021 – DM, deixo de designar audiência de conciliação, ressalvando-se a possibilidade de celebração de acordo em qualquer fase do processo inclusive pela via extrajudicial. 13.

    Assim, CITE-SE o Réu para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, inciso III, c/c art. 231, inciso I, ambos do CPC. 14.

    Defiro ao Autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. 15.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho (PR), datado digitalmente.   ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito              

  • 29/04/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 16:04

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/04/2021 14:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/04/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2021 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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