TJPR - 0032461-16.2018.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALEXSANDRO DOS SANTOS PAIVA

CPF *93.***.*58-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2023 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 10:34

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 10:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/03/2023 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2023 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 11:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2022 11:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/12/2022 11:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2022

  • 21/10/2022 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2022

  • 21/10/2022 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2022

  • 21/10/2022 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2022

  • 21/10/2022 14:38

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2022

  • 21/10/2022 14:38

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2022 14:38

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2022 14:38

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2022 14:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2022 14:37

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 06/09/2022 21:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 21:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 13:39

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 05/09/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 14:30

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 30/08/2022 14:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 08/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/07/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/07/2022 13:03

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2022 13:03

    Distribuído por dependência

  • 28/07/2022 13:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2022 13:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 11/07/2022 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/07/2022 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 21/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 11:59

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 07/06/2022 13:47

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 07/06/2022 13:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 15/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 18:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2022 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2022 18:21

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 18:21

    Distribuído por dependência

  • 04/05/2022 18:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 20/04/2022 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 20/04/2022 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 16:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2022 16:45

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 11/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 13/10/2021 14:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/07/2021 15:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/07/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 29/06/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/06/2021 17:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2021 22:05

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 31/05/2021 22:05

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0032461-16.2018.8.16.0182 RECORRENTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS PAIVA RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ AÇÃO: CONDENATÓRIA ORIGEM: 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA JUÍZA A QUO : JUÍZA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

    DOCUMENTO PESSOAL.

    OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO.

    INÉRCIA DA PARTE.

    ARTIGO 320 DO CPC.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Vistos etc. 1.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra R.

    Sentença proferida ao mov. 83.1 dos autos principais, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não foram apresentados todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o artigo 320 do Código de Processo Civil.

    Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 2.

    Em suas razões, o Recorrente alega: (a) que não existe a possibilidade de juntada dos seus documentos pessoais, uma vez que está preso na Penitenciária Estadual de Londrina; (b) que foram apresentados documentos necessários para a sua qualificação (mov. 1.2, 1.3, 76.2, 76.3 e 76.4 dos autos principais); (c) que a situação foi justificada, tendo a R.

    Sentença um rigoroso formalismo que ultrapassa a finalidade da lei; (d) que o §1º do artigo 14 da Lei 9.099/2009 não exige a juntada de documento pessoal. 2. É o relatório.

    Passo a decidir. 3.

    Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 4.

    Saliento, inicialmente, que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII , do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda 3 Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 5.

    Cinge-se a controvérsia em analisar se foram apresentados aos autos todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12.

    São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932.

    Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

    Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 6.

    Da análise da petição inicial e da documentação apresentada, noto que foram preenchidos todos os requisitos estabelecidos tanto pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, como pelo §1º do artigo 14 da Lei nº 9.099/2005.

    Todavia, considerando: (a) que não foi apresentado qualquer documento público com a assinatura do Autor, ora Recorrente; e (b) que ele está preso, não há a possibilidade deste R.

    Juízo conferir a assinatura da procuração e ter a certeza de que a demanda foi proposta com a sua autorização e conhecimento. 7.

    Assim, a R.

    Sentença não apegou-se a formalismos, somente reconheceu que a petição inicial não veio acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil.

    Inclusive, a medida adotada pelo R.

    Juízo de origem está buscando proteger os interesses do Recorrente, já que não há certeza sobre o seu conhecimento em relação à propositura da demanda.

    Ressalto que, como o processo foi extinto sem resolução de mérito, não haverá qualquer prejuízo ao Recorrente, uma vez que este poderá propor novamente a mesma ação quando estiver em liberdade e/ou for possível a apresentação de seus documentos pessoais. 8.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS.

    VALOR DA CAUSA.

    NÃO APRESENTAÇÃO.

    OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL.

    INÉRCIA DA PARTE.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA EXORDIAL.

    SENTENÇA TERMINATIVA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010940- 11.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 14.12.2020). 9.

    Da mesma forma são os precedentes deste E. Órgão Recursal: 0007921-98.2018.8.16.0182; 0016626-51.2019.8.16.0182 e 0000277- 04.2019.8.16.0204. 10.

    Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a R.

    Sentença proferida pelo R.

    Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. 11.

    Condeno o Recorrente ao pagamento de custas (ex lege) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade concedida (mov. 102.1 dos autos principais). 12.

    Publique-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, que segue, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade.

    ANEXO I A decisão reconheceu: (i) que como não foi apresentado qualquer documento público com a assinatura do Autor e (ii) que ele está preso, não há a possibilidade de conferir a assinatura da procuração e ter certeza de que a demanda foi proposta com a sua autorização e conhecimento.

    Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Portanto, a R.

    Sentença foi mantida e o processo foi extinto sem resolução de mérito (ou seja: sem a análise dos argumentos, motivos, razões que deram causa a propositura da ação).

    Todavia, o Autor não terá qualquer prejuízo, já que poderá propor novamente a mesma ação quando estiver em liberdade e/ou for possível a apresentação de seus documentos pessoais (tais como: Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação, entre outros).

    Página 5 de 5

  • 29/04/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/04/2021 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2021

  • 08/04/2021 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2021 13:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/03/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 12:16

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/01/2021 12:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/01/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 13:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/01/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/12/2020 15:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 00:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/11/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/11/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2020 20:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2020 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 20:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 15:48

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/10/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 15:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/10/2020 15:45

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/10/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 15:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/10/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 17:52

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 25/09/2020 19:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/09/2020 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 11/09/2020 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 15:05

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 15:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/08/2020 10:51

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 10:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/08/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 21:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/08/2020 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/08/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 19:23

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 18/08/2020 13:14

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 18/08/2020 13:13

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 13:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/08/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 12:18

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/08/2020 12:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/08/2020 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/08/2020 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/08/2020 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 13:05

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 15/07/2020 11:06

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/07/2020 11:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/07/2020 16:58

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 18:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2020 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2020 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 18:58

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 01/04/2020 18:58

    Despacho

  • 25/03/2020 17:22

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 16:23

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 16/03/2020 16:23

    Despacho

  • 16/03/2020 14:14

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2019 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/10/2019 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2019 16:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/09/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 16:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/07/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/07/2019 16:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/06/2019 16:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 11/06/2019 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2019

  • 17/05/2019 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2019

  • 17/05/2019 13:41

    Recebidos os autos

  • 17/05/2019 13:41

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2019 13:41

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2019 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2019

  • 25/04/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2019 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 16:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/04/2019 16:02

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/03/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 16:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/04/2019 14:00

  • 20/03/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 16:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/01/2019 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 12:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/01/2019 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2019 16:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/01/2019 16:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/01/2019 16:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/01/2019 16:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/12/2018 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 15:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/12/2018 15:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/11/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 16:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/12/2018 14:00

  • 18/09/2018 15:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/09/2018 15:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/09/2018 15:42

    Distribuído por sorteio

  • 18/09/2018 15:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/09/2018 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/09/2018 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 18:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/09/2018 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 13:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/09/2018 13:58

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2018 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/09/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 14:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/08/2018 12:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/08/2018 15:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/08/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 16:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/08/2018 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2018 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2018 15:11

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/08/2018 13:42

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2018 13:42

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 18:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2018 17:07

    Recebidos os autos

  • 31/07/2018 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2018 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2018 12:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2018 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2018 09:55

    Recebidos os autos

  • 28/07/2018 09:55

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2018 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2018

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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