06/06/2025 18:42

OUTRAS DECISÕES
08/04/2025 01:18

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS FERREIRA
31/03/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:17

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
20/03/2025 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 18:46

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
11/02/2025 18:57

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
04/12/2024 13:36

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:35

Processo Desarquivado
02/12/2024 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
25/06/2024 17:31

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS FERREIRA
21/05/2024 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2024 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2024 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2024 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2024 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2024 14:01

Recebidos os autos
09/05/2024 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2024 11:01

Recebidos os autos
07/05/2024 11:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/05/2024 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2024 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2024 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2024 18:16

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
26/02/2024 16:34

Conclusos para decisão
19/02/2024 16:27

Recebidos os autos
19/02/2024 16:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/02/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS FERREIRA
13/02/2024 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2024 17:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/02/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 07:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2024 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/01/2024 08:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/01/2024 13:29

Recebidos os autos
11/01/2024 13:29

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
10/01/2024 16:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/01/2024 15:42

Juntada de COMPROVANTE
09/01/2024 19:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/01/2024 19:41

Cancelada a movimentação processual
09/01/2024 19:39

CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
09/01/2024 19:13

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:54

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
08/01/2024 15:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/12/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2023 17:03

OUTRAS DECISÕES
07/12/2023 13:12

Recebidos os autos
07/12/2023 13:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2023 01:07

Conclusos para decisão
06/12/2023 18:13

Juntada de Certidão
06/12/2023 18:10

Recebidos os autos
06/12/2023 18:10

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 15:01

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
06/12/2023 14:58

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
06/12/2023 14:56

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
06/12/2023 14:55

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
06/12/2023 14:52

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
06/12/2023 14:51

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
06/12/2023 14:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/12/2023 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/12/2023 18:54

Juntada de Certidão
05/12/2023 18:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 18:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/12/2023 18:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 18:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/12/2023 18:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 18:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/12/2023 18:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 18:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/12/2023 18:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 18:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/12/2023 18:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 18:26

EXPEDIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IIPR (ELETRÔNICO)
05/12/2023 18:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 18:25

EXPEDIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IIPR (ELETRÔNICO)
05/12/2023 18:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 18:24

EXPEDIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IIPR (ELETRÔNICO)
05/12/2023 18:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 18:20

EXPEDIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IIPR (ELETRÔNICO)
05/12/2023 18:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 18:18

EXPEDIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IIPR (ELETRÔNICO)
05/12/2023 18:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 18:15

EXPEDIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IIPR (ELETRÔNICO)
05/12/2023 17:58

CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
05/12/2023 17:43

Alterado o assunto processual
04/12/2023 17:00

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
30/11/2023 12:46

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:39

Recebidos os autos
29/11/2023 15:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/11/2023 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2023 13:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/11/2023 13:25

OUTRAS DECISÕES
14/11/2023 13:48

Conclusos para decisão
13/11/2023 17:24

Recebidos os autos
13/11/2023 17:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/11/2023 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 13:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/10/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:13

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 17:36

Recebidos os autos
02/10/2023 17:36

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
29/09/2023 15:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/09/2023 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2023 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 16:24

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
28/09/2023 15:07

Cancelada a movimentação processual
28/09/2023 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2023 17:40

Declarada incompetência
06/06/2023 14:28

Conclusos para decisão
05/06/2023 19:45

Recebidos os autos
05/06/2023 19:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/05/2023 00:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2023 15:41

Juntada de Certidão
11/04/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:55

Conclusos para decisão
17/11/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 18:16

MANDADO DEVOLVIDO
29/09/2022 10:00

Juntada de Certidão
29/09/2022 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO VESSELOVCZ
12/08/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO VESSELOVCZ
26/06/2022 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO VESSELOVCZ
10/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 00:49

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO VESSELOVCZ
24/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 01:12

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO VESSELOVCZ
30/01/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 00:51

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO VESSELOVCZ
11/12/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 13:16

Expedição de Certidão GERAL
26/10/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS FERREIRA
25/10/2021 13:29

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
20/10/2021 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
19/10/2021 18:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
18/10/2021 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
30/09/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 21:47

Conclusos para despacho
27/07/2021 20:25

Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO
27/07/2021 20:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 20:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
27/07/2021 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO
19/07/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
09/06/2021 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO
09/06/2021 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
27/05/2021 00:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 08:25

Recebidos os autos
17/05/2021 08:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/05/2021 14:50

MANDADO DEVOLVIDO
11/05/2021 11:15

Recebidos os autos
11/05/2021 11:15

Juntada de CIÊNCIA
10/05/2021 00:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 10:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3446-1231 - E-mail: [email protected] Vistos para Decisão. 1.

Trata-se de embargos opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 191), no qual aduz que houve erro material em decisão de mov. 115, ao não mencionar expressamente que o recebimento da denúncia se aplicava também com relação ao corréu (...).

Na medida em que preenche os pressupostos recursais de admissibilidade, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios.

Com relação ao mérito, entendo que é o caso de acolher ao recurso, uma vez que, por um lapso, realmente a decisão de mov. 115 deixou de mencionar o recebimento da denúncia com relação aos crimes remanescentes imputados ao réu (...).

Neste sentido, vale registrar que a decisão de mov. 92 extinguiu a punibilidade de referido acusado somente com relação ao crime de associação criminosa, permanecendo, portanto, as imputações referentes aos delitos dos arts. 313-A e 317, ambos do Código Penal, descritos no terceiro e quarto fatos da peça pórtica. 2.

Ante o exposto, acolho o recurso de Embargos de Declaração, para o fim de sanar a omissão apontada, incluindo o nome do réu no recebimento da denúncia realizado em decisão de mov. 115: “(...) 5.

Recebimento da Denúncia – Prosseguimento do feito.

Diante do exposto, considerando que pela nova sistemática do Código de Processo Penal – CPP, é possível a absolvição sumária do réu apenas quando verificada causa excludente da ilicitude, da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou extinção da punibilidade, as quais, por ora, não restam configuradas inequivocamente no feito, RECEBO a denúncia com relação aos acusados (...). (...)” 3.

Superada a omissão indicada, mantenho os demais termos da decisão embargada, devendo todas as determinações constantes na parte final de decisão de mov. 115 serem cumpridas também com relação ao acusado (...). 4.

Cumpram-se eventuais diligências pendentes de cumprimento. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Prudentópolis, data de lançamento no sistema PROJUDI. ALBERTO MOREIRA CORTES NETO Juiz de Direito
29/04/2021 19:22

Expedição de Mandado
29/04/2021 18:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 18:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 18:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
29/04/2021 18:47

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/04/2021 18:45

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/03/2021 16:08

ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V
27/02/2021 01:13

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 09:41

MANDADO DEVOLVIDO
16/02/2021 01:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 11:44

MANDADO DEVOLVIDO
01/02/2021 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 08:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/01/2021 14:49

Recebidos os autos
22/01/2021 14:49

Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/01/2021 00:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 08:10

Juntada de COMPROVANTE
20/01/2021 11:16

MANDADO DEVOLVIDO
17/01/2021 21:09

Juntada de COMPROVANTE
15/01/2021 13:46

MANDADO DEVOLVIDO
14/01/2021 07:54

Recebidos os autos
14/01/2021 07:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/01/2021 09:35

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
13/01/2021 08:52

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
13/01/2021 08:52

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
13/01/2021 08:52

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
11/01/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 12:40

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
11/01/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 11:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
11/01/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 11:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
11/01/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 11:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
11/01/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 11:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
11/01/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 11:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 11:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
11/01/2021 11:44

Expedição de Mandado
11/01/2021 11:44

Expedição de Mandado
11/01/2021 11:44

Expedição de Mandado
11/01/2021 11:44

Expedição de Mandado
11/01/2021 11:44

Expedição de Mandado
11/01/2021 11:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/01/2021 11:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2021 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 11:40

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/01/2021 11:38

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/01/2021 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 11:35

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/01/2021 11:34

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/01/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 11:31

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/01/2021 11:30

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/01/2021 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 11:27

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/01/2021 11:25

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/01/2021 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 11:22

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/01/2021 11:21

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/01/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 07:52

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 23:10

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/06/2020 15:26

Conclusos para decisão
23/06/2020 14:38

Recebidos os autos
23/06/2020 14:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/06/2020 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 14:03

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 18:01

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2020 17:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/06/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 16:48

PRESCRIÇÃO
29/05/2020 15:34

Conclusos para decisão
29/05/2020 15:22

Recebidos os autos
29/05/2020 15:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/05/2020 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 15:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2020 15:15

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2020 10:26

Ato ordinatório praticado
22/03/2020 10:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 16:44

Recebidos os autos
31/01/2020 16:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/01/2020 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 16:35

Conclusos para decisão
31/01/2020 16:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2020 16:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/01/2020 15:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 17:13

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
13/12/2019 14:54

Conclusos para decisão
13/12/2019 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2019 15:01

Expedição de Certidão GERAL
21/11/2019 10:33

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 18:08

Conclusos para decisão
23/08/2019 16:52

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 12:33

Conclusos para decisão
25/06/2019 11:19

Recebidos os autos
25/06/2019 11:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/06/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2019 12:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2019 14:55

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 14:17

Conclusos para decisão
12/10/2018 01:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 21:24

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
04/09/2018 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 00:45

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ
30/08/2018 12:44

MANDADO DEVOLVIDO
27/08/2018 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2018 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2018 18:19

Recebidos os autos
22/06/2018 18:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/06/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2018 20:20

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
06/06/2018 17:14

Expedição de Mandado
06/06/2018 15:02

Juntada de Certidão
06/06/2018 12:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2018 12:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2018 15:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 12:36

MANDADO DEVOLVIDO
22/03/2018 19:04

Juntada de Petição de substabelecimento
14/03/2018 18:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2018 10:56

Recebidos os autos
31/01/2018 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
31/01/2018 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
31/01/2018 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
27/01/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2018 17:19

Ato ordinatório praticado
16/01/2018 17:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2018 17:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2018 17:15

Ato ordinatório praticado
12/01/2018 19:16

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
06/12/2017 19:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2017 19:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2017 19:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2017 19:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2017 15:31

Conclusos para decisão
06/12/2017 15:31

Juntada de Certidão
06/12/2017 15:13

Expedição de Mandado
06/12/2017 14:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/11/2017 18:01

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/11/2017 14:36

Juntada de INFORMAÇÃO
17/10/2017 12:20

CONCEDIDO O PEDIDO
13/07/2017 12:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 12:44

Ato ordinatório praticado
06/07/2017 17:39

Conclusos para decisão
06/07/2017 17:13

Juntada de INFORMAÇÃO
06/07/2017 16:48

Processo Reativado
14/03/2017 16:10

Arquivado Definitivamente
24/02/2017 15:21

Recebidos os autos
24/02/2017 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2017 14:07

Recebidos os autos
23/02/2017 14:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/02/2017 13:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/02/2017 13:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2017 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/02/2017 12:25

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2016 17:20

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/08/2016 17:54

Conclusos para decisão
11/08/2016 10:51

Recebidos os autos
11/08/2016 10:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/08/2016 09:59

Recebidos os autos
11/08/2016 09:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2016 09:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/08/2016 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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