TJPR - 0010764-21.2020.8.16.0035
1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/08/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 17:46
Arquivado Definitivamente
-
25/07/2024 17:30
Recebidos os autos
-
25/07/2024 17:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
25/07/2024 14:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/07/2024 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2024 20:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/07/2024 14:51
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
22/07/2024 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2024 14:42
EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
11/07/2024 00:20
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 16:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2024 16:44
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
05/06/2024 15:33
EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
04/06/2024 19:25
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2024 12:48
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
-
15/05/2024 20:02
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2024 17:24
Conclusos para despacho
-
20/04/2024 00:35
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROZALINA MENDES DO PRADO
-
06/04/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2024 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
-
23/03/2024 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 17:21
Conclusos para decisão
-
21/02/2024 17:13
Recebidos os autos
-
21/02/2024 17:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
21/02/2024 15:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/02/2024 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 20:12
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 20:11
Juntada de COMPROVANTE
-
20/02/2024 20:10
Juntada de COMPROVANTE
-
20/02/2024 20:10
Juntada de COMPROVANTE
-
20/02/2024 20:10
Juntada de COMPROVANTE
-
20/02/2024 19:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/02/2024 19:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/02/2024 19:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/02/2024 19:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/01/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 16:17
Expedição de Mandado
-
15/12/2023 16:17
Expedição de Mandado
-
15/12/2023 16:16
Expedição de Mandado
-
15/12/2023 16:16
Expedição de Mandado
-
01/12/2023 00:42
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 13:26
Juntada de COMPROVANTE
-
27/11/2023 10:58
Juntada de COMPROVANTE
-
27/11/2023 10:58
Juntada de COMPROVANTE
-
27/11/2023 10:57
Juntada de COMPROVANTE
-
25/10/2023 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2023 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2023 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2023 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 18:16
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 18:15
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 18:14
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2023 11:06
Conclusos para despacho
-
19/10/2023 10:06
Recebidos os autos
-
19/10/2023 10:06
Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
-
19/10/2023 09:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2023 18:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2023 18:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
16/10/2023 18:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/10/2023 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2023 13:23
Conclusos para despacho
-
06/10/2023 13:22
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
06/10/2023 00:50
DECORRIDO PRAZO DE ROZALINA MENDES DO PRADO
-
21/09/2023 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2023 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
-
19/09/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ROZALINA MENDES DO PRADO
-
01/09/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2023 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2023 21:28
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2023 17:43
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 17:40
Juntada de COMPROVANTE
-
17/08/2023 21:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/08/2023 15:44
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 15:42
Expedição de Mandado
-
03/08/2023 00:40
DECORRIDO PRAZO DE ROZALINA MENDES DO PRADO
-
25/07/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 13:21
Juntada de COMPROVANTE
-
24/05/2023 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA MENDES DO PRADO
-
14/05/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2023 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA MENDES DO PRADO
-
25/04/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2023 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
14/04/2023 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2023 14:23
AUTORIZADO O PAGAMENTO
-
14/04/2023 12:19
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA MENDES DO PRADO
-
01/04/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2023 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 12:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2023 08:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 15:15
Expedição de Certidão
-
14/03/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
07/03/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 09:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2023 10:58
Processo Reativado
-
01/03/2023 12:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/02/2023 14:32
Arquivado Definitivamente
-
01/02/2023 14:30
Recebidos os autos
-
01/02/2023 14:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
31/01/2023 17:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/01/2023 01:37
DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA MENDES DO PRADO
-
10/11/2022 10:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 19:44
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2022 16:34
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
-
09/11/2022 00:42
DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA MENDES DO PRADO
-
05/11/2022 01:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
27/10/2022 11:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 13:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022
-
20/10/2022 13:56
Recebidos os autos
-
20/10/2022 13:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022
-
20/10/2022 13:56
Baixa Definitiva
-
20/10/2022 13:56
Baixa Definitiva
-
07/06/2022 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2022 21:26
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
03/06/2022 13:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/06/2022 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 13:29
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 13:29
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 17:14
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
02/06/2022 13:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/06/2022 13:09
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
02/06/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA MENDES DO PRADO
-
26/05/2022 13:40
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/05/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
07/04/2022 11:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 14:48
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
05/04/2022 14:20
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/04/2022 14:19
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/04/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA MENDES DO PRADO
-
19/03/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA MENDES DO PRADO
-
07/03/2022 13:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/03/2022 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2022 01:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
11/02/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 16:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 15:31
Juntada de ACÓRDÃO
-
31/01/2022 09:30
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
-
09/11/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 08:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 17:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 08:00 ATÉ 28/01/2022 23:59
-
26/10/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA MENDES DO PRADO
-
26/10/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA MENDES DO PRADO
-
20/10/2021 13:46
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/10/2021 13:46
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
20/10/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA MENDES DO PRADO
-
09/10/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 00:47
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2021 13:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/09/2021 13:38
Recebidos os autos
-
24/09/2021 13:38
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
24/09/2021 13:38
Distribuído por dependência
-
24/09/2021 13:38
Recebido pelo Distribuidor
-
24/09/2021 13:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/09/2021 13:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/09/2021 13:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 13:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 14:23
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/09/2021 10:35
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
20/09/2021 10:35
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
06/08/2021 14:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 14:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 17:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 18:38
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 08:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
-
28/07/2021 18:05
Conclusos para despacho INICIAL
-
03/07/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 18:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 18:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 17:17
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 17:17
Distribuído por sorteio
-
22/06/2021 17:16
Recebido pelo Distribuidor
-
22/06/2021 16:26
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 16:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
22/06/2021 16:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/06/2021 16:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 23:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2021 23:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
-
10/06/2021 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 16:59
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
08/06/2021 12:46
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
07/06/2021 23:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 23:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Processo: 0010764-21.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ROSALINA MENDES DO PRADO Polo Passivo(s): BANCO BMG SA Autos nº. 0010764-21.2020.8.16.0035 1.
Conforme se infere dos autos, a parte autora alega não possuir recursos para o pagamento das custas processuais, solicitando os benefícios da gratuidade da justiça.
Contudo, a mera alegação de que a parte não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais é insuficiente à concessão da benesse pleiteada.
Isto porque a Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
No mesmo norte é o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (destaquei).
A respeito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. [...]" (STJ, AgRg no AREsp 521.441/MS, Rel.
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/12/2014, DJe 11/12/2014).
Ainda, a orientação conferida pelo Enunciado Cível nº 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) é a seguinte: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. 2. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos prova documental apta a confirmar a necessidade da gratuidade da justiça como, por exemplo, carteira de trabalho, holerite, entre outros. 3.
Com a juntada da documentação ou, expirado o prazo estabelecido, retornem conclusos. Diligências necessárias.
São José dos Pinhais, 10 de maio de 2021. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito -
10/05/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2021 14:33
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
10/05/2021 14:32
Expedição de Certidão DE RECURSO
-
10/05/2021 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 17:30
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
03/05/2021 15:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010764-21.2020.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos.
Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.
Não verificando qualquer vício ou irregularidade a ser sanada, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais o parecer do(a) Juiz(a) Leigo(a) de evento 44 que decidiu os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Promova-se a liberação da visualização do respectivo parecer.
Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada.
Registro automático pelo Sistema PROJUDI.
Intimem-se. Diligências necessárias.
São José dos Pinhais, 29 de abril de 2021. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito -
29/04/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 17:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
26/04/2021 14:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
26/04/2021 14:07
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
19/04/2021 23:41
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/04/2021 12:44
Conclusos para decisão
-
05/04/2021 22:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 16:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/04/2021 14:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 12:04
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
26/03/2021 16:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
26/03/2021 16:26
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
26/01/2021 13:44
Conclusos para decisão
-
25/01/2021 22:53
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
01/12/2020 17:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 09:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2020 18:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2020 10:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2020 15:00
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/11/2020 14:20
Conclusos para despacho
-
19/11/2020 23:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 22:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 17:48
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
-
11/11/2020 18:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2020 16:17
Juntada de Petição de contestação
-
13/08/2020 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA MENDES DO PRADO
-
09/08/2020 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 08:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/07/2020 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 13:37
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/07/2020 13:12
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/07/2020 15:38
Recebidos os autos
-
22/07/2020 15:38
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
22/07/2020 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 11:02
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
22/07/2020 11:02
Recebidos os autos
-
22/07/2020 11:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/07/2020 11:02
Distribuído por sorteio
-
22/07/2020 11:02
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2020
Ultima Atualização
11/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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