TJPR - 0001629-94.2019.8.16.0107

1ª instância - Mambore - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILSO DO ROSARIO PADILHA

CPF *71.***.*65-81

CLEBER DA SILVA

CPF *54.***.*99-29

LUIS DA CONCEICAO OLIVEIRA

CPF *13.***.*80-54

IGOR ANDRE DE MATOS

CPF *77.***.*22-01

LUIZ HENRIQUE DO ROSARIO

CPF *26.***.*50-24

EZEQUIEL LOCATELLI

CPF *68.***.*26-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2023 18:23

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 18:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/06/2023 17:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/06/2023 17:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/06/2023 17:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/06/2023 17:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/06/2023 17:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/06/2023 17:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/06/2023 17:00

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR ANDRE DE MATOS

  • 09/05/2023 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 10:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/04/2023 10:47

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2023 13:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/03/2023 15:57

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2023 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/03/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 18:36

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2022 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 13:11

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/06/2022 13:10

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/06/2022 13:10

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/06/2022 13:08

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/06/2022 13:04

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/06/2022 13:03

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 03/03/2022 23:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 23:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2021 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2021 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 10:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2021 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2021 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 15:01

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2021 15:01

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2021 15:01

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2021 15:01

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2021 15:01

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2021 15:01

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2021 14:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/10/2021 22:15

    Juntada de CUSTAS

  • 28/10/2021 22:15

    Recebidos os autos

  • 11/10/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/06/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 02/06/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 03:48

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 03:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 01/06/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 01/06/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 01/06/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 01/06/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 01/06/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 01/06/2021 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2021 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2021 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 01/06/2021 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 01/06/2021 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 01/06/2021 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 01/06/2021 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 01/06/2021 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 01/06/2021 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 01/06/2021 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 01/06/2021 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 01/06/2021 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 01/06/2021 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 01/06/2021 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 01/06/2021 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 01/06/2021 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 01/06/2021 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 01/06/2021 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 01/06/2021 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 01/06/2021 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 31/05/2021 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 31/05/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 14:48

    Baixa Definitiva

  • 31/05/2021 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 31/05/2021 14:48

    Baixa Definitiva

  • 31/05/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 10:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2021 21:14

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/05/2021 16:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2021 17:33

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 22:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0001629-94.2019.8.16.0107/1   Recurso:   0001629-94.2019.8.16.0107 Pet 1 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Requerente(s):   EZEQUIEL LOCATELLI Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná   EZEQUIEL LOCATELLI interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

    O recorrente alegou violação dos artigos 155, 156, caput, e 386, inciso V, todos do Código de Processo Penal, sustentando que as provas referentes à autoria e à materialidade delitiva (do tráfico e da associação para o tráfico) são insuficientes para a sua condenação. (Pet. 1, mov. 1.1, p. 06), sobretudo, quando a decisão se baseou tão somente nos elementos da fase investigativa (apenas em gravações telefônicas) e a acusação não se desincumbiu de seu ônus probatório.

    Pleiteou, ainda, a sua concessão da liberdade provisória, uma vez que estão presentes os requisitos autorizados da medida, bem como em homenagem aos institutos da não culpabilidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana.

    Pois bem.

    Depreende-se do acórdão impugnado que o Colegiado Estadual concluiu que estão comprovados os elementos descritivos e normativos dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, por meio da provas obtidas durante a instrução judicial, senão vejamos: “A materialidade dos crimes restou devidamente comprovada pelos termos da Análise do celular apreendido (movs. 12.13), Relatório Final (mov. 46.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Informações (movs. 12.11/12), Áudios (movs. 252) e Laudo Pericial (mov. 265.1).

    No que tange à autoria dos delitos, adentro à análise da prova oral produzida durante a persecução penal. (...).

    Noutro giro, o Policial Civil Sandro Akiyoshi Itami, quando ouvido judicialmente, prestando compromisso legal, relatou que (...).

    Gisele Lemes da Luza, Policial Civil, prestando compromisso legal, em oitiva judicial, amealhou (mov. 316.1 – Projudi): (...).

    Sobre a credibilidade dos depoimentos prestados por agentes de segurança pública, levando em consideração que os depoimentos são colhidos sob juramento legal, bem como sob os princípios do contraditório e da ampla defesa, esta Colenda Corte de Justiça já se posicionou a respeito: (...).

    Da análise dos depoimentos prestados pelos agentes policiais que atuaram no caso, aliados as mensagens obtidas do aplicativo WhatsApp do telefone celular de propriedade do recorrente Luís da Conceição, infere-se com clareza que todos os recorrentes estavam efetivamente associados para o tráfico de entorpecentes, dentro e fora do estabelecimento prisional.

    Neste ínterim nota-se que cada um dos integrantes da associação para o tráfico de entorpecentes detinha uma função individualizada, bem como presentes os elementos caracterizados do crime insculpido no art. 35, da Lei nº 11.343/06, sendo estes o liame subjetivo para o tráfico de droga, bem como comprovada estabilidade deste vínculo.

    Pontuo que os relatórios das mensagens trocadas entre os indivíduos, identificados através dos numerais telefônicos, bem como pelas fotos do aplicativo WhatsApp, se mostram suficientes para comprovar a autoria de ambos os crimes.

    Com efeito, passo à análise individualizada da participação de cada um dos recorrentes para a prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e tráfico de entorpecentes. (...).

    Pôde-se vislumbrar também a participação do recorrente Ezequiel Locatelli na empreitada criminosa, uma vez que este era responsável por armazenar os entorpecentes – conforme visto da conversa mantida entre Cleber e Luís.

    Para além disto, em outra conversa, desta vez mantida entre Luís e Marcos, viu-se com exatidão o papel de Ezequiel dentro da associação para o tráfico de drogas, (...).

    No trecho acima fica claro que Ezequiel também atuava ativamente na traficância, eis que entregou uma porção de R$ 50,00 (cinquenta reais) de “maconha” para a pessoa de Marcos, sendo que Luís ficou encarregado de fazer a cobrança do entorpecente ainda não entregue à pessoa de Marcos. (...).

    Feitas as devidas considerações, bem como analisadas as provas constantes do presente caderno processual, tem-se que a associação para o tráfico de entorpecentes mentida pelos recorrentes estava organizada da seguinte forma: (...).

    C) Ezequiel Locatelli, era responsável pelo armazenamento dos entorpecentes negociados pelo grupo, assim como tratava da aquisição de drogas oriundas da Comarca de Campo Mourão. (...).

    Com efeito, comprovado também a prática do crime de tráfico de entorpecentes sobre todos os envolvidos na associação, eis que cabalmente demonstrada através de todo o contingente probatório a negociação, compra, venda e armazenamento de entorpecentes, condutas mantidas por ambos os recorrentes. (...).

    Logo, concatenando as narrativas dos policias que atuaram no caso, a ausência de lastro probatório nas escusas prestadas pelos recorrentes, os relatórios das mensagens extraídas do aparelho de celular de Luís da Conceição, assim como as circunstâncias fáticas que permeiam todo o caso em análise, não se pode concluir de outra forma que não pela autoria certa e inequívoca de Cleber da Silva, Ezequiel Locatelli, Gilso do Rosario Padilha, Igor Andre de Matos, Luís da Conceição Oliveira e Luiz Henrique do Rosário nos crimes de associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06) e tráfico de drogas e tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06)” (Acórdão – Apelação, mov. 62.1, pp. 14/34).   Da leitura ao trecho do aresto acima transcrito, depreende-se que a conclusão do colegiado, de manter o édito repressivo em desfavor do acusado pelos crimes dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, consubstanciou-se em elementos fáticos probatórios, os quais evidenciaram a incursão do acusado no ilícito a ele imputado na peça vestibular, panorama que afastou, outrossim, o acolhimento da súplica absolutória.

    Nesse contexto, por estar o v. decisum amparado em subsídios probantes, alterar esse entendimento demandaria o reexame desses elementos de provas, medida inviável nessa via especial, diante do óbice sumular nº 07 do Superior Tribunal de Justiça.

    Na mesma toada, é pacífica a jurisprudência da Corte Superior: “1.

    O Tribunal local, após detida análise do conjunto probatório colhido no curso da instrução criminal, considerando elementos concretos existentes nos autos, entendeu de rigor a condenação do agravante, porquanto evidenciado o vínculo permanente e estável entre os membros da associação criminosa. 2.

    Segundo entendimento assente neste Sodalício, para se chegar a conclusão em sentido diverso do assentado pela instância a quo, tal com pretendido pela defesa, é necessária uma nova incursão sobre as provas produzidas no decorrer da ação penal, o que é vedado na via eleita pelo Enunciado nº 7 da Súmula desta Corte” (AgRg no AREsp 1112513/SC, Rel.

    Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). “A absolvição do acusado, baseada na insuficiência de provas ou na atipicidade da conduta, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1739684/SP, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    Além disso, neste mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Para afastar a conclusão do acórdão recorrido e se entender que a prova seria dúbia, de forma a ensejar a aplicação do princípio in dubio pro reo, como sustenta a defesa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.” (AgRg no REsp 1508232/PE, Rel.

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 22/03/2016), e “O Tribunal de origem manteve a sentença e entendeu pela convergência dos elementos probatórios a corroborar a tese acusatória, inexistindo, portanto, dúvida a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

    Assim, a reversão das premissas fáticas do acórdão e da sentença encontra óbice na Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no REsp 1812316/PE, Rel.

    Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020).

    Ademais, quanto à validade dos depoimentos dos policiais militares como elemento de convicção do julgador, a decisão não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel.

    Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). “Inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada no depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante do corréu, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova.

    Precedente” (HC 418.529/SP, Rel.

    Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018).

    Logo, o entendimento do Colegiado está amparado na jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

    Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal” (AgInt no REsp 1858976/AM, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020).

    Por fim, como é possível observar, os artigos 155 e 156 do Código de Processo Penal e o pedido de liberdade provisória do Recorrente, não foram objetos de discussão pelo Colegiado Estadual, o que atrai a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, relativa à falta de prequestionamento.

    Nesse particular, impende registrar que o “Prequestionamento, na linha de compreensão do Superior Tribunal de Justiça, é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida” (STJ - AgRg no Ag 1262862/CE, Rel.

    Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 05.04.2010, DJe 23.08.2010).

    E “Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.

    Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1535938/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020).

    Em outras palavras, o prequestionamento “ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso.

    Precedentes: REsp n. 636.844/BA, Rel.

    Min.

    João Otávio De Noronha, DJ de 04/10/2004 e REsp n. 580.699/CE, Rel.

    Min.

    Aldir Passarinho Junior, DJ de 28/06/2004” (STJ - AgRg no REsp 931.142/MG, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 21.06.2007, p. 306).

    Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por EZEQUIEL LOCATELLI.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR65E  

  • 10/05/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:54

    Recurso Especial não admitido

  • 10/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001629-94.2019.8.16.0107 Vistos etc.,    1.

    Vieram os autos conclusos na qualidade de Presidente da 3ª C.

    Criminal;  2.

    Defiro o pedido.

    Expeça-se a certidão conforme requerido.  3.

    Apenas na hipótese da ausência de arbitramento de honorários no acórdão referido, desde logo fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE-SEFA.

    Curitiba, XXVIII.

    IV.

    MMXXI.    Des.

    Gamaliel Seme Scaff      

  • 29/04/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:30

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 14:13

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CLEBER DA SILVA

  • 21/04/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR ANDRE DE MATOS

  • 21/04/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE DO ROSÁRIO

  • 20/04/2021 21:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 17:13

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 20/04/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 20/04/2021 13:51

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 19/04/2021 18:13

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/04/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/04/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/04/2021 16:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/04/2021 15:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/04/2021 15:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 22:53

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 22:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 19:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/03/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/03/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 15:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/03/2021 13:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 22/03/2021 13:45

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/03/2021 13:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 22/03/2021 13:45

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/03/2021 13:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/03/2021 13:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 06:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 12:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2021 00:00 ATÉ 19/03/2021 23:59

  • 10/02/2021 13:40

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/02/2021 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 17:27

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 09/02/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 17:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/11/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2020 01:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 19:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/11/2020 17:44

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/11/2020 17:35

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 11/11/2020 13:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2020 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 19:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/11/2020 18:38

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 18:38

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/11/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 10:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2020 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/10/2020 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/10/2020 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/10/2020 16:23

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 16/10/2020 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 15/10/2020 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 15/10/2020 12:51

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR ANDRE DE MATOS

  • 13/10/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/10/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 13:07

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 13/10/2020 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/10/2020 11:16

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 11:14

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2020 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/10/2020 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:00

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 05/10/2020 12:04

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 12:04

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/10/2020 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/10/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 20:40

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 12:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2020 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2020 12:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2020 12:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2020 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 11:39

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 24/09/2020 11:39

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 11:39

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 23/09/2020 19:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 23/09/2020 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 23/09/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 23/09/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 23/09/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 23/09/2020 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 12:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/09/2020 12:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/09/2020 12:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/09/2020 12:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/09/2020 12:52

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2020 12:52

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2020 12:52

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2020 12:52

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2020 11:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 17:17

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 02/09/2020 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 17:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/09/2020 17:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/09/2020 17:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/09/2020 17:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/09/2020 17:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/09/2020 17:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/09/2020 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2020 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/09/2020 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/09/2020 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/09/2020 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/09/2020 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 13:10

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/08/2020 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/08/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 11:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/08/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 13:17

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 13:17

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/08/2020 10:12

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/08/2020 10:10

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/08/2020 10:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/08/2020 14:45

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 10/08/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 14:49

    APENSADO AO PROCESSO 0000901-19.2020.8.16.0107

  • 07/08/2020 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/08/2020 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2020 18:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 12:02

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 19:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/08/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 16:12

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 12:43

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 09:37

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/07/2020 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 00:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/07/2020 00:35

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/07/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 16:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/07/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2020 14:50

    Juntada de LAUDO

  • 28/07/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2020 23:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 16:35

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 25/07/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR ANDRE DE MATOS

  • 21/07/2020 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2020 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR ANDRE DE MATOS

  • 20/07/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 14:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/07/2020 14:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/07/2020 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

  • 13/07/2020 15:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

  • 10/07/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 17:07

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/07/2020 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 13:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2020 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2020 13:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2020 05:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/07/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 11:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2020 00:00 ATÉ 07/08/2020 23:59

  • 03/07/2020 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 16:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2020 12:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/07/2020 12:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/07/2020 12:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/07/2020 09:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/06/2020 17:54

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/06/2020 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 13:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/06/2020 12:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/06/2020 12:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/06/2020 12:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/06/2020 12:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/06/2020 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2020 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2020 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 30/06/2020 12:24

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2020 12:24

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2020 12:24

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2020 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/06/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2020 14:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/06/2020 14:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/06/2020 14:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/06/2020 14:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/06/2020 14:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/06/2020 14:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/06/2020 14:49

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/06/2020 14:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 29/06/2020 13:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/06/2020 12:52

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/06/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2020 16:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/06/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/06/2020 16:44

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2020 13:40

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 18/06/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 10:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2020 00:51

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/06/2020 16:09

    APENSADO AO PROCESSO 0000153-84.2020.8.16.0107

  • 17/06/2020 05:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 16:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2020 00:00 ATÉ 24/07/2020 23:59

  • 16/06/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 16:39

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/06/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 15:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/06/2020 13:32

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 12:01

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2020 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL LOCATELLI

  • 05/06/2020 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2020 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR ANDRE DE MATOS

  • 30/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 18:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/05/2020 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2020 17:50

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 10:47

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2020 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 15:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/05/2020 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 18:38

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 18:37

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/05/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 16:21

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/05/2020 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 17:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/05/2020 17:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/05/2020 16:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/05/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 18:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2020 18:21

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 18:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2020 16:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/04/2020 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 15:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/04/2020 15:36

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2020 14:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/04/2020 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/04/2020 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 18:25

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 13:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/04/2020 12:10

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2020 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2020 09:05

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/04/2020 14:49

    APENSADO AO PROCESSO 0000482-96.2020.8.16.0107

  • 16/04/2020 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/04/2020 09:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/04/2020 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/04/2020 15:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/04/2020 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/04/2020 22:19

    APENSADO AO PROCESSO 0000457-83.2020.8.16.0107

  • 07/04/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 23:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/04/2020 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2020 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2020 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2020 16:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/04/2020 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 15:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/04/2020 15:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/04/2020 15:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/04/2020 15:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/04/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2020 15:40

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2020 15:40

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2020 15:40

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2020 15:40

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2020 12:11

    APENSADO AO PROCESSO 0000240-40.2020.8.16.0107

  • 31/03/2020 17:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/03/2020 13:04

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2020 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 20:54

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 20:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/03/2020 15:37

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/03/2020 17:26

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/03/2020 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 15:25

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 16:28

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 17:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/02/2020 12:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/01/2020 16:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/12/2019 11:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/11/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/10/2019 17:41

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2019 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2019 11:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/10/2019 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/10/2019 11:55

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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