TJPR - 0001095-84.2020.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

DARCY PIRES DE FARIAS

CPF *39.***.*76-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2022 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2022 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2022 12:36

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 08:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2022 18:53

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/06/2022 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 31/05/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/05/2022 04:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 16:22

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2022 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

  • 13/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 26/04/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 14:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 11:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 06:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 23:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 23:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 23:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 28/02/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2022 17:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 07:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 12:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/02/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2022 12:58

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/02/2022 12:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/02/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/02/2022 12:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/02/2022 12:15

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2022 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/01/2022 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 04/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001095-84.2020.8.16.0150   Processo:   0001095-84.2020.8.16.0150 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$10.469,32 Requerente(s):   DARCY PIRES DE FARIAS Requerido(s):   Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos etc.

    I.

    RELATÓRIO Darcy Pires de Farias ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais em face de Banco do Brasil S/A.

    Em suma, afirmou ser beneficiário da Previdência Social e que ao consultar a situação de seu benefício, pasmou-se diante dos empréstimos ali existentes; que solicitou administrativamente o contrato de empréstimo objeto da lide, o comprovante de entrega dos valores e a autorização para averbação; que já realizou empréstimo consignado, mas não na quantidade que aparece no extrato; que não se recorda de ter realizado a contratação junto à instituição financeira demandada, referente ao contrato n° 934549078, no valor de R$ 7.684,23 (sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas no valor mensal de R$ 226,20 (duzentos e vinte e seis reais e vinte centavos), tratando-se de contrato ativo, com uma parcela descontada; que a presente demanda não é uma aventura jurídica, tendo nascedouro nas fraudes perpetradas pelas instituições financeiras; que é corriqueira a negligência das instituições bancárias com relação à realização de empréstimo consignado; requereu a restituição, em dobro, do valor descontado do seu benefício, assim como a condenação do réu à reparação de danos morais.

    Requereu a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça.

    Juntou documentos.

    Determinada a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência pela decisão de ev. 07.

    Juntada de documentos, pelo autor, no ev. 10.

    Indeferida a gratuidade da justiça ao autor pela decisão de ev. 17.

    Agravo de Instrumento, pelo autor, no ev. 20.

    Citado, o réu apresentou contestação no ev. 42.1, alegando que o próprio autor fez a contratação do empréstimo objeto da lide junto ao banco demandado e que no momento da contratação estava ciente de todas as cláusulas e condições, bem como do valor exato da parcela a ser cobrada; que o autor possuía total ciência do empréstimo que contratou; que há suspeita de lide temerária, uma vez que o presente caso se assemelha aos casos objetos da denúncia efetivada pelo Ministério Público, bem como pela grande quantidade de processos ajuizados pelo patrono do autor em todo o território nacional utilizando exatamente a mesma petição; que o contrato firmado com o autor é válido, pelo que deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda, não havendo que se falar em repetição de indébito, quiçá em dobro; que não há dano moral no caso em mesa; que o autor litiga de má-fé, requerendo a aplicação de multa; por fim, requereu a improcedência dos pedidos.

    Subsidiariamente, requereu que em caso de procedência do pedido que o valor da indenização por danos morais seja fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    Juntou documentos.

    O autor manifestou-se no ev. 48 afirmando ter ajuizado a presente ação declaratória unicamente com a finalidade de que seja declarada a existência ou não de determinada relação jurídica; que o direito de ingressar em Juízo com ação meramente declaratória é amparado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil; que no decorrer da demanda foi juntado documento que comprova que o desconto mensal efetuado no benefício previdenciário do autor é oriundo de empréstimo regularmente realizado, com disponibilização do valor em sua conta, restando atingido o objetivo do presente pleito; que agiu e plena e inteira boa-fé, cooperando para a solução justa do problema; que em momento algum omitiu ou alterou os fatos relacionados à contratação, sendo que se tivesse plena ciência da contratação não teria ajuizado a ação, requerendo o julgamento antecipado da lide.

    Intimadas para esclarecer se possuíam outras provas a produzir, ambas as partes permaneceram inertes (evs. 55/56). É o relatório.

    Fundamento e decido.   II.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais movida por Darcy Pires de Farias em face de Banco do Brasil S/A.   II.1 Nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento Busca a autora a declaração de nulidade do contrato de empréstimo firmado com o réu, assim como a devolução dos valores descontados do seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização por danos morais, afirmando não ter realizado negócio jurídico com o réu.

    Após detida análise dos autos, tem-se que o pedido deve ser rejeitado, conforme fundamentação que se passa a expor.

    Pois bem.

    Compulsando-se atentamente os autos, verifica-se da petição inicial que o autor alega que não se recorda de ter realizado a contratação junto à instituição financeira demandada, e que o valor nunca chegou até sua conta, mas estão sendo cobrados pela parte ré, e que vem sofrendo danos em razão dos descontos das parcelas.

    De fato, diante da relação de consumo envolvendo as partes, tem-se que cabe à instituição financeira juntar aos autos o instrumento contratual firmado com a parte autora, a fim de comprovar a relação jurídica objeto da lide, o que encontra respaldo, também, no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual se desincumbe o réu, mormente pela juntada do contrato de ev. 42.6.

    Com efeito, examinando-se atentamente o contrato de empréstimo objeto da lide (ev. 42.6), infere-se ter havido a assinatura eletrônica pelo autor em 22.01.2020, às 14h16min35seg no TAA – Terminal de Atendimento Automático 070088 da Agência n° 2577, o que está comprovado, também, pela imagem da câmera instalada no TAA – Terminal de Atendimento Automático 070088, anexada ao ev. 42.13.

    Não obstante a comprovação documental, pelo réu, da contratação do empréstimo, pelo autor, vale registrar que o autor peticionou no ev. 48 informando estar comprovada a contratação.

    Isso posto, curial a rejeição dos pedidos do autor, notadamente o pleito de nulidade/inexigibilidade dos descontos e, consequentemente, os pedidos relativos à indenização por danos materiais e morais.   II.

    Litigância de má-fé Requer o réu a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que tinha ciência da contratação e mesmo assim ajuizou a presente ação.

    O pedido deve ser acolhido, conforme fundamentação que se passa a expor.

    Sobre o tema, assim dispõe o artigo 80, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 80.

    Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

    No caso em mesa, oportuno relembrar o que alegado pelo autor na petição inicial: Em suma, afirmou ser beneficiário da Previdência Social e que ao consultar a situação de seu benefício, pasmou-se diante dos empréstimos ali existentes; que solicitou administrativamente o contrato de empréstimo objeto da lide, o comprovante de entrega dos valores e a autorização para averbação; que já realizou empréstimo consignado, mas não na quantidade que aparece no extrato; que não se recorda de ter realizado a contratação junto à instituição financeira demandada, referente ao contrato n° 934549078, no valor de R$ 7.684,23 (sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas no valor mensal de R$ 226,20 (duzentos e vinte e seis reais e vinte centavos), tratando-se de contrato ativo, com uma parcela descontada; que a presente demanda não é uma aventura jurídica, tendo nascedouro nas fraudes perpetradas pelas instituições financeiras; que é corriqueira a negligência das instituições bancárias com relação à realização de empréstimo consignado. (Grifou-se) Pois bem.

    Sobre o ponto, vale registrar que a parte autora altera a verdade dos fatos, na medida em que alega jamais ter contratado com a instituição financeira demandada, alegação que muda automaticamente (ev. 48) após a juntada do contrato objeto da lide, pelo demandado (ev. 42.6).

    Ora, não é razoável imaginar que o autor contrataria um empréstimo no valor de R$ 7.684,23 (sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos) em 22 de janeiro de 2020 e em 14 de maio de 2020 (data do ajuizamento da ação) não tivesse mais recordação do empréstimo contratado.

    Com efeito, malgrado o autor alegue poeticamente na petição inicial que “a presente demanda não é uma aventura jurídica”, calha registrar que seu intuito precípuo é usar do processo para conseguir objetivo ilegal, pois, ciente da contratação entabulada com a instituição financeira, ajuíza a presente ação para requerer a declaração de nulidade dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos materiais (repetição do indébito) e danos morais.

    No caso em mesa, a aventura jurídica é de clareza meridiana, uma vez que o autor, albergado pela gratuidade da justiça – o que lhe imuniza de riscos financeiros em caso de improcedência, ajuíza a ação na esperança de que a instituição financeira deixe de comprovar documentalmente a relação jurídica, o que, em regra, culmina na procedência da ação.

    Caso contrário, comprovada documentalmente a relação jurídica – como ocorre no caso em tela, a ação é julgada improcedente, mas o autor sai ileso, mormente pela concessão da gratuidade da justiça.

    Outrossim, falta com a verdade o autor, ainda, quando na manifestação de ev. 48 (após a juntada do contrato objeto da lide, pelo réu) alega que “O patrono em busca dos direitos da parte autora ingressou com Ação Declaratória, ação está cuja finalidade é a obtenção de uma “sentença judicial” que simplesmente declare a existência ou não de uma determinada relação jurídica, dar certeza a uma situação jurídica duvidosa”, pois da simples análise da petição inicial é possível verificar que a presente demanda não é meramente declaratória, visto que o autor requereu a condenação do réu ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.

    Isso posto, de clareza meridiana a alteração da verdade dos fatos, na medida em que o autor, mesmo tendo plena ciência da celebração do contrato com a instituição financeira, ajuizou a presente ação afirmando não ter celebrado contrato com o réu, requerendo a declaração de nulidade dos descontos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.

    Isso posto, imperativa a aplicação da multa disposta no artigo 81, do Código de Processo Civil, que pode ser fixada de ofício.

    Veja-se a literalidade do dispositivo, in verbis:   Art. 81.

    De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

    Portanto, com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

    Por fim, vale registrar que a gratuidade da justiça concedida à autora (ev. 23, aba “Recursos Relacionados”) não afasta o dever de pagar a multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 98, §4°, do Código de Processo Civil.   III.

    DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, REJEITO os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Diante da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil.

    Observe-se, todavia, o disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão da gratuidade da justiça ao autor.

    Ainda, com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

    Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Santa Helena, datado digitalmente.   Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

  • 23/11/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:54

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/09/2021 18:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/07/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 10:41

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2021 18:01

    Alterado o assunto processual

  • 30/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/05/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001095-84.2020.8.16.0150   Processo:   0001095-84.2020.8.16.0150 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$10.469,32 Requerente(s):   DARCY PIRES DE FARIAS Requerido(s):   Banco do Brasil S/A DESPACHO: Vistos etc.

    Tendo-se em vista o retorno dos autos da instância superior, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

    Após, voltem.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

  • 29/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 15:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 14/04/2021 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/03/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 20:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 17:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2021 10:50

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 10:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2021

  • 09/03/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 08:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/02/2021 12:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/01/2021 14:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 17:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 17:00

  • 19/11/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 17:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/11/2020 13:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/11/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/11/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/10/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 17:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/10/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/10/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 10:53

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 16:45

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 07/10/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 14:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/10/2020 14:42

    Distribuído por sorteio

  • 07/10/2020 14:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/10/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/10/2020 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/09/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 18:46

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 05/08/2020 13:53

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 15:27

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2020 01:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 13:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/05/2020 13:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 15/05/2020 13:16

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 13:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/05/2020 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/05/2020 21:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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