TJPR - 0002538-42.2017.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DOROTI SANTOS PETTER

CPF *84.***.*25-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 68.596.162/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2023 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 17:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/01/2023 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2023 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE DOROTI SANTOS PETTER

  • 27/01/2023 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DOROTI SANTOS PETTER

  • 02/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DOROTI SANTOS PETTER

  • 16/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DOROTI SANTOS PETTER

  • 05/05/2022 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 08:12

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 19:26

    Juntada de CUSTAS

  • 29/03/2022 19:26

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2022 09:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 08/02/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/01/2022 08:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/01/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 09:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2021 12:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/12/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 10:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/12/2021 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2021 10:41

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/12/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2021

  • 02/09/2021 10:39

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DOROTI SANTOS PETTER

  • 23/07/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 18:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/06/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 11:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/06/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 10:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/05/2021 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2021 15:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002538-42.2017.8.16.0064   Processo:   0002538-42.2017.8.16.0064 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   DOROTI SANTOS PETTER Polo Passivo(s):   INSTITUTO AGUA E TERRA

    Vistos.

    SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração Ambiental proposta por DOROTI SANTOS PETTER em face do INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, ajuizada inicialmente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

    Aduz a inicial, em síntese, que a presente demanda foi promovida em razão do Auto de Infração Ambiental nº12.475 e Termo de Embargo/ Interdição ou Suspensão Cautelar nº7.911, lavrados em 24 de maio de 2011, com a descrição de “impedir a regeneração natural em área de preservação permanente (nascente e curso d’água) mediante a utilização desta para plantio (lavoura), área correspondente a 2,7 ha, contrariando o art. 2º, alínea ‘c’, da Lei nº 4.771/65”, com imposição de multa no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).

    Salienta que foi negado provimento a defesa no processo administrativo, sendo mantido o auto de infração, mesmo com o recurso administrativo interposto.

    Ainda, relata que a área foi classificada equivocadamente como ‘olho d’água’, porém se trata de bebedouro, que nenhum prejuízo trouxe ao meio ambiente.

    Junta imagens do ano de 2001 e 2007, a fim de comprovar que a área nunca foi úmida, mas sim área de lavoura consorciada com a criação de bovinos.

    No mais, alega que na hipótese de ser considerada área úmida drenada subsistiria a possibilidade de utilização da área.

    Assim, postula a nulidade do auto de infração pela inexistência de motivos e ilegalidade do objeto.

    Ainda, ressalta a incompetência da Força Verde, e que o fato de não ter sido processada criminalmente, deve ser reconhecida a ausência de provas da materialidade do processo administrativo.

    Subsidiariamente, requer a conversão da multa em serviços de melhoria e conservação do meio ambiente.

    Ainda, a parte autora afirma que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental de modo que o IAP não poderia pretender a cobrança da multa aplicada, tendo em vista a existência de causa suspensiva.

    Em sede liminar, requer a suspensão da cobrança da penalidade de multa até o julgamento da presente demanda.

    Ao final, requer a declaração da nulidade do auto de infração nº12.476 e do termo de embargos e do ato administrativo que ordenou o pagamento imediato da multa; subsidiariamente, a conversão da multa em serviços de melhoria e conservação do meio ambiente.

    Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.18).

    O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1).

    A parte ré foi citada no mov. 13.0 e apresentou contestação alegando que a parte autora está drenando uma nascente e, antes disso, já drenou um pequeno córrego que corta a propriedade, sendo que a prática da agricultura impede a regeneração da área de preservação permanente.

    Ainda, ressalta que se trata de questão florestal e não hídrica; reforça também a competência da Força Verde para fiscalizar.

    Salienta a inexistência de subordinação entre as esferas penal e administrativa.

    No mais, aduz que a autora não firmou qualquer termo de compromisso para restauração das áreas de preservação permanente degradadas, e que o valor da multa é adequado, considerando a legislação ambiental.

    Ao final, requer a improcedência do pedido (mov. 19.1).

    Juntou documentos.

    A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 20.1).

    Na audiência de instrução foi tomado o depoimento da autora e a inquirição de uma testemunha (mov. 21).

    Ainda na Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, o feito foi julgado improcedente (mov. 23.1 e 25.1) e os embargos de declaração foram rejeitados (mov. 34.1 e 36.1).

    A parte autora interpôs Recurso Inominado (mov. 42.1) e a Turma Recursal reconheceu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública e os autos foram remetidos para este Juízo.

    Na decisão de mov. 76.1 foi deferida a produção de prova pericial.

    Na sequência, houve impugnação acerca da proposta de honorários periciais.

    No mov. 165.1 a parte autora juntou documentos, apontando que foi absolvida no processo criminal, vez que o crime não foi praticado pela autora e nem se deu em sua propriedade.

    O laudo pericial foi juntado no mov. 174 e complementado no mov. 191.1 e 200.1.

    As partes se manifestaram no mov. 180.1; 188.1; 196.1; 197.1; 205.1 e 206.1.

    Na decisão de mov. 208.1 afastou-se a tese de que a decisão penal influenciaria neste feito e foi indeferido o pedido de nova perícia complementar.

    As partes apresentaram alegações finais (mov. 216.1 e 217.1).

    O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 225.1). É o relatório.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, INDEFIRO o pedido de nova perícia complementar formulada pela parte autora em alegações finais (mov. 217.1), utilizando-me dos fundamentos da decisão de mov. 208.1 a fim de evitar desnecessária tautologia.  Não havendo nulidades a serem sanadas, nem demais questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda.

    A parte autora pretende a declaração de nulidade do auto de infração nº12.476, do termo de embargo e do ato administrativo que ordenou o pagamento imediato da multa; subsidiariamente, a conversão da multa em serviços de melhoria e conservação do meio ambiente.

    Pois bem.

    Inicialmente, cumpre ressaltar que no Auto de Infração não se descreveu qualquer conduta relativa à outorga de uso de água, motivo pelo qual deixo de analisar a aplicabilidade do art. 13, §1º, da Lei nº12.726/1999 neste caso, pois a questão é florestal (inobservância de normas referente à área de preservação permanente) e não hídrica.

    Ainda, consoante laudo pericial de mov. 174, verifica-se que a área objeto de infração, diversamente do alegado na inicial, não se trata de olho d’água e nem bebedouro, confira-se: 2- A área objeto do Auto de Infração, pode ser classificada como olho d`água ou como bebedouro? É comum a prática de bebedouros ecológicos? Resposta: O afloramento natural do lençol freático, que se observou na área objeto da perícia, não se configura como olho d’água, tampouco como bebedouro.

    Trata-se de uma nascente, que apresenta escoamento continuo durante o ano todo, diferentemente do olho d’água que tem fluxo intermitente e não apresenta escoamento durante o ano todo.

    Por não ser afloramento efêmero (vazão somente durante ou imediatamente após os períodos de chuva) a área não satisfaz as condições de bebedouros ecológicos. É comum a prática de bebedouros, nem todos entretanto, podem ser denominados de bebedouros ecológicos, por não observarem as leis ambientais.

    Desta forma, a classificação do auto de infração está correta, pois a Autoridade Policial especificou: “impedir a regeneração natural em área de preservação permanente (nascente e curso d’água) mediante a utilização desta para plantio (lavoura), área correspondente a 2,7 ha, contrariando o art. 2º, alínea ‘c’, da Lei nº 4.771/65”.

    Portanto, diversamente do que consta na inicial, se trata de nascente, assim, não há se falar em aplicação do art. 48 da Lei nº18.295/14.

    Ainda, não há se falar em incompetência dos Agentes e da Força Verde para lavrar o Auto de Infração.

    Primeiro, porque a parte autora não demonstrou a falta de conhecimento dos Policiais que lavraram a autuação, tanto que a prova pericial confirmou que o local ‘sub judice’ se trata de uma nascente.

    Segundo, porque o art. 23 da Constituição Federal estabelece que a competência para defesa do meio ambiente é comum entre os Entes Federativos, e o Instituto Ambiental do Paraná não tem competência exclusiva para a prática e fiscalização ambiental.

    Assim, a Policia Militar, Força Verde, pode atuar na fiscalização ambiental.

    Ademais, eventual falta de convênio entre o Instituo Ambiental do Paraná e o Batalhão da Polícia Militar Ambiental não afasta a competência deste para lavratura de auto de infração, pois de igual forma integra o Estado do Paraná e pode atuar na fiscalização ambiental.

    De acordo com o disposto no art. 70, §3º da Lei nº 9.605/1998, não existe qualquer óbice à atuação da Polícia Militar Ambiental – Força Verde, vez que “a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo, sob pena de corresponsabilidade”.

    No mais, conforme apontado pela parte ré, não há se falar em aplicação da Lei Complementar nº140/2011 no presente caso, vez que esta entrou em vigência em 08/12/2011, enquanto que o auto de infração foi lavrado em 24/05/2011.

    Assim, rejeito a tese alegada pela parte autora.

    Ainda, o argumento da relação das responsabilidades administrativa e penal já foram analisadas no mov. 208.1, reportando-me aqueles fundamentos.

    No mais, a dosimetria da multa aplicada está em conformidade com o Decreto Federal nº6.514/2008 que estabelece multa de no mínimo cinco mil reais a cinquenta mil reais por hectare. ‘In casu’, foram atingidos 2,7 hectares de área de preservação permanente e não foi regenerada, conforme consta do laudo pericial, sendo assim, o montante aplicado de quinze mil reais, não se mostra desproporcional ou desarrazoado.

    Ademais, a conversão da multa em serviços de melhoria e conservação do meio ambiente se trata de discricionariedade da Administração, devendo ser postulado no curso do processo administrativo, o que não ocorreu no caso vertente.

    Em situações semelhantes, confira-se: ADMINISTRATIVO.

    AMBIENTAL.

    AGRAVAMENTO DA PENALIDADE APLICADA.

    HIGIDEZ.

    CONVERSÃO DA MULTA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS.

    DISCRICIONARIEDADE.

    VALOR DA MULTA.

    APRECIAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO AUTUADO.

    REDUÇÃO DA MULTA JUDICIALMENTE.

    POSSIBILIDADE. 1.

    O art. 123 do Decreto nº 6.514/08, o qual permite a modificação da penalidade aplicada no Auto de Infração pela Autoridade Julgadora, é norma de processo administrativo.

    Em sendo assim, suas disposições têm aplicação imediata no tempo, respeitados os atos e situações jurídicas consolidadas sob a vigência de norma revogada.

    Logo, o art. 123 do indigitado Decreto, bem como toda a normativa acerca do processo administrativo ambiental, podem ser aplicados a infrações cometidas antes de sua vigência.

    Ademais disso, o art. 53 da Lei 9.784/99 garante o poder de autotutela da Administração Pública, de modo que o Poder Público pode corrigir, de ofício, atos eivados de vício de legalidade. 2.

    A conversão da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, prevista no art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605 se trata de uma discricionariedade da Administração, não tendo o Judiciário competência para nela se imiscuir.

    Previsto o momento em que o pleito deve ser veiculado pelo interessado, o não requerimento implica na preclusão do direito. 3.

    O art. 6º, III, da Lei nº 9.605/98, deve considerar "a situação econômica do infrator".

    Aferido judicialmente o excesso, possível a redução do valor. (TRF-4 - AC: 50246465520154047100 RS 5024646-55.2015.4.04.7100, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/09/2018, TERCEIRA TURMA) Ainda, verifica-se que a multa já está devidamente constituída como crédito público, de modo que não há se falar em conversão da multa.

    Ademais, em que pese a parte autora tenha juntado tela do Cadastro Ambiental Rural em que afirma a possibilidade de adesão ao Programa de Regularização Fundiária, não restou comprovada a formalização de termo de compromisso ambiental, de modo que somente com a assinatura do termo de compromisso é que haveria suspensão da multa.  (nos termos da Lei Estadual nº18.295/2014).

    No mais, da prova oral produzida no mov. 21, a autora confirma que é proprietária exclusiva da área objeto da lide há dez anos.

    Salienta que exerce atividade agrícola e criação de gado, na área do auto de infração.

    Salienta que nunca teve nenhuma cobertura florestal em torno do bebedouro, e nem córrego próximo.

    Ressalta que posteriormente adquiriu uma área que circunda o terreno.

    No mesmo sentido, a testemunha Luciano Gomes relata que conhece a Fazenda Cercado e que o bebedouro existe há muitos anos, sendo que inexiste vegetação próxima ao bebedouro ou água corrente.

    Ressalta que a área nunca foi drenada e que nunca existiu floresta no local.

    Por sua vez, diversamente do que consta da inicial e da prova oral, o ‘Expert’ constatou (mov. 174.1): (...) A área rural objeto da perícia, pertence ao imóvel denominado de Fazenda Cercado; estando a mesma localizada no Distrito de Socavão, Município de Castro –PR; possuí área total de 362,7454 ha ou 22,7616 módulos fiscais, tendo como referência geográficas as coordenadas:24°49'27,12" e S 49°46'20,79" O, segundo a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural –CAR, anexada aos autos.

    A nascente examinada na perícia, emana de ponto confinado à montante, oculto artificialmente, fluindo na superfície através de bica em tubo de seção circular, em meio à área de cultura.

    Tem o seu fluxo concentrado temporariamente em receptáculo de metal cilíndrico enterrado de diâmetro aproximado de 2,20m, de onde é drenado através de tubo subterrâneo de seção igual ao da bica.

    Trata-se de nascente de depressão, perene, aparentemente pontual, classificada ainda como ordinária, fixa ou de afloramento e apresentando fluxo constante com baixa vazão.

    O leito definido naturalmente no terreno; pelo escoamento de águas pluviais e por onde fluiria superficialmente o filete de água da vertente; (...) Mesmo que o corpo de água estivesse sendo utilizado para suprir as necessidades de água para o gado, os proprietários ou possuidores estariam obrigados a observar a legislação vigente. (...) A nascente de água existente na propriedade é perene e não estaria justificada, portanto, a ausência de Área de Preservação Permanente em seu entorno imediato.

    O afloramento natural não enquadrar-se-ia, pela legislação ambiental, na condição de bebedouro ecológico, como pretende a Requerida. (...) as ações verificadas de utilização da área que deveria estar preservada, para o desenvolvimento de cultura agrícola, causa impacto ambiental trazendo resultado negativo, ao impedir o desenvolvimento da flora e de ecossistemas naturais internos à mesma.

    Considerações finais: a) Não existe a preservação de nenhuma espécie de vegetação nativa nas áreas dos entornos, da nascente e do leito do escoamento da mesma; b) Aparentemente, as áreas que se constituem em Áreas de Preservação Permanente veem há várias décadas, sendo utilizadas para a cultura agrícola e, em determinada época houve a canalização da vertente, como forma de facilitar o acesso de máquinas agrícolas, preservando o escoamento da mesma; c)Desde a autuação sofrida pela Requerente, em razão da inobservância das Áreas de Preservação Permanente, não houve alterações em relação à recuperação necessária, segundo a legislação, das áreas degradadas; d) Não estão presentes os requisitos, de acordo com a legislação ambiental vigente, para que a vertente possa ser admitida como bebedouro ecológico, conforme pretende a Autora; (...) 1º –A área objeto do Auto de Infração Ambiental nº 12476 e termo de embargo nº 7911, é área de preservação permanente? Resposta: A área em questão, objeto do Auto de Infração Ambiental nº 12476 e do termo de embargo nº 7911 é Área de Preservação Permanente. (...) Segundo as imagens apresentadas no item 2.1.3 Laudo sempre existiram, nascente e leito a céu aberto, no local. (...) A Área de Preservação Permanente continua a ser utilizada, conforme imagens apresentadas no Laudo Técnico do IAP.

    Houve o impedimento da regeneração natural da área de preservação, com a drenagem da água da nascente, do curso de água e da utilização das áreas do entorno dos mesmos para cultura de trigo. (...) Não houve o isolamento da Área de Preservação Permanente objeto do AIA.

    Não houve plantio de mudas de qualquer espécie com vistas à recuperação da área.

    Ainda, no laudo complementar de mov. 191.1 consta que: Resposta: Considerando o levantamento topográfico apresentado no Mov. 165.4 é possível verificar que a gleba nº156 não mais pertence à Autora e que a área objeto da perícia não se encontra na mesma.

    Entretanto, a área de culturas onde localiza-se a Área de Preservação Ambiental (APA ) periciada está dentro de propriedade rural, que era aparentemente explorada pela Autora na época da vistoria e do Laudo Pericial do Mov.174.2 do processo.

    Considera-se para esta afirmação o Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural –CAR no Mov. 1.15 e outras informações no processo.

    Assim, de acordo com o laudo pericial e o depoimento pessoal da autora, embora não mais pertença à autora, a área que foi objeto do auto de infração era explorada pela autora.

    Desta forma, inexistindo ilegalidade no auto de infração, a improcedência é medida que se impõe.  

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao Patrono da parte contrária, os quais fixo em 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do processo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Oportunamente, arquive-se.

    Castro, datado digitalmente.     LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO    

  • 29/04/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/03/2021 09:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2021 08:07

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 08:07

    Juntada de PARECER

  • 12/01/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/01/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 09:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/11/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 17:25

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 03/10/2020 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2020 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 19:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/08/2020 08:15

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/08/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/06/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2020 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 11:03

    Juntada de LAUDO

  • 30/04/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 13:03

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 17:59

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 10:33

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2020 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2020 12:44

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2020 14:54

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/11/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/11/2019 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO CESAR PEREIRA

  • 28/08/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DOROTI SANTOS PETTER

  • 23/08/2019 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/08/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 18:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2019 13:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/08/2019 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2019 15:13

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 24/07/2019 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/07/2019 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 13:53

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2019 09:55

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 10/07/2019 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/06/2019 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2019 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 08:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/04/2019 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2019 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2019 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE DOROTI SANTOS PETTER

  • 15/02/2019 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/01/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 30/11/2018 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO CESAR PEREIRA

  • 22/11/2018 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2018 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 05/10/2018 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO CESAR PEREIRA

  • 20/09/2018 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 15:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2018 15:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/07/2018 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2018 12:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/06/2018 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/06/2018 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/06/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DOROTI SANTOS PETTER

  • 27/05/2018 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 17:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/05/2018 09:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2018 16:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/05/2018 16:56

    Recebidos os autos

  • 14/05/2018 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DOROTI SANTOS PETTER

  • 11/05/2018 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2018 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2018 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2018 12:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 16/04/2018 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2018

  • 16/04/2018 13:25

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 13:25

    Baixa Definitiva

  • 20/03/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 17:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/03/2018 12:24

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 17/02/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2018 07:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 17:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/02/2018 14:00

  • 06/02/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 16:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/02/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP

  • 05/02/2018 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 15:16

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/01/2018 16:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/01/2018 00:34

    Recebidos os autos

  • 05/01/2018 00:34

    Juntada de PARECER

  • 04/11/2017 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2017 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2017 17:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/10/2017 17:02

    Distribuído por sorteio

  • 23/10/2017 17:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/10/2017 17:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/10/2017 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/10/2017 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2017 17:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/10/2017 16:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 12:27

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 29/09/2017 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/09/2017 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 17:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/09/2017 14:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/09/2017 14:15

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 31/08/2017 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 12:31

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2017 11:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 12:14

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 11/08/2017 16:22

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/08/2017 15:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/08/2017 15:43

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/06/2017 15:58

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2017 15:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/06/2017 11:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/06/2017 09:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/06/2017 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2017 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 14:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 14:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/05/2017 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 14:08

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/05/2017 12:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2017 12:24

    Recebidos os autos

  • 15/05/2017 12:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/05/2017 21:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/05/2017 21:42

    Recebidos os autos

  • 13/05/2017 21:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2017 21:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2018

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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