TJPR - 0003365-84.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADAO JOSE GIORDANI

CPF *60.***.*67-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2024 08:21

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/05/2024 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 08/05/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 04:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2024 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2024 15:04

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO JOSE GIORDANI

  • 05/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/11/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

  • 10/11/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

  • 10/11/2023 14:43

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2023 14:43

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 16/10/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 04:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 16:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/10/2023 14:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO JOSE GIORDANI

  • 24/08/2023 04:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 19:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 19:00

  • 17/08/2023 18:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2023 18:07

    Distribuído por dependência

  • 17/08/2023 18:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/08/2023 17:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/08/2023 17:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2023 02:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 13:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/08/2023 12:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/06/2023 02:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 19:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/07/2023 00:00 ATÉ 04/08/2023 19:00

  • 28/06/2023 19:17

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 02/06/2023 02:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 14:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 19:00

  • 10/03/2023 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 13:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/03/2023 13:00

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2023 13:00

    Distribuído por sorteio

  • 09/03/2023 13:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/02/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/02/2023 14:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO JOSE GIORDANI

  • 10/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 07/11/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/10/2022 02:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 11:02

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/08/2022 10:10

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 01/08/2022 10:10

    Despacho

  • 08/07/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2022 11:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/06/2022 19:26

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 14:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/06/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 17/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO JOSE GIORDANI

  • 08/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 22:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2022 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 22:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/03/2022 18:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/03/2022 17:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2022 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 21/09/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2021 14:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/08/2021 14:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 10/08/2021 11:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/08/2021 07:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/06/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 12/05/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 08:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R.

    Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003365-84.2021.8.16.0170 A Processo:   0003365-84.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$11.000,00 Requerente(s):   ADÃO JOSE GIORDANI Requerido(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1.

    Trata-se de ação de indenização por danos morais, com pedido liminar, em que se sustenta a necessidade de abstenção dos descontos/cobranças na aposentadoria do(a,s) autor(a,s).

    O autor constatou que, no dia 22-12-2020, o réu lhe creditou um valor de R$ 2.446,46 (dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos) na sua conta bancária.

    Afirmou que como não havia solicitado, compareceu ao INSS para tomar conhecimento dos fatos.

    Lá estando, foi informado de que se tratava de empréstimo consignado.

    Como não teria contratado o empréstimo, entrou em contato com o réu, o qual afirmou que iria proceder ao cancelamento do contrato caso fosse efetuada a devolução do valor.

    Assim, no dia 10-3-2021, lhe enviou um boleto para devolução dos valores, o qual foi devidamente pago (mov.1.8).

    No entanto, o empréstimo consignado não foi baixado e ainda permanece no extrato de empréstimos consignados (mov. 1.11).

    D E C I D O.

    A probabilidade do direito está no fato de que, aparentemente, em juízo de cognição sumária, o valor que foi depositado na conta do autor já foi devolvido para o banco, mediante o pagamento do boleto (mov. 1.8), conforme solicitado pela própria instituição bancária (mov. 1.9).

    O perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo reside no fato de que a permanência do empréstimo consignado no extrato do(a,s) autor(a,es), sobretudo no curso da lide, poderá acarretar descontos indevidos na aposentadoria, o que lhe trará abalo econômico (pela restrição de acesso ao crédito na praça e aquisição de produtos de primeira necessidade), especialmente em tempos de pandemia, podendo ferir, seriamente, a dignidade da pessoa humana.

    Por outro lado, a medida que se antecipa não é irreversível (art. 300, § 2º, CPC), é de pouco impacto na estrutura econômica do(a,s) réu(s) e, em juízo de proporcionalidade, poderá vir a causar ao(à,s) autor(a,es) prejuízo relevante, ainda mais pela hipossuficiência revelada pela relação de consumo.

    Atente-se o(a,s) autor(a,es) para o fato de que, sendo inverídica a assertiva de inexistência/adimplemento de débito, poderá(ão) ser reputado(a,s) como litigante(s) de má-fé (art. 80, II, CPC) e responder por reparação de danos (art. 302, CPC).

    Assim sendo, com fundamento no art. 300 e ss. do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela para o fim de determinar a suspensão de eventuais descontos da aposentadoria do(a,s) autor(a,es) relativo ao contrato de empréstimo nº 010015191873, relacionada ao objeto da lide, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.

    Estimulando o cumprimento voluntário da obrigação, a secretaria deverá constar a determinação na própria carta de citação, para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência da multa. 3.

    Decorrido o prazo sem cumprimento, e buscando a efetividade e a celeridade da jurisdição (art. 536, § 1º, CPC), OFICIE-SE diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), preferencialmente por meio eletrônico, para cumprimento desta decisão. 4.

    Considerando que o(a,s) autor(a,es) é(são) hipossuficiente(s) na relação de consumo, tanto do ponto de vista técnico quanto econômico, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5.

    DESIGNE-SE audiência de conciliação, citando-se o(a,s) réu(a,s) e intimando-se as partes comparecimento, com as advertências legais. 6.

    INTIMEM-SE.

    Dil. necessárias.

    Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 29/04/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2021 18:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2021 17:16

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/04/2021 15:30

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/04/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 14:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 16:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/04/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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