TJPR - 0000490-58.2021.8.16.0133

1ª instância - Perola - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVO NICOLAU ESTEVAM

CPF *45.***.*82-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/05/2024 22:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2024 22:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

  • 28/05/2024 22:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

  • 25/05/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE IVO NICOLAU ESTEVAM

  • 22/05/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE IVO NICOLAU ESTEVAM

  • 18/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE IVO NICOLAU ESTEVAM

  • 07/05/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 07/05/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 14:27

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2024 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 15:38

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 03/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2024 13:57

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 13:57

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/04/2024 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2024 13:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/04/2024 13:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 30/04/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 11:02

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 10:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2024 10:21

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 11:02

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 03:22

    DECORRIDO PRAZO DE IVO NICOLAU ESTEVAM

  • 14/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2024 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 10:15

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE IVO NICOLAU ESTEVAM

  • 17/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 10:50

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2023 10:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2023 11:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE IVO NICOLAU ESTEVAM

  • 26/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 09:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2023 10:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/05/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE IVO NICOLAU ESTEVAM

  • 03/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 10:36

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2023 10:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2023 10:30

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE IVO NICOLAU ESTEVAM

  • 25/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 10:30

    Recebidos os autos

  • 21/02/2023 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 10:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 10:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2023 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2022 10:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2022 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE IVO NICOLAU ESTEVAM

  • 01/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 12:02

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 11:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 14:03

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/07/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE IVO NICOLAU ESTEVAM

  • 11/07/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 11:02

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 10:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 11:18

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 12:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/04/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE IVO NICOLAU ESTEVAM

  • 07/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 11:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/01/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE IVO NICOLAU ESTEVAM

  • 11/01/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE IVO NICOLAU ESTEVAM

  • 12/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE IVO NICOLAU ESTEVAM

  • 12/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 09:59

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 09:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE IVO NICOLAU ESTEVAM

  • 05/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE IVO NICOLAU ESTEVAM

  • 24/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2021 10:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/05/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE IVO NICOLAU ESTEVAM

  • 18/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE IVO NICOLAU ESTEVAM

  • 14/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 13:29

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PÉROLA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000490-58.2021.8.16.0133 Processo:   0000490-58.2021.8.16.0133 Classe Processual:   Execução de Medidas Alternativas Assunto Principal:   Acordo de Não Persecução Penal       Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Mal Floriano Peixoto, 314 Edifício Fórum - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone: 42 3522-3786 Polo Passivo(s):   IVO NICOLAU ESTEVAM (RG: 159179516 SSP/PR e CPF/CNPJ: *45.***.*82-72) Avenida Virgínia Nicolode, 149 - Bairro Medianeira - SANTA MARIA/RS       Vistos e etc. 1. Considerando que o indiciado foi assistido por Advogado no acordo de não persecução penal, HOMOLOGO desde já a transação realizada no mov. 1.2., excepcionando-se, assim, a realização de audiência em razão da pandemia que assola o país. 2. Intime-se o indiciado para cumprimento das condições. 3. Sobrevindo notícia de descumprimento, ao MP e depois conclusos. 4. Cumpridas as condições, ao MP e depois conclusos. 5. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos de inquérito policial nº 0000153-69.2021.8.16.0133.

    Intimações e diligências pela Escrivania.   Pérola, datado e assinado eletronicamente.   MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito

  • 29/04/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:15

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 19:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 09:18

    Homologada a Transação PENAL

  • 26/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 13:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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