TJPR - 0019515-26.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDGARD LUIZ WESTPHALEN

CPF *39.***.*28-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE EDGARD LUIZ WESTPHALEN

  • 13/02/2025 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 14:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2025 14:12

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/01/2025 15:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/01/2025 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE EDGARD LUIZ WESTPHALEN

  • 09/01/2025 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2025 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 14:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/01/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 01/01/2025 02:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/12/2024 08:01

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/10/2024 14:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/10/2024 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE EDGARD LUIZ WESTPHALEN

  • 07/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 12:15

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 26/09/2024 11:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2024 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE EDGARD LUIZ WESTPHALEN

  • 30/06/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 16:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/06/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 16:37

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 19/06/2024 16:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/06/2024 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 11:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/09/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2022 15:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2022 15:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2022 12:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDGARD LUIZ WESTPHALEN

  • 16/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EDGARD LUIZ WESTPHALEN

  • 07/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:49

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/07/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:00

    Processo Desarquivado

  • 26/07/2022 14:56

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/06/2022 13:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDGARD LUIZ WESTPHALEN

  • 03/06/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 01/06/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EDGARD LUIZ WESTPHALEN

  • 03/05/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EDGARD LUIZ WESTPHALEN

  • 02/05/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 15:55

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/04/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2022 16:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/04/2022 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 07:35

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 12:28

    Juntada de CUSTAS

  • 24/03/2022 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/03/2022 11:23

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 10:42

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 10:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

  • 16/03/2022 10:42

    Baixa Definitiva

  • 16/03/2022 10:42

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 10:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/03/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE EDGARD LUIZ WESTPHALEN

  • 10/03/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 12:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 08:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 22/11/2021 22:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/11/2021 22:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/11/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2021 13:18

    Distribuído por sorteio

  • 03/11/2021 13:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2021 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 08:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/11/2021 08:45

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 08:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/09/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/09/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 19:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2021 09:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 11:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2021 10:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE EDGARD LUIZ WESTPHALEN

  • 26/05/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE EDGARD LUIZ WESTPHALEN

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      Autos nº. 0019515-26.2021.8.16.0014  

    Vistos.   1. Como no polo passivo figura ente público que não editou lei prevendo as hipóteses em que admissível a autocomposição das partes, reputo incabível a designação de audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, II). 2.

    Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia e de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial (CPC, art. 344).    Intimem-se.

    Londrina, 20 de maio de 2021.   Marcos José Vieira Juiz de Direito      

  • 20/05/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 20:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/05/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected]   Autos nº 19515-26/2021.  

    Vistos.   1.

    Ciente do recolhimento das custas iniciais. 2.

    Em se tratando de ação que busca a conversão em pecúnia das licenças especiais não usufruídas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, justificar o valor atribuído à causa, esclarecendo o montante que entende devido em relação a cada um dos períodos aquisitivos, bem como a base de cálculo adotada para quantificação de seu crédito.

    Caberá à parte autora, também em 15 dias, juntar aos autos cópia de seu último contracheque enquanto servidor ativo. 3.

    Após, voltem-me conclusos.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Londrina, 29.4.2021.   Marcos José Vieira Juiz de Direito Cm

  • 29/04/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 11:10

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 11:07

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 08:14

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/04/2021 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 08:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/04/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 17:16

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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