TJPR - 0004251-83.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GEAN HENRIQUE DOS SANTOS

CPF *07.***.*29-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/07/2025 18:19

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO

  • 01/07/2025 18:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 14:28

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 12:42

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 14:01

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2025 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2025 15:31

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 16:27

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 13:20

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2025 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2025 20:10

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 18:56

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2025 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2025 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/12/2024 00:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2024 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/11/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 18:34

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2024 18:08

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2024 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2024 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2024 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 13:46

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2024 18:01

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 18:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2024 00:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2024 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2024 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 16:50

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2024 18:18

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 11:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2024 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2024 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 14:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/02/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 09:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/02/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 18/02/2024 16:56

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 17:26

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/02/2024 14:14

    Alterado o assunto processual

  • 16/02/2024 14:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/02/2024 16:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/02/2024 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2024 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2024 16:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/02/2024 16:24

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/02/2024 16:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/02/2024 08:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/11/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2023 11:34

    Recebidos os autos

  • 04/11/2023 11:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/06/2022 16:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/03/2022 15:18

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 05/05/2021 15:40

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/05/2021 15:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 12:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/04/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:10

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/04/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Alm.

    Barroso, 3222 - Toledo/PR Autos nº. 0004251-83.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de GEAN HENRIQUE DOS SANTOS, detido por policiais militares em 29/04/2021 por haver cometido, em tese, o delito tipificado no art. 14, da Lei n.10.826/03. 2.

    Analisando os presentes autos, verifico que estes estão formalmente em ordem, uma vez que o auto de prisão em flagrante foi assinado eletronicamente pela autoridade policial competente.

    O conduzido foi cientificado de seus direitos constitucionais e foi expedida nota de culpa – mov. 1.2, 1.5 e 1.12.

    Assim, não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual homologo a prisão em flagrante. 3.

    Infere-se do auto de prisão em flagrante que foi arbitrada fiança pela autoridade policial, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a qual já foi recolhida, conforme se infere do mov. 12.1.

    Da tipificação do delito nota-se que a autoridade policial arbitrou fiança no âmbito de sua competência, nos termos do art. 322, do Código de Processo Penal.

    Diante do exposto, não há qualquer irregularidade a ser reconhecida nos presentes autos, razão pela qual ratifico a fiança arbitrada pela autoridade policial. 4.

    Comunique-se a autoridade policial e ciência ao Ministério Público. 5.

    Após as demais formalidades legais e comunicações/anotações necessárias, distribua-se livremente, cumprindo-se, no mais, a Instrução Normativa 3/16 e a Portaria 20/16. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Toledo, data e hora de inserção no sistema.   VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

  • 29/04/2021 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/04/2021 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 17:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 15:50

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 29/04/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 15:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/04/2021 14:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/04/2021 14:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/04/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 14:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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