TJPR - 0000374-37.2021.8.16.0138

1ª instância - Primeiro de Maio - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX SANDRO DA SILVA DIAS

CPF *34.***.*81-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 13:46

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2025 16:05

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 08/05/2025 01:11

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 14:11

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2025 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2025 15:11

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/03/2025 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 18:56

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 17/02/2025 18:12

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 13/02/2025 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 01:02

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 17:16

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2025 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2025 02:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2024 12:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/07/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2024 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 13:23

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 10:49

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2024 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2024 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/05/2024 14:47

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2024 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2024 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2024 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2024 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/01/2024 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/10/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 13:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/10/2023 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2023 08:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2023 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2023 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2023 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/08/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2023 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2023 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2023 17:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/07/2023 15:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/07/2023 15:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/07/2023 15:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/07/2023 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 26/07/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 26/07/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 26/07/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 26/07/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 25/07/2023 07:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2023 14:38

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 19/06/2023 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2023 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 16:27

    Expedição de Carta precatória

  • 04/04/2023 08:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2023 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 14:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/03/2023 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/03/2023 09:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2023 01:13

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2023 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2023 07:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2023 01:14

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2023 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 15:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2022 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2022 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2022 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/10/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/10/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 19/09/2022 09:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2022 18:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 15:51

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2022 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2022 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/08/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/06/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 01/06/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 01/06/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 01/06/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 31/05/2022 06:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 09:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2022 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2022 07:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 16:36

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2022 06:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2022 22:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2022 18:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 18:32

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 03/05/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    1.

    Trata-se de execução de pena de multa promovida pelo Ministério Público, consoante determina o art. 51 do Código Penal, com redação da Lei 13964/2019 e Resolução 251/2020 do Egrégio TJPR. 2.

    De acordo com o art. 51 do CP, Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

    Tratando-se de Lei nova, consoante art. 2º, §1º da Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro (DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942), as normas previstas nos artigos 164 e ss. da Lei de Execuções Penais (n. 7.210/84) devem ser consideradas revogadas no que incompatíveis com a lei superveniente.

    Deve o feito seguir, portanto, o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (6830/80). 3.

    Diligências necessárias para atualização do valor da multa.

    Sendo necessário encaminhem-se à contadoria judicial, para cumprimento em prazo não superior a 10 dias. 4.

    Em seguida cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de cinco (05) dias, pague o débito pleiteado ou garanta a execução, nos termos do artigo 8º da Lei 6.830/80, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 4.1.

    Dê-se ciência acerca da possibilidade de parcelamento, conforme art. 169, §1º, da LEP, que deverá, se for o caso, ser expressamente postulada, sem necessidade de representação por advogado. 4.2.

    Caso haja comparecimento para pagamento expeça-se a guia FUPEN competente. 5.

    Não sendo encontrado o devedor para a citação, proceda o Sr.

    Oficial de Justiça conforme o art. 653 do CPC c/c art. 7º, III, da Lei nº 6.830/80. 6.

    No mais, observem-se os artigos 146 e ss. da Portaria 33/2017, no que couber.

    Diligências necessárias.       JULIO FARAH NETO   Juiz de Direito

  • 29/04/2021 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 09:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2021 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Suzana Nozomi Kuniyoshi Tachibana

Advogado: Marcio Ribeiro Pires

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Processo nº 0018775-81.2019.8.16.0000

Verok Agricultura e Pecuaria LTDA

Estado do Parana

Advogado: Ivo Waisberg

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/10/2021 08:00

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