TJPR - 0008637-04.2018.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO CRUZ

CPF *34.***.*42-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2025 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/11/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO CRUZ

  • 11/11/2024 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 17:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/11/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 16:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 08/11/2024 14:52

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2024 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2024 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2023 14:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/11/2023 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 04:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 04:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/02/2023 13:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/02/2023 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2023 17:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/02/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 07:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2022 07:49

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/08/2022 12:01

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 12:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 17/08/2022 12:01

    Baixa Definitiva

  • 17/08/2022 12:01

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO CRUZ

  • 13/06/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 18:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/05/2022 17:59

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 27/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 22:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59

  • 16/03/2022 17:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/03/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 12:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/02/2022 11:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2021 18:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/12/2021 17:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/12/2021 16:47

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 16:44

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/12/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/12/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:01

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/11/2021 15:37

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 12/11/2021 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 10:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/10/2021 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 18:14

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 03/09/2021 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2021 14:59

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/07/2021 11:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/07/2021 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:19

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 07/06/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2021 15:19

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 07/06/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/06/2021 11:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/06/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 12:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/06/2021 12:47

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2021 23:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2021 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/05/2021 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008637-04.2018.8.16.0190 Processo:   0008637-04.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$12.608,98 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   Mauricio Cruz Vistos, etc.

    I.

    A parte executada pugnou pelo levantamento da restrição de veículos realizada via sistema RENAJUD em mov. 23.1, sob o argumento de que o crédito encontra-se parcelado (cf. mov. 49.1).

    Instada a se manifestar, a Fazenda Pública rechaçou a tese ventilada pela parte contrária e requereu a suspensão do feito (cf. mov. 53.1).

    Pois bem.

    II.

    Conquanto o parcelamento do débito tributário importe na suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que o parcelamento não possui o condão de desconstituir a garantia anteriormente concretizada, de sorte que a restrição via sistema RENAJUD somente poderá ser levantada quando do pagamento integral da dívida fiscal.

    Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PLEITO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO CONHECIDO.

    INOVAÇÃO RECURSAL.

    GARANTIA DO JUÍZO.

    PENHORA DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD.

    ADESÃO POSTERIOR DO EXECUTADO A PARCELAMENTO.

    LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

    NÃO CABIMENTO.

    LIBERAÇÃO DE VALORES QUE SOMENTE ESTÁ AUTORIZADA APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA FISCAL.

    PARCELAMENTO QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO OS ATOS DE CONSTRIÇÃO JÁ REALIZADOS.

    SUBSTITUIÇÃO DE BENS.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007783-90.2021.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha -  J. 19.04.2021.

    Grifos acrescidos).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS RESTRIÇÕES REALIZADAS NOS VEÍCULOS, VIA RENAJUD.

    DECISÃO MANTIDA.

    PARCELAMENTO DO CRÉDITO FISCAL QUE TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIBILIDADE, MAS NÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA NOS AUTOS.

    PRECEDENTES DO STJ.

    AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DO EXCESO DE PENHORA.

    RECURSO DESPROVIDO. “A jurisprudência desta Corte já se manifestou sentido de que, a despeito de o parcelamento possuir o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não serve para desconstituir a garantia dada em juízo, pois a interpretação que se extrai do art. 3º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.964/00 é a de que a garantia dada em medida cautelar fiscal ou execução fiscal deve prevalecer no caso de posterior opção pelo REFIS.

    Precedente: EREsp 1.349.584/MG, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, Primeira Seção, Dje 3/5/2017.” (STJ, AgInt no AREsp 1126934/RJ, DJe 30/08/2019). (TJPR - 1ª C.Cível - 0052809-48.2020.8.16.0000 - Tomazina -  Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva -  J. 15.02.2021.

    Grifos acrescidos).

    Desse modo, tenho que a melhor razão assiste à Fazenda Pública, de modo que indefiro o requerimento de levantamento da restrição realizada via sistema RENAJUD formulado em mov. 49.1.

    III.

    No mais, remeto-me à decisão de mov. 47.1.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 29/04/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 17:53

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2021 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2020 10:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/10/2020 20:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/10/2020 14:52

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2020 01:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/12/2019 15:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/12/2019 09:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/12/2019 15:58

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2019 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2019 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 10:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2019 13:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/11/2019 11:49

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2019 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2019 13:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/09/2019 13:53

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2019 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/05/2019 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 26/04/2019 13:27

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 13:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/04/2019 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2019 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO CRUZ

  • 16/01/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 18:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/10/2018 12:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/10/2018 17:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/10/2018 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 12:47

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 12:47

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2018 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2018 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2018

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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