25/11/2021 09:01

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
25/11/2021 09:01

Transitado em Julgado em 24/11/2021
27/10/2021 05:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/10/2021 Petição Nº 906079/2021 - EDcl
26/10/2021 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
26/10/2021 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0906079 - EDcl no AREsp 1966831 - Publicação prevista para 27/10/2021
26/10/2021 17:30

Embargos de Declaração de PASARGADA LANCHONETE SELF SERVICE LTDA Não-acolhidos
18/10/2021 20:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
15/10/2021 18:06

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 925903/2021
15/10/2021 18:02

Protocolizada Petição 925903/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/10/2021
11/10/2021 05:24

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 11/10/2021 Petição Nº 906079/2021 -
08/10/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
08/10/2021 15:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 906079/2021. Publicação prevista para 11/10/2021)
08/10/2021 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 906079/2021
08/10/2021 14:23

Protocolizada Petição 906079/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 08/10/2021
01/10/2021 05:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/10/2021
30/09/2021 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/09/2021 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/10/2021
29/09/2021 19:30

Não conhecido o recurso de PASARGADA LANCHONETE SELF SERVICE LTDA
21/09/2021 11:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
21/09/2021 11:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
19/08/2021 07:55

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0055433-07.2019.8.16.0000/3 Recurso: 0055433-07.2019.8.16.0000 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Pasárgada Lanchonete Self Service Ltda.

ME Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A O recurso especial não foi devidamente preparado, pois o documento juntado ao mov. 1.8 refere-se somente ao agendamento de pagamento das custas judiciais devidas ao Superior Tribunal de Justiça.

Cumpre esclarecer que o "(...) agendamento do pagamento não é documento apto a comprovar o recolhimento do preparo recursal." (AgInt no RMS 54.737/PR, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 13/09/2019.

Dessa forma, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, apresentar o comprovante de pagamento das custas devidas à Corte Superior.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR45E
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0055433-07.2019.8.16.0000/3 Recurso: 0055433-07.2019.8.16.0000 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Pasárgada Lanchonete Self Service Ltda.

ME Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A A parte recorrente não comprovou o efetivo pagamento das custas judiciais devidas à Corte Superior, eis que juntou tão somente o comprovante de agendamento de pagamento no mov. 1.8, referente à guia de recolhimento de mov. 1.6.

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema, afirmando que "(...) tal documento não constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido, conforme entendimento pacífico desta Corte." (AgInt no AREsp 1215519/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 11/10/2018).

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DO PREPARO.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO.

NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL NO PRAZO.

AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

DESERÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Na hipótese dos autos, quando da interposição do recurso especial, foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, não tendo sido juntado o comprovante de efetivo pagamento.

Por isso, a parte recorrente foi intimidada, por decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, para apresentar o comprovante de efetivo pagamento e realizar a complementação do recolhimento do preparo, uma vez que devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4 º, do CPC. 2.

Ocorre que a parte recorrente não atendeu no prazo estipulado a integralidade da determinação da Presidência, uma vez que, em que pese tenha juntado o comprovante de pagamento, tanto do recolhimento do preparo original quanto da complementação deste, deixou de trazer aos autos tempestivamente a guia de recolhimento do novo preparo efetuado. 3.

Registra-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é imprescindível que os recursos interpostos para esta Corte Superior estejam acompanhados não só dos comprovantes de pagamento, mas também das guias de recolhimento devidamente preenchidas, sob pena de deserção. 4.

Agravo interno não provido. " (AgInt no AREsp 1534909/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020) Sendo assim, intime-se a parte recorrente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o comprovante de pagamento referente à guia de mov. 1.6, ou, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, comprove nos autos a complementação do preparo do recurso especial, sob pena de deserção.

Para tanto, deve ser recolhida a importância de R$ 202,89 (duzentos e dois reais e oitenta e nove centavos), por meio de guia GRU-COBRANÇA, referente ao recolhimento das custas do Superior Tribunal de Justiça, conforme Tabela “B”, do Anexo da Resolução STJ/GP nº 2/2017, alterado pelo art. 1º da Instrução Normativa STJ/GP nº 01, de 26 de janeiro de 2021.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR45E

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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