TJPR - 0000717-12.2021.8.16.0145

1ª instância - Ribeirao do Pinhal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO RODRIGO AUGUSTO

CPF *07.***.*85-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 15:57

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO RODRIGO AUGUSTO

  • 15/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 15:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2024 14:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/07/2024 14:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/06/2024 17:39

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/03/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 19:25

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2024 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 10/01/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 08:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/10/2023 10:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2023 09:44

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/10/2023 09:23

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2023 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 20/10/2023 18:12

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 18:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2023 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/10/2023 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 20/10/2023 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2023 15:03

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/10/2023 15:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/10/2023 13:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/09/2023 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/09/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/09/2023 14:35

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO RODRIGO AUGUSTO

  • 18/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 14:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/03/2023 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 06/03/2023 16:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO RODRIGO AUGUSTO

  • 06/01/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 06/01/2023 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2022 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2022 15:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/09/2022 16:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/08/2022 18:34

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/07/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 18:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/07/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 09:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 19:17

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 18:05

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2022 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 15:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/06/2022 15:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/06/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/06/2022 15:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/05/2022 17:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/05/2022 12:27

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 18:49

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 20/03/2022 23:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/03/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/02/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 17:33

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 10:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2022 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 22:05

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 22:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 09:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 20:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 17:21

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 10:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/05/2021 15:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 16:46

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 16:44

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/05/2021 16:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 17/05/2021 10:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/05/2021 00:10

    Recebidos os autos

  • 16/05/2021 00:10

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/05/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO RODRIGO AUGUSTO

  • 11/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 14:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2021 13:08

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43)3551-1272 Autos nº. 0000717-12.2021.8.16.0145 Processo:   0000717-12.2021.8.16.0145 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   29/04/2021 Autoridade(s):     Flagranteado(s):   LEONARDO RODRIGO AUGUSTO (RG: 128865705 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JOSE PACHECO, 02 CASA - Abatiá - ABATIÁ/PR - CEP: 86.460-000       Vistos, etc.

    Designo audiência de custódia para a presente data (dia 30 de abril de 2021), às 13:00 horas.

    Excepcionalmente, o ato deverá ser realizado de forma virtual, devendo o custodiado ser inquirido do local em que se encontra na forma de videoconferência, podendo eventual Defesor(a) e o Ministério Público participar do ato mediante videoconferência (se assim preferir), tendo em vista o atual cenário da pandemia covid-19, com a retomada da primeira fase das medidas preventivas/sanitárias (DJ 211/2021).

    Intime-se.

    Requisite-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Ribeirão do Pinhal, 30 de abril de 2021.   Julio Cezar Vicentini Magistrado

  • 30/04/2021 18:33

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:26

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/04/2021 14:02

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/04/2021 14:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/04/2021 13:28

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 30/04/2021 13:28

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 30/04/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 30/04/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 12:42

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 30/04/2021 12:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/04/2021 07:27

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 07:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43)3551-1272 Autos nº. 0000717-12.2021.8.16.0145   Processo:   0000717-12.2021.8.16.0145 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   29/04/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   LEONARDO RODRIGO AUGUSTO O autuado Leonardo Rodrigo Augusto foi preso, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

    Da análise do auto de prisão em flagrante, observa-se que lícita foi a prisão, amoldando-se com perfeição à legislação processual penal, vez que o autuado foi preso, em tese, pela prática do crime adquirir, vender, fornecer e ou produzir drogas (consumada) (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006).

    O auto de prisão em flagrante foi assinado pelo condutor, por duas testemunhas e pelo autuado, obedecendo-se aos ditames da Lei nº 11.113/05 e da Lei 12.403/2011.

    Foi expedida nota de culpa e o autuado foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais.

    Foram obedecidas as formalidades legais dos artigos 302 e 304 e 306 do CPP.

    Não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO o flagrante, eis que presentes os requisitos legais.

    Ao Ministério Público para manifestação quanto à liberdade ou conversão em prisão preventiva do custodiado.

    Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Diligências necessárias.

    Ribeirão do Pinhal, 29 de abril de 2021.

    Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

  • 29/04/2021 18:54

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 18:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 17:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 17:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/04/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 17:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/04/2021 16:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/04/2021 16:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/04/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 16:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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Advogado: Cesar Zerbini de Araujo

1ª instância - TJPE

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Processo nº 0032756-80.2020.8.16.0021

Jesaias Gomes Soares

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Samuel da Rocha Souza

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/04/2022 08:00

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