TJPR - 0010691-32.2020.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAYARA FERNANDA KNOPKA

CPF *09.***.*67-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 30.406.700/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2023 07:39

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2023 02:13

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 02:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/06/2023 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2023 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2023

  • 04/06/2023 23:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/05/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/02/2023 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI

  • 13/02/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2023 06:04

    Recebidos os autos

  • 14/01/2023 06:04

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/01/2023 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2023 15:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/01/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/10/2022

  • 19/10/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/10/2022 23:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 10:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2022 14:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/07/2022 09:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/07/2022 09:43

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/07/2022 14:03

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 13:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/07/2022 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 05:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 05:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2022 05:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 05:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/05/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 14:35

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/01/2022 14:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R.

    Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010691-32.2020.8.16.0170 P Processo:   0010691-32.2020.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$21.485,72 Polo Ativo(s):   MAYARA FERNANDA KNOPKA Polo Passivo(s):   O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Vistos etc.

    Considerando a renovação do pedido de tutela de urgência antecipada (mov. 24.1) e a reanálise dos elementos trazidos pelo(a) autor(a) (movs. 1.5/10 e 24.2), em um juízo de cognição sumária, se verifica a presença cumulativa dos pressupostos genéricos da tutela de urgência.

    As pessoas são livres para contratar (art. 421, CC) e para distratar (art. 472, CC), sujeitando-se às obrigações e aos consectários ajustados no contrato, observados os princípios de probidade e boa-fé (art. 422, CC).

    A interferência judicial, relativizando a autonomia de vontades e a força obrigatória dos contratos (“pacta sunt servanda”), é medida excepcional e limitada, regida pelos princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, parágrafo único; art. 421-A, inciso III, CC).

    Ao que tudo indica, a probabilidade do direito está no fato de que: a) desejando a resilição (unilateral), prevê o contrato (mov. 1.5) uma multa compensatória no importe de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais).

    Tal valor, entretanto, sugere abusividade na contratação e onerosidade excessiva ao(à) autor(a), conforme o disposto no art. 51, inciso IV e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, considerando se tratar de 40% (quarenta por cento) do valor integral do contrato de prestação de serviço [R$ 5.200,00]. b) o réu não teria se encarregado do serviço para o qual restou contratado, qual seja, tentativa de renegociação da dívida.

    O contrato (mov. 1.5) foi pactuado na data de 28-7-2020 e não houve nenhum posicionamento/contraprestação/resultado concreto comunicado à parte autora, a qual teve seu nome inscrito no SERASA (mov. 1.10), justamente pelo não-pagamento do financiamento pactuado com o Banco Bradesco Financiamentos S/A.

    Observa-se do contrato (mov. 1.5), também, a inexistência de qualquer cláusula prevendo a responsabilidade do réu em caso de descumprimento da obrigação assumida, de renegociação da dívida ou até mesmo de prática de atos para tanto, aplicando-se, assim, ao menos a princípio, a teoria da exceção do contrato não cumprido, segundo a qual não é dado a uma das partes exigir o adimplemento da contraprestação/obrigação da outra sem que tenha implementado/cumprido a sua parte, conforme o disposto no art. 476 do Código Civil.

    Embora haja início de prova nesse sentido, considerando a planilha de juros/custos do contrato, o aviso de recebimento da correspondência (AR) de evento 23.5 não está datado e não há a juntada do conteúdo da missiva (a notificação propriamente dita à instituição financeira).

    Assim, diante das condições impostas, a continuidade da vigência do contrato e das consequentes cobranças mensais, com possibilidade de protesto ou mesmo ajuizamento de ação de cobrança e/ou executiva, poderá causar lesão grave e/ou de difícil e incerta reparação aos direitos do(a) autor(a), tais como abalo financeiro, caracterizando o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Por outro lado, a medida que se antecipa não é irreversível (art. 300, § 2º, CPC), é de pouco impacto na estrutura econômica do réu e, em juízo de proporcionalidade, poderá vir a causar ao(à,s) autor(a,es) prejuízo relevante, ainda mais pela hipossuficiência revelada pela relação de consumo.

    Atente-se o(a) autor(a) para o fato de que, sendo inverídicas as assertivas trazidas na inicial, poderá ser reputado(a) como litigante de má-fé (art. 80, II, CPC).

    Assim sendo, com fundamento no art. 300 e ss. do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela para o fim de suspender os efeitos do contrato de prestação de serviços de assessoria administrativa e a cobrança das parcelas pactuadas, obrigando o réu a desfazer qualquer cobrança/exigência (judicial ou não), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, até ulterior deliberação do juízo.

    Em que pese o réu (movs. 20.1 e 23.1) tenha pugnado pela instrução do feito, o processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de produção de outras provas, ainda mais em audiência.

    Diante da juntada do áudio de mov. 24.2, intime-se o réu, para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se.

    Nesse mesmo prazo, em assim entendendo, deverá juntar cópia da notificação encaminhada à instituição financeira e também cópia do aviso de recebimento em que constem as informações de recebimento.

    Após, retornem para sentença.

    INTIMEM-SE.

    Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 29/04/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:17

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/04/2021 14:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/04/2021 09:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/04/2021 18:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/03/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 15:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/11/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 15:37

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/10/2020 13:59

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2020 13:28

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/10/2020 13:27

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 10:09

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2020 10:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/10/2020 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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