TJPR - 0002466-45.2020.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON RENATO ANTONIACOMI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2023 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2023 17:19

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 29/05/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2023 23:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 14:05

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/02/2023 14:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/02/2023 20:00

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 15:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/11/2022 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 06/07/2022 18:17

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 21:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 16/05/2022 21:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 16/05/2022 21:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 16/05/2022 21:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 31/03/2022 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/02/2022 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 09/02/2022 21:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2022 19:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 13:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2022 12:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2022 22:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 12:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR

  • 28/10/2021 15:50

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 14:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/10/2021 08:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2021 22:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 28/09/2021 23:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 20/08/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR

  • 20/07/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 18/06/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR

  • 18/05/2021 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 03/05/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA AMBIENTAL

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002466-45.2020.8.16.0195 EDSON RENATO ANTONIACOMI, com fundamento no artigo 83 da Lei nº 9.099/95, opôs Embargos de Declaração (evento 44.1) em face da sentença anexa ao evento 43.1.

    Alega o embargante que há omissão na referida decisão, uma vez que não houve manifestação sobre o pedido de alteração do depositário fiel dos animais apreendidos.

    O Ministério Público não se opôs ao pedido (evento 49.1).

    DECIDO.

    Inicialmente, destaco a tempestividade dos embargos declaratórios apresentados.

    São admissíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material.

    No caso dos autos, aduz o embargante que há omissão na decisão embargada.

    Razão assiste ao embargante, tendo em vista que o pedido de alteração do depositário fiel dos animais apreendidos não foi analisado.

    Deste modo, suprindo a omissão apontada, considerando os documentos anexos aos eventos 11.1 a 11.5, 12.1. 22.1 e, conforme termo de audiência anexo ao evento 30.2, DEFIRO o pedido formulado pelo noticiado, a fim de alterar o fiel depositário dos animais, passando a ser o Sr.

    SHARIF ZARDO HAMDAR, até ulterior decisão do órgão administrativo responsável.

    Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos para, suprindo a omissão apontada, DEFERIR o pedido de alteração do depositário fiel formulado pelo noticiado.

    Esclareça o noticiado, sobre a regularização da posse dos animais, junto ao órgão competente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 29/04/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:21

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 19:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 21:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 15:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/03/2021 16:03

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 16/02/2021 11:24

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/02/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2021 14:45

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 22/01/2021 10:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/12/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2020 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/11/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 18:02

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 19/11/2020 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2020 17:35

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 20:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2020 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2020 23:48

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2020 23:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 09/09/2020 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 17:03

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/07/2020 16:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/07/2020 15:38

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 13/07/2020 12:25

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 12:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/07/2020 17:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/07/2020 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2020 17:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/07/2020 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/07/2020 17:41

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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