TJPR - 0001400-54.2018.8.16.0145

1ª instância - Ribeirao do Pinhal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ADRIANO MARIA

CPF *09.***.*02-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 18:46

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 15:40

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2024 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2024 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 07:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 16:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/10/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/10/2023 14:28

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 16/10/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 16:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/09/2023 18:39

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/07/2023 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 26/05/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/05/2023 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 10:28

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 02/05/2023 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 10:10

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 10:10

    Juntada de CUSTAS

  • 26/04/2023 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/04/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 09:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/03/2023 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 28/03/2023 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 20:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/02/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/02/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2023 03:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2022 08:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 17:46

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 09/08/2022 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

  • 23/06/2022 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 18:45

    Homologada a Transação

  • 11/05/2022 06:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/04/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO DE CASTRO NETO

  • 17/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 22:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 22:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 12/01/2022 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2022 07:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/12/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 19:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2021 06:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 21/09/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 14:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/09/2021 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/09/2021 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2021 06:25

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 26/06/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 27/05/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 20:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 20:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001400-54.2018.8.16.0145 Processo:   0001400-54.2018.8.16.0145 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   ADRIANO MARIA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a Sentença de seq. 106.1, no qual sustentou a embargante a existência de omissão (seq. 111.3). É o relatório.

    Decido.

    A sentença embargada julgo procedente o pedido inicial e condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, desde a data da de início da incapacidade (03/10/2017) até a data do exame pericial (08/10/2018), a partir de quando será devida a aposentadoria por invalidez, excluindo-se, para tanto, os benefícios posteriormente recebidos.

    Aduz o embargante que a sentença impugnada foi omissa quanto à possibilidade de desconto das competências em que o autor trabalhou e percebeu remuneração, na qualidade de empregado (26/03/2008 a 12/2018).

    Alega que a obtenção de remuneração e o exercício de atividade laborativa são incompatíveis com os benefícios previdenciários por incapacidade.

    Motivo pelo qual requer a autorização para descontar, no período de cálculo dos atrasados, das parcelas a título de benefício por incapacidade nas competências em que a parte autora manteve vínculo como empregado e percebeu remuneração integral (03/10/2017 a 12/2018), sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora em detrimento dos cofres da Previdência Social e dos demais contribuintes previdenciários.

    Sem razão o embargante.

    O fato de o autor ter permanecido no exercício de atividade, ainda que apresentando restrições para o exercício de seu trabalho, é devido à necessidade premente de sua subsistência, não havendo que se falar no desconto das prestações vencidas no período em que o segurado se manteve trabalhando, aguardando o deferimento da benesse pleiteada.

    A propósito, a compatibilidade da implantação de benefício por incapacidade com exercício de atividade laboral foi submetida a julgamento no Superior Tribunal de Justiça em 01/07/2020 através do Tema 1.013, tendo sido firmada a seguinte tese: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” (Grifou-se).

    Trata-se de entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, de caráter obrigatório e vinculante, não se exigindo o trânsito em julgado para aplicação da tese.

    Eis o teor da ementa do julgado: “PREVIDENCIÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

    TEMA REPETITIVO 1.013/STJ.

    BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA.

    DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

    EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO.

    NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO.

    FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA.

    POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO.

    TESE REPETITIVA FIXADA.

    IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1.

    O tema repetitivo ora controvertido consiste em definir a "possibilidade de recebimento de benefício, por incapacidade, do Regime Geral de Previdência Social, de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), concedido judicialmente em período de abrangência concomitante àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício." 2.

    Os fatos constatados no presente Recurso Especial consistem cronologicamente em: a) o segurado teve indeferido benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) na via administrativa; b) para prover seu sustento, trabalhou após o indeferimento e entrou com ação judicial para a concessão de benefício por incapacidade; c) a ação foi julgada procedente para conceder o benefício desde o requerimento administrativo, o que acabou por abranger o período de tempo em que o segurado trabalhou; e d) o debate, travado ainda na fase ordinária, consiste no entendimento do INSS de que o benefício por incapacidade concedido judicialmente não pode ser pago no período em que o segurado estava trabalhando, ante seu caráter substitutivo da renda e à luz dos arts. 42, 46 e 59 da Lei 8.213/1991. (...) RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA (...) 12.

    Apresentado esse panorama legal sobre o tema, importa estabelecer o ponto diferencial entre a hipótese fática dos autos e aquela tratada na lei: aqui o segurado requereu o benefício, que lhe foi indeferido, e acabou trabalhando enquanto não obteve seu direito na via judicial; já a lei trata da situação em que o benefício é concedido, e o segurado volta a trabalhar. 13.

    A presente controvérsia cuida de caso, portanto, em que falhou a função substitutiva da renda, base da cobertura previdenciária dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 14.

    O provimento do sustento do segurado não se materializou, no exato momento da incapacidade, por falha administrativa do INSS, que indeferiu incorretamente o benefício, sendo inexigível do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência. 15.

    Por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benefício, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para o provimento de suas necessidades básicas, o que doutrinária e jurisprudencialmente convencionou-se chamar de sobre-esforço.

    Assim, a remuneração por esse trabalho tem resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária. 16.

    Na hipótese, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária, pois, por culpa sua - indeferimento equivocado do benefício por incapacidade -, o segurado foi privado da efetivação da função substitutiva da renda laboral, objeto da cobertura previdenciária, inerente aos mencionados benefícios. 17.

    Como tempero do elemento volitivo do segurado, constata-se objetivamente que, ao trabalhar enquanto espera a concessão de benefício por incapacidade, está ele atuando de boa-fé, cláusula geral hodiernamente fortalecida na regência das relações de direito. 18.

    Assim, enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral. (...) CONCLUSÃO 23.

    Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1786590/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020).” (Grifou-se).

    Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o pagamento das parcelas vencidas, pois a eventual permanência ou retorno no desempenho de atividade profissional não significa a cessação da incapacidade reconhecida em juízo, após perícia médica, sendo que, no presente caso, esta concluiu ser a incapacidade parcial e definitiva, conforme laudo pericial às seq. 49.1.

    Esta, inclusive, também é a orientação que se extrai da Súmula 72 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que assim prevê: “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou” (data de publicação 13/03/2013).

    Portanto, deve ser considerada a realidade fática das pessoas que, em diversas situações, são obrigadas, mesmo sem condições físicas plenas, a retornar ao exercício laboral, em razão da necessidade, por não possuírem outras fontes de sustento. Logo, não há que se falar, conforme cogita a autarquia ré, em desconto da remuneração percebida pelo autor das parcelas do benefício relativas ao período em que exerceu atividade remunerada.

    A propósito, esse é o entendimento do TRF4: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - COMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL.

    TEMA Nº 1.013 DO STJ. 1.

    A questão foi submetida a julgamento no Superior Tribunal de Justiça, em 1-7-2020, resultando no Tema nº 1.013: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. 2.

    Portanto, o pedido de desconto do período em que a parte autora trabalhou é impertinente e inoportuno na medida em que a incapacidade laboral foi reconhecida no caso concreto.

    Ora, eventual exercício de algum trabalho, por certo não foi voluntário, eis que o segurado tem a necessidade improrrogável de prover o seu sustento e o de sua família, bem como de manter sua filiação com a Previdência Social, caso precise dela no futuro. 3.

    Em conclusão, o caso concreto submete-se ao julgamento do Tema STJ nº 1.013, sendo que o segurado não pode ser duplamente prejudicado pela recusa autárquica, pois não apenas deixou de receber o amparo previdenciário como foi forçado a trabalhar sem estar em condições para isso. (TRF4, AG 5040105-81.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 02/10/2020).” (Grifou-se).

    O autor mesmo incapacitado para o trabalho, precisou continuar laborando para auferir o mínimo de renda para sua subsistência, até o desfecho definitivo da lide e a efetiva implantação do benefício previdenciário pertinente, não poderia este ser penalizado com o não recebimento do benefício no período no qual exerceu atividade remunerada enquanto aguardava a concessão do benefício pleiteado judicialmente.

    Isto posto, o exercício de atividade remunerada, por si só, não afasta o direito à percepção do benefício por incapacidade quando apurado o risco social, sendo que o não pagamento das parcelas correspondentes premia a Administração Pública pelo seu erro e acarreta enriquecimento sem causa.

    Assim, por todo o exposto, julgo improcedentes os Embargos de Declaração ora opostos, nos termos da fundamentação supra, persistindo a sentença tal como lançada.

    O prazo para a interposição de recurso por quaisquer das partes interrompe-se e recomeçará a fluir por inteiro com a intimação desta decisão, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ribeirão do Pinhal, 30 de março de 2021.

    Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

  • 29/04/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 18:22

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/03/2021 08:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/03/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 16:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2021 09:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/11/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 15:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 16:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/10/2020 09:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/09/2020 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 18:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/07/2020 09:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/06/2020 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 08:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/03/2020 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 09:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/01/2020 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 11:20

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO DE CASTRO NETO

  • 16/09/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 02/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2019 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 13:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2019 09:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/07/2019 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 10:05

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/06/2019 09:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/05/2019 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2019 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 20:21

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 14/12/2018 03:17

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO DE CASTRO NETO

  • 23/11/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 09:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2018 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2018 14:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/10/2018 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 10:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO MARIA

  • 28/08/2018 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 10:59

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2018 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 15:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/08/2018 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2018 09:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO DE CASTRO NETO

  • 31/07/2018 16:46

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 30/07/2018 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 13:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2018 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2018 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 10:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/06/2018 10:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/06/2018 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 09:14

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 09:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/06/2018 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2018 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2018

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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