TJPR - 0009076-79.2019.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARIELSON DANIEL DE MELLO

CPF *00.***.*28-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 05/05/2025 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 23/01/2025 16:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/01/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 13:09

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2025 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2025 15:31

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 15:19

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 21/01/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 18:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 15/01/2025 15:40

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 09/09/2024 16:32

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 09/09/2024 12:57

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 13:36

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2024 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2024 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2024 18:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 17:47

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 26/06/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 24/06/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 15:04

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 24/06/2024 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 01:11

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 01:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/06/2024 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/06/2024 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2024 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2024 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 18/06/2024 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2021

  • 18/06/2024 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 18/06/2024 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 18/06/2024 15:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/06/2024 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 13:01

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2023 13:01

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 12:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ARIELSON DANIEL DE MELLO

  • 15/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 12:56

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 15:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/05/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/05/2023 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 11:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2023 12:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/04/2023 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 13:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59

  • 19/04/2023 12:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/04/2023 22:48

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 22:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2023 22:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 12:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/04/2023 12:54

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/04/2023 12:54

    Distribuído por dependência

  • 11/04/2023 12:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/04/2023 19:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/04/2023 19:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 14:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/03/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/03/2023 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/03/2023 11:44

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 24/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59

  • 13/02/2023 12:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/02/2023 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 12:06

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 13/02/2023 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 16:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/01/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2023 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2023 16:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/01/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/01/2023 16:59

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/01/2023 16:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/01/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/01/2023 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 19:06

    Expedição de Mandado

  • 02/11/2022 10:29

    Recebidos os autos

  • 02/11/2022 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2022 19:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2022 20:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2021 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 11:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/12/2021 11:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/12/2021 11:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/12/2021 11:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/12/2021 11:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/12/2021 11:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/12/2021 11:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/12/2021 11:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/12/2021 11:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/12/2021 11:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/12/2021 11:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/12/2021 11:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/12/2021 11:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/12/2021 11:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/12/2021 11:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/12/2021 11:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/12/2021 11:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/12/2021 11:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/12/2021 11:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/10/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 19:48

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 01/10/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 13:55

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 21:11

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 21:11

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/07/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 16:12

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 17/05/2021 19:37

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná _________________ Vistos e examinados estes autos de processo criminal autuado sob nº 0009076-79.2019.8.16.0028, em que figuram como autor o Ministério Público e réu ARIELSON DANIEL DE MELLO, brasileiro, natural de Curititba/PR, nascido em 26 de abril de 1998, com 21 anos de idade na data do fato, filho de Eliane Daniel e Edson Fernandes de Mello, RG nº 12.844.211-1/PR, CPF nº *00.***.*28-85, residente na ua Ewaldo Kabitschke, nº 575, bairro Rio Verde, Colombo/PR.

    S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO .

    ARIELSON DANIEL DE MELLO, acima qualificado, foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, conforme descrição que segue: “Em 12 de outubro de 2019, às 07h00min, em via pública, na Rua Getúlio Vargas, nº 1.206, Alto da Cruz, neste Município e Foro Regional de Colombo/PR, o denunciado ARIELSON DANIEL DE MELLO – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente no veículo automotor VW/Gol, placas AOX-3H10, ano/modelo 2007/2008, chassi 9BWK05W08T018554, avaliado em R$ 1PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná _________________ 12.233,00 (doze mil duzentos e trinta e três reais), de propriedade de MARCIO FERNANDO DE LIMA.

    O crime foi praticado mediante o emprego de chave falsa, consistente em uma chave mixa apreendida em poder do denunciado (mov. 93.1), por ele utilizada para dar a partida no referido veículo, o qual foi localizado pelos Policiais Militares enquanto estava a ser conduzido pelo denunciado, às 16h25min da mesma data, na Avenida Portugal, Vila Guarani, Colombo/PR, conforme Termos de Depoimento dos condutores (mov. 1.2 a 1.5), Termo de Interrogatório (mov. 1.6 e 1.7), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8 e 93.1), Boletim de Ocorrência nº 2019/1193324 (mov. 1.13), Auto de Avaliação (mov. 39.2) e Alerta de Furto (mov. 93.2).” O réu foi preso em flagrante delito em 12 de outubro de 2019 (mov. 1.1), tendo sido concedida liberdade provisória no mov. 11.1.

    A denúncia foi recebida em 06 de julho de 2020 (mov. 95.1).

    Devidamente citado (mov. 132.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 171.1).

    Em razão do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, foi decretada a prisão preventiva do réu (mov. 140.1).

    Mantido o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 173.1).

    Durante a instrução processual, foram ouvidos dois policiais militares e o réu foi interrogado (mov. 194.1). 2PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná _________________ Foi concedida liberdade provisória ao réu (mov. 201.1).

    O Ministério Público, em alegações finais, pleiteou a desclassificação para o crime previsto no artigo 180, do Código Penal, com a condenação do réu (mov. 202.1).

    A seu turno, a defesa, em alegações finais, se manifestou pela absolvição do réu pela prática do crime de receptação, em razão da ausência de dolo e, subsidiariamente, pleiteou a concessão de perdão judicial, nos termos do artigo 180, § 3º, do Código Penal (mov. 208.1).

    O julgamento foi convertido em diligência, a fim de que fosse juntado aos autos o boletim de ocorrência do furto do veículo (mov. 211.1).

    Boletim de ocorrência do crime de furto no mov. 213.1.

    As partes reiteraram as alegações finais apresentadas (mov. 216.1 e 221.1). É o breve relato.

    Decide-se.

    II – FUNDAMENTAÇÃO.

    Os autos estão em ordem, não há nulidade ou preliminar a ser considerada, vez que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual se passa a análise do mérito.

    Nesse ponto, verifica-se que a prova produzida nos autos indica a prática do crime previsto no artigo 180 do Código 3PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná _________________ Penal pelo réu, e não aquele previsto no artigo 155, do mesmo diploma legal.

    Embora tenha sido o réu preso em flagrante conduzindo o veículo que era produto do crime de furto, não foram produzidas provas suficientes para indicar que foi ele o autor do crime em questão.

    Da análise dos autos, verifica-se que, entre o furto do veículo e a prisão em flagrante do réu, transcorreu certo período de tempo, não se podendo afirmar que foi ele o autor do crime de furto, somente que conduzia um veículo que sabia ser produto de crime, nos moldes do artigo 180 do Código Penal.

    A materialidade do crime de receptação está devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), dos autos de apreensão (mov. 1.8 e 93.1), do auto de avaliação (mov. 37.2), do boletim de ocorrência (mov. 1.13), do boletim de ocorrência relativo ao furto do veículo (mov. 213.1) e demais provas colhidas nos autos.

    No que se refere à autoria, há comprovação da prática do crime pelo réu.

    Senão veja-se.

    A prova dos autos demonstrou que o réu conduzia o veículo apreendido, tendo tal versão sido confirmada pelo próprio réu, inclusive.

    Os policiais militares Anderson Piereti de Souza e Wesler Henrique Ceccon Sobral, em Juízo, apresentaram versões semelhantes entre si.

    Relataram que, no dia do fato, receberam a informação via central de que um veículo com alerta de furto havia sido visto transitando pela região.

    Afirmaram que, em patrulhamento, avistaram o veículo em questão e realizaram a 4PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná _________________ abordagem do réu.

    Mencionaram que o veículo estava ligado com uma chave do tipo mixa.

    Disseram que o réu relatou que havia pegado o veículo emprestado para dar uma volta.

    Aduziram, por fim, que não sabiam dizer o horário do crime de furto, somente que havia acontecido naquele mesmo dia (mov. 195.2 e 195.3).

    Por sua vez, o réu, em seu interrogatório judicial, negou que tivesse furtado o veículo.

    Afirmou que tinha um conhecido que trabalhava como mecânico e que o veículo em questão estava na casa desse amigo, tendo o declarante pedido para dar uma volta com o carro, momento em que foi abordado pela equipe policial (mov. 195.1).

    Em primeiro lugar, observa-se que não há dúvida de que o réu conduzia o veículo automotor apreendido, fato este relatado pelas testemunhas e confirmado pelo próprio réu.

    Por outro lado, também é certo que sabia que o veículo era produto de crime.

    Nesse sentido, apesar de afirmar que não sabia que o veículo era furtado, as provas dos autos indicam o contrário, vez que o veículo funcionava com uma chave do tipo mixa.

    Em seu interrogatório, o réu afirmou que pegou o veículo emprestado na oficina de um amigo, no entanto, nada mencionou sobre o veículo estar funcionando com uma chave do tipo mixa e não trouxe quaisquer outras informações sobre o tal amigo ou a oficina em que emprestou o carro.

    Nesse sentido, não resta qualquer dúvida de que o réu sabia da origem ilícita do bem, em razão de o veículo estar funcionando com uma chave mixa, sendo evidente que tinha ciência da origem criminosa do automóvel. 5PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná _________________ Ademais, é certo que a prisão em flagrante em posse do bem gera a inversão do ônus da prova, incumbindo à defesa comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem, o que, nos termos acima expostos, não ocorreu no caso dos autos.

    Por outro lado, requereu a defesa do réu, em alegações finais, a concessão de perdão judicial, tendo em vista que este não sabia da origem ilícita do bem.

    A concessão do perdão judicial, conforme previsto no artigo 180, § 5º, do Código Penal, só é possível quando a conduta praticada pelo réu se enquadra no disposto no artigo 180, § 3º, do Código Penal.

    Nesse passo, se revela incabível a desclassificação para o crime previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal, vez que restou devidamente demonstrado o dolo pelo réu, incidindo a conduta por ele praticada no disposto no artigo 180, caput, do Código Penal.

    Portanto, não há qualquer dúvida nem em relação à autoria, nem ao dolo do réu, no que toca à prática de crime de receptação, sendo a condenação pela conduta descrita no artigo 180, caput, do Código Penal, a medida de rigor.

    III – DOSIMETRIA DA PENA.

    Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passa-se a fixação das penas. 1 – DA PENA-BASE 6PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná _________________ a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu.

    Nesse passo, verifica-se que ser normal ao tipo. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes. c) Conduta social: inexistem elementos nos autos que denigram a conduta social do réu. d) Personalidade: não há elementos nos autos permitam aferir tal circunstância. e) Motivos: são normais à espécie. f) Circunstâncias: também nesse ponto não há nada a ser valorado, vez que o crime foi praticado em circunstâncias normais ao tipo. g) Consequências: refere-se a maior ou menor lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que, para a espécie, é o patrimônio.

    Nesse ponto, não há nos autos indicativo de que o delito tenha ensejado dano incomum à espécie. h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa.

    Diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável, conforme acima mencionado, fixa-se a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES.

    Não há agravantes ou atenuantes. 7PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná _________________ Mantém-se portanto, a pena provisória em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3 – DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO.

    Inexistem causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso concreto. 4 - DA PENA FINAL.

    Fixa-se, portanto, a pena em definitivo em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido. 5 – DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

    Nos termos do artigo 33, parágrafo, alínea “c”, do Código Penal, fixa-se o regime aberto para o cumprimento inicial da pena.

    Na forma do artigo 115 da Lei de Execução Penal, estabelecem-se as seguintes condições: a)Permanecer em casa de albergado e, em caso de ausência desta no local de cumprimento da pena, permanecer em sua residência durante o repouso noturno (das 20 horas até às 06 horas do dia seguinte) e dias de folga, sábados, domingos e feriados. b)Comprovar o exercício de trabalho lícito, bem como sair para o trabalho e retornar nos horários fixados; c)Não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial; 8PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná _________________ d)Comparecer em juízo mensalmente para informar e justificar suas atividades.

    IV – DISPOSITIVO.

    Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu ARIELSON DANIEL DE MELLO nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado.

    Embora a pena privativa de liberdade aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos e o réu não seja reincidente, é certo que, no caso em tela, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que a medida não se monstra suficiente para atingir a finalidade da pena.

    Destaca-se que o réu, além do presente processo, ostenta outras passagens criminais, inclusive pela prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra que faz da criminalidade se meio de vida.

    Além disso, esteve em liberdade em todos os processos e voltou a delinquir, praticando o crime apurado nestes autos, o que demonstra que não tem senso de responsabilidade para cumprir medidas restritivas de direitos.

    V – CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS E DISPOSIÇÕES FINAIS 1.

    Condena-se o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. 9PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Estado do Paraná _________________ 2.

    Ficam suspensos os direitos políticos do réu enquanto durarem todos os efeitos desta sentença. 3.

    Proceda-se à destruição da chave mixa apreendida. 4.

    Oficie-se à Autoridade Policial, requisitando-se informações se já houve a restituição do veículo apreendido.

    Em caso positivo, anote-se a baixa na apreensão.

    Em caso negativo, restitua-se ao proprietário. 5.

    Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da E.

    Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. 6.

    Após baixas e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Colombo, 04 de março de 2021.

    HERMES DA FONSECA NETO Juiz de Direito 10

  • 29/04/2021 18:40

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/04/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/04/2021 18:01

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 22:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 18:19

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/03/2021 18:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2021 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ARIELSON DANIEL DE MELLO

  • 21/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 22:08

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 22:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 14:56

    Juntada de BOLETIM DE OCORRÊNCIA

  • 15/01/2021 22:16

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2021 22:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2021

  • 15/01/2021 22:16

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 11:29

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 17:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/11/2020 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/11/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 17:43

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 09/11/2020 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 14:30

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 15:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/10/2020 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/10/2020 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/10/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 14:53

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 14:53

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/10/2020 14:34

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/10/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 17:47

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2020 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/10/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 23:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/10/2020 23:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/10/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ARIELSON DANIEL DE MELLO

  • 29/09/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 22/09/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 20/09/2020 11:03

    Recebidos os autos

  • 20/09/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 16:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2020 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/09/2020 14:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/09/2020 12:37

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/09/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ARIELSON DANIEL DE MELLO

  • 05/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/08/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 14:47

    Juntada de PARECER

  • 28/08/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 14:01

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 22:08

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 24/08/2020 17:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/08/2020 13:26

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 13:25

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 22/08/2020 20:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 16:13

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 14:10

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 21/08/2020 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/08/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 11:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2020 19:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/08/2020 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 12:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/08/2020 12:42

    Distribuído por sorteio

  • 14/08/2020 08:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2020 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/08/2020 14:22

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2020 14:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/08/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 09:30

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 22:12

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 22:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2020 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2020 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 17:54

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 16:43

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 06/08/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 06/08/2020 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2020 14:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/08/2020 18:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/08/2020 14:11

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 13:09

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2020 10:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 13:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/08/2020 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 13:39

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2020 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 14:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2020 13:28

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 13:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/07/2020 13:25

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2020 18:13

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/07/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 13:10

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/07/2020 12:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/07/2020 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/07/2020 19:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/07/2020 09:37

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2020 16:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2020 15:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/07/2020 17:46

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 17:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/07/2020 17:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/07/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 16:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/06/2020 09:18

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/06/2020 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2020 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/05/2020 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2020 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2020 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2020 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 17:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/02/2020 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 14:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2020 14:24

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 22/01/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 18:26

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 18:26

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2020 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2019 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2019 10:37

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 10:37

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/11/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 17:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/11/2019 17:00

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2019 16:20

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2019 23:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 23:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/11/2019 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 15:38

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 06/11/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 20:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2019 14:06

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/10/2019 14:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 15:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/10/2019 18:27

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2019 15:47

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2019 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 17:04

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2019 17:03

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/10/2019 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2019 15:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2019 12:58

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 21:40

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 21:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 13:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/10/2019 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2019 13:23

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 13:03

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 13:03

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO

  • 14/10/2019 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2019 12:56

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2019 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2019 20:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 13/10/2019 11:12

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 13/10/2019 10:21

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2019 23:25

    Recebidos os autos

  • 12/10/2019 23:25

    Juntada de PARECER

  • 12/10/2019 23:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 19:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/10/2019 19:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/10/2019 18:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/10/2019 18:30

    Recebidos os autos

  • 12/10/2019 18:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/10/2019 18:30

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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