TJPR - 0003968-08.2019.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARIALVA/PR

CNPJ: 76.282.680/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILSON FRATUS JUNIOR

CPF *02.***.*72-20

N F JUNIOR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ: 02.449.341/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 16/05/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 11:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/05/2025 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 09:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/04/2025 14:49

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 21/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 07:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 03:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 27/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 09:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/07/2024 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 09:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/07/2024 15:15

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 19:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2024 10:14

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 12:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2024 09:09

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SREI

  • 08/02/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2024 07:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2024 07:12

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 05/12/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 20/11/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 17:54

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 09/11/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 14:59

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 25/10/2023 09:24

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/10/2023 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 08:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/08/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 14:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2023 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 14:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/07/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 14:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/07/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2023 16:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2023 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 27/06/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 21/06/2023 16:39

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 09/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 10:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 10:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 12:52

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/04/2023 12:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/03/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 09:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/03/2023 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2023 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 17:07

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 23/02/2023 10:02

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 10/02/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/02/2023 12:04

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 06:20

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 30/08/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2022 09:32

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 11:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2022 10:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2022 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 07:31

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR

  • 16/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:47

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/04/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 12:29

    Juntada de CUSTAS

  • 04/03/2022 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/02/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 03/11/2021 08:47

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 09:24

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 30/09/2021 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 06:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 06:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 06:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2021 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2021 16:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2021 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 13:28

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2021 13:28

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2021 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 15:32

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 10:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2021 10:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/07/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/07/2021 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/06/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/05/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/05/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 28/05/2021 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 01:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE NILSON FRATUS JUNIOR

  • 10/05/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 3968-08.2019 Face as inexitosas tentativas de encontrar bens em nome da pessoa jurídica executada, postulou a Fazenda / a Exequente o redirecionamento da execução em detrimento do(a)(s) sócio(a)(s).

    Sustentou que houve dissolução irregular e/ou falta de pagamento de tributos devidos.

    Preliminarmente, a falta de pagamento de tributos não configura, por si só, ofensa à lei apta a responsabilização dos sócios, nos termos do art. 135, III, do CTN. “É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.” (STJ - REsp 922.543/RS, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 572) Noutro plano, contudo, a dissolução irregular enseja a responsabilização pretendida.

    Dispõe a Súmula 435 do STJ que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente.” No caso, tal requisito foi cumprido, seja mediante certidão, seja mediante cancelamento cadastral indicativo, seja por outros elementos de prova. ____________________________________________________________________ “... é entendimento desta Corte que quando o cadastro da empresa junto ao Fisco consta como cancelado se vislumbra o encerramento irregular das atividades da empresa, o que permite o redirecionamento da execução para os sócios”. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9935944 PR 993594-4 (Acórdão), Relator: Silvio Dias, Data de Julgamento: 16/04/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1085 23/04/2013) Dentre os outros elementos de prova pode-se inclusive pontuar a ausência de dados de movimentação de renda perante a Receita Federal, indicativos de que a empresa não mais está funcionando.

    A esses indícios se aliam no caso a inexistência de bens passíveis de penhora, ao menos de maneira suficiente a suplantar o montante exequendo, e a ausência de baixa da empresa, sem que portanto tenha havido sua regular liquidação ou o registro na Junta Comercial nesse sentido (Precedentes: REsp 1.169.175/DF, Rel.

    Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 17/2/2011, DJe 4/4/2011; AgRg no Ag 867.798/DF, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 3/11/2010).

    Tudo isso portanto é apto a indicar, ao menos preliminarmente, que houve irregular dissolução, autorizando-se a inclusão do(a)(s) sócio(a)(s) no pólo passivo da demanda.

    Sobre o tema: “A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à ____________________________________________________________________ pessoa do sócio (Precedentes: AgRg no REsp n.º 643.918/PR, Rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.º 462.440/RS, Rel.

    Min.

    Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.º 474.105/SP,Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003).

    Registre-se ainda que o (re)direcionamento do feito executivo contra o(s) co-responsável(is) da pessoa jurídica executada não exige prévia comprovação inequívoca da responsabilidade tributária, a qual pode ser amplamente discutida e, talvez, rejeitada em sede de embargos do executado, ocasião em que este tem a oportunidade de fazer valer seu direito de defesa. “Ocorrendo a dissolução irregular ... torna-se possibilitado o redirecionamento da execução contra os sócios, os quais poderão, oportunamente, oferecer embargos do devedor, onde argüirão toda matéria de defesa.

    O que não é possível é o fisco ficar sem ter a quem dirigir a cobrança do crédito fiscal em face de a sociedade não mais existir. " (STJ - REsp n.º 704.502/RS, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    José Delgado, DJ de 02/05/2005) No mesmo sentido da integra dessa decisão: “Verificado, de acordo com as provas contidas nos autos, de que a empresa agravada não estaria mais desenvolvendo suas atividades no local indicado, além de que não teria procedido a nenhum ato obrigatório na Junta Comercial, teria a mesma passado à condição de empresa irregular, devendo os sócios responder solidária e ilimitadamente pelos débitos da sociedade, pelo que admite-se o redirecionamento do executivo fiscal contra os mesmos". (Acórdão n. ____________________________________________________________________ 26422, 2ª CC, Agravo de Instrumento n. 183567-8, Rel.

    Prestes Mattar, julgado em 09.05.06). "É cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma irregular.

    Precedentes da Corte". (AgRg. no REsp. 622736/RS, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, 1ª T., DJ 28.06.2004 - sem os destaques no original). “A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio (Precedentes: AgRg no REsp n.º 643.918/PR, Rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.º 462.440/RS, Rel.

    Min.

    Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.º 474.105/SP,Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003).

    Frise-se uma vez mais que a presente decisão não está definindo a responsabilidade do(s) sócio(s), por ausência da participação dele em procedimento contraditório, mas apenas admitindo a possibilidade de sua citação como responsável pelo débito tributário.

    Nesse sentido, o art. 135, III do CTN, é claro ao impor apenas aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado a responsabilidade pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.

    Logo, apenas o sócio-gerente à época do ato viciado pode ser responsabilizado pelas dívidas tributárias, posto que era ele que estava a frente dos negócios da empresa e a abandonou sem saldar suas dívidas e sem sobretudo formalizar sua extinção. ____________________________________________________________________ Sobre o tema: “O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador (EREsp 100.739/SP, 1ª Seção, Rel.

    Min.

    José Delgado, DJ de 28.2.2000, p. 32).

    Pelo exposto, defiro a inclusão no pólo passivo do(s) sócio(s) gerente(s) / administrador(es) NILSON FRATUS JUNIOR.

    Regularize-se a autuação e demais registros.

    Após, cite-se pela forma já inicialmente determinada. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 29 de abril de 2.021.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 29/04/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 16:48

    Alterado o assunto processual

  • 06/04/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2021 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 13:50

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2021 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2020 12:49

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 10:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/09/2020 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 11:38

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 15:30

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 15:02

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 25/08/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 11:22

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 16/07/2020 14:49

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 22/06/2020 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 12:17

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/05/2020 11:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/01/2020 17:00

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2020 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 13:04

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/12/2019 12:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 09/12/2019 11:10

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 11:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/12/2019 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 02:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/11/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE N F JUNIOR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

  • 19/11/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/10/2019 17:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2019 17:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/10/2019 16:51

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 16:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/10/2019 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2019 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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