TJPR - 0001855-26.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIKAEL DA SILVA

CPF *09.***.*79-90

Advogados

RENATA MIRANDA DUARTE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2023 18:20

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/07/2023 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2023 18:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2023 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2023 17:32

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 13/07/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 13/07/2023 17:27

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/06/2023 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2023 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2023 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2023 09:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/05/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:17

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2023 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 10:13

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 30/03/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 15:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2023 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2023 18:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2023 18:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 11:53

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2023 11:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 19:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/09/2022 14:23

    Juntada de CUSTAS

  • 20/09/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 20/09/2022 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2022 13:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2022 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/07/2022 18:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 12/07/2022 18:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

  • 12/07/2022 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022

  • 12/07/2022 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 08/07/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 17:16

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2022 16:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 17:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/05/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/04/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 13:54

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 18:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/03/2022 12:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/03/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/03/2022 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 08:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 19:04

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/02/2022 16:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/01/2022 19:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/01/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/11/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCOS FERNANDO KORNIEVICZ

  • 09/09/2021 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 13:10

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2021 16:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/06/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/05/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 18:26

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 18:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001855-26.2021.8.16.0044 1.

    Do Recebimento da Denúncia 1.1 Recebo a denúncia de seq. 19.1, porquanto lastreada em suporte probatório mínimo de autoria e materialidade e ausentes as hipóteses do art. 395, inciso I a III, do Código de Processo Penal. 1.2 Cite-se o réu para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), destacando-se que na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, caput, CPP).

    Advirta o acusado que caso não haja resposta será nomeado defensor para apresentar a defesa (art. 396-A, § 2º, do CPP). 1.3 Eventual exceção deverá ser processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código (art. 396-A, §1º, CPP). 1.4 Certifiquem-se os antecedentes criminais do denunciado pelo Sistema Oráculo e requisitem-se informações sobre os antecedentes ao Juízo Criminal do lugar de sua residência, às Varas de Execuções Penais deste Estado e ao Instituto de Identificação. 1.5 Comunique-se o recebimento da denúncia contra o réu ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e a Delegacia de Origem em atenção ao disposto no CN, 6.4.1 IV e 6.5.1 II. 1.6 Ciência ao Ministério Público. 1.7 Diligências necessárias. 2.

    Da Remessa ao Juizado Especial Criminal com relação ao delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal 2.1 Remetam-se cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal para o processamento do delito de contravenção penal de posse de entorpecentes para consumo pessoal, tendo em vista a competência absoluta do referido juízo. 2.2 Diligências Necessárias.   Apucarana, datado e assinado digitalmente.     Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito

  • 29/04/2021 18:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:39

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:38

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/04/2021 15:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/04/2021 14:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/04/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 15:05

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/04/2021 15:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/03/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 11:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/03/2021 10:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/03/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 14:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/03/2021 13:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/03/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 12:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/03/2021 12:26

    Alterado o assunto processual

  • 01/03/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 11:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/02/2021 13:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/02/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 27/02/2021 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2021 13:41

    Distribuído por sorteio

  • 27/02/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2021

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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