03/07/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 13:51

Recebidos os autos
28/06/2024 13:51

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/03/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
29/02/2024 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2024 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 18:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024
14/02/2024 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024 18:47

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
14/02/2024 18:44

Recebidos os autos
24/11/2021 02:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
23/11/2021 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2021 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 15:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/10/2021 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/10/2021 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2021 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 19:14

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/08/2021 16:50

Conclusos para decisão
23/08/2021 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2021 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 19:25

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 11:41

Conclusos para decisão
09/07/2021 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2021 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av.

Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001749-40.2018.8.16.0183 Processo: 0001749-40.2018.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Adeni Santos da Silva ESPÓLIO DE SANDRA RODRIGUES MARTINS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Acerca dos documentos juntados no mov. 195 a respeito da qualificação de Adeni Santos da Silva, diga a autarquia ré.

São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito
06/07/2021 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 19:25

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2021 08:33

Conclusos para decisão
27/05/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE SANDRA RODRIGUES MARTINS
21/05/2021 18:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 18:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 15:38

Recebidos os autos
12/05/2021 15:38

Juntada de Certidão
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av.

Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001749-40.2018.8.16.0183 Processo: 0001749-40.2018.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): SANDRA RODRIGUES MARTINS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Acolho os embargos de declaração opostos pela autarquia ré no mov. 178.

Em verdade, os presentes autos tratam do pedido de aposentadoria de Sandra Rodrigues Martins e não da pessoa de Marlene Nonato Ribeiro, sendo certo que a decisão prolatada no mov. 178 diz respeito a autos diversos.

Sendo assim, cancele-se o evento 178, a fim de evitar tumulto processual.

No mais, em atenção ao peticionado no mov. 176, informando o óbito da parte autora, Sandra Rodrigues Martins, ocorrido em 23/09/2020, defiro o pedido e determino a habilitação dos herdeiros, na forma requerida, bem ainda a retificação dos autos em nome dos requerentes.

Posteriormente, abra-se vistas à autarquia ré para manifestação.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito
11/05/2021 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2021 09:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 17:52

DEFERIDO O PEDIDO
10/05/2021 13:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/05/2021 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av.

Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001749-40.2018.8.16.0183 Processo: 0001749-40.2018.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): SANDRA RODRIGUES MARTINS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação previdenciária movida por Marlene Nonato Ribeiro, em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, indeferido na via administrativa por falta de carência.

Requer, assim, o reconhecimento do tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, exercido pela autora, de 01/01/1995 a 17/12/2019, determinada a respectiva averbação.

Citada, a autarquia ré apresentou contestação (mov. 22) alegando a não comprovação do período de carência necessário à concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Impugnação à contestação na seq. 25.

O feito foi saneado na seq. 34, ocasião em que foi determinada a realização de audiência de justificação administrativa em substituição à prova oral em juízo.

O termo da justificação administrativa foi juntado no mov. 72.

Na sequência 75 a parte autora se manifestou, requerendo a procedência da demanda. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação O feito tramitou de forma regular não havendo qualquer questão pendente ou preliminar a ser analisada, de modo que passo de imediato ao exame do mérito.

Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural em regime de economia familiar, requerida em 19/07/2018 na via administrativa, em cuja sede a autarquia reconheceu De acordo com as regras veiculadas pelo artigo 39, I, 48, §2º, e 143, todos da Lei nº 8.213/91, o segurado trabalhador rural pode aposentar-se com 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher.

Porém, para aposentar sem a necessidade de contribuição, deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

A parte autora, ao tempo do pedido administrativo, contava com 55 anos de idade.

Portanto, presente o requisito etário previsto no artigo 48, §1º, da lei 8.213/91.

Assim, a controvérsia se estabelece, nestes autos, especificamente no tocante ao exercício da atividade rural pelo período de carência exigido e relativamente ao regime de economia familiar.

Então, para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, a autora deve comprovar o exercício de atividade rural pelo prazo de 180 meses, ainda que de forma descontínua, a teor da tabela progressiva do referido artigo 142.

A prova da atividade rural para aos fins de concessão do benefício pleiteado, é feito pelo início de prova documental associada à prova testemunhal.

Com relação às questões fáticas, estas se resumem à efetiva comprovação de ter a parte autora, efetivamente, trabalhado em atividade rurícola na condição de segurada especial, definida pelo inciso VII, do artigo 11 da Lei de Benefícios.

Considera-se como tal o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que o labor rural seja indispensável para sua própria subsistência ou do grupo familiar.

Relevante destacar também que, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, exige-se início de prova material para a declaração do exercício de atividade rural, extraindo-se daí a vedação expressa à utilização pelo Juízo de prova exclusivamente testemunhal para tal finalidade.

Cabe, então, analisar a plausibilidade de utilização dos documentos apresentados pela parte autora como início de prova material (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991), para fins de cômputo do tempo de serviço.

Do caso concreto No caso em tela, como início de prova material, a parte autora trouxe os seguintes documentos: a) Matrícula de Imóvel do lote rural 54 da gleba 6, onde a requerente trabalhou de 1995 a 2016; b) Matrícula de Imóvel do lote rural 8 da gleba 4, onde a requerente trabalhou de 2016 a 2019; c) Contrato de Parceria Agrícola do lote rural 54 da gleba 6, em que a Requerente é parceira, firmado em 2007, com validade até 2008; d) Contrato de Parceria Agrícola do lote rural 54 da gleba 6, em que a Requerente é parceira, firmado em 2008, com validade até 2010; e) Contrato de Parceria Agrícola do lote rural 54 da gleba 6, em que a Requerente é parceira, firmado em 2010, com validade até 2016; f) Contrato de Parceria Agrícola do lote rural 8 da gleba 4, em que a Requerente é parceira, firmado em 2016, com validade até 2019; g) CAD-PRO –Cadastro de Produtor Rural emitido em nome da Requerente constando a mesma como associada no 8 da gleba 4, na Linha Bom Jesus, Sulina/PR, ativo desde 2009; h) Notas Fiscais de Produção Rural, para a comercialização de milho, suínos e soja em nome da Requerente, entre os anos de 2007/2019.

Dos elementos de prova acima, concluo que existe início de prova material para o período rural de carência.

A justificação administrativa realizada, em substituição à prova oral, igualmente indica o trabalho rural alegado pela autora.

As testemunhas Amélio Zanini, Paulo Aloisio Goetz Weyh e Virgilio Cardoso, afirmaram que conhecem a Requerente desde 1987, 1992 e 1990, respectivamente; que sabem que a Requerente e seu companheiro trabalham nas terras da Sra.

Liberalina como arrendatários, onde cultiva milho, feijão, mandioca, batata, verduras e saladas; que atualmente trabalha nas terras de Enio Langer; que nunca trabalhou na cidade; que também trabalho como boia-fria, em serviços de capinas, roçadas, arrancar feijão e quebrar milho; que nunca trabalhou na cidade.

Neste sentido se deu a conclusão da autarquia ré por ocasião da justificação: “Em síntese as 03 testemunhas ouvidas foram claras e precisas, souberam estabelecer período de trabalho rural do autor, sendo convictas em confirmar que a autora exerce atividade rural na localidade rural Linha Surubi zona rural do município de Sulina-PR”.

Dos elementos de prova acima, concluo que existe início de prova material para o período rural de carência, ainda que não em sua integralidade Cumpre salientar que para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) reconhecer o período de 01/01/1995 a 17/12/2019 como tempo de serviço rural em regime de economia familiar; b) condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício da aposentadoria rural por idade, no valor correspondente a um salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo, incluindo abono anual; c) Efetuar ao pagamento das prestações retroativas, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde a data de seus respectivos vencimentos, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810), A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905) d) Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo no percentual correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nas prestações vencidas até a publicação desta sentença, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

A condenação no percentual retro deve incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. e) Caso haja apelação, considerando as novas disposições do atual Código de Processo Civil (art. 1.010), que determina a remessa do recurso independentemente do juízo de admissibilidade no primeiro grau, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, na sequência, remeter os autos para o Tribunal Regional Federal.

Dispensado o reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito
29/04/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 15:41

Conclusos para decisão
18/03/2021 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/02/2021 07:47

Juntada de Certidão
26/01/2021 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2021 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2021 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 14:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/01/2021 12:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 08:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/12/2020 20:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2020 19:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 01:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/10/2020 15:34

PROCESSO SUSPENSO
19/10/2020 15:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/10/2020 09:41

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
18/10/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 09:17

Conclusos para decisão
14/10/2020 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2020 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 19:31

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 09:23

Conclusos para decisão
26/07/2020 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2020 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 17:15

CONCEDIDO O PEDIDO
12/05/2020 14:30

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/05/2020 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/04/2020 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/04/2020 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 16:09

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
16/04/2020 16:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/04/2020 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 09:47

Juntada de Petição de contestação
09/04/2020 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 19:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/03/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 13:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/03/2020 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2020 16:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/03/2020 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 13:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
27/02/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE PERITO POLIANA NATACHA BUIAR CHIBATA
18/02/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020 10:40

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PERITO POLIANA NATACHA BUIAR CHIBATA
09/11/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2019 08:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 16:00

Juntada de LAUDO
14/08/2019 13:26

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
14/08/2019 13:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 13:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
13/07/2019 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2019 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 16:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/07/2019 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2019 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2019 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2019 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2019 10:48

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
08/07/2019 10:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/07/2019 10:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/06/2019 16:56

PROCESSO SUSPENSO
02/06/2019 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/04/2019 08:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2019 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 17:49

PROCESSO SUSPENSO
07/03/2019 17:48

Juntada de Certidão
07/03/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 14:45

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2019 17:28

Conclusos para decisão
06/03/2019 17:28

Juntada de Certidão
06/03/2019 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2019 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2019 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
26/02/2019 01:09

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANA MARIA EMRICH DOS SANTOS
18/02/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019 19:23

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 15:51

Conclusos para decisão
18/01/2019 17:46

Ato ordinatório praticado
18/01/2019 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
16/01/2019 17:54

Juntada de Certidão
18/12/2018 01:33

DECORRIDO PRAZO DE PERITO AUDREY GOTARDI
12/12/2018 11:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/12/2018 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 09:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2018 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2018 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2018 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
29/11/2018 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2018 11:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 11:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 11:27

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/11/2018 08:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2018 00:50

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANA MARIA EMRICH DOS SANTOS
19/11/2018 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2018 18:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/11/2018 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2018 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2018 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2018 14:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 14:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 11:47

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 18:23

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/11/2018 18:21

Conclusos para decisão
25/10/2018 19:40

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
09/10/2018 16:17

Conclusos para despacho
09/10/2018 16:17

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
05/09/2018 00:32

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAICON NUNES LOUREIRO
28/08/2018 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2018 14:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 14:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 14:13

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/07/2018 01:47

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JORGE EDUARDO ALBINO
20/07/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 09:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/07/2018 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2018 14:38

Ato ordinatório praticado
09/07/2018 14:36

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/07/2018 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2018 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2018 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2018 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 13:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2018 18:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/07/2018 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 17:15

Recebidos os autos
03/07/2018 17:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/07/2018 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2018 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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