TJPR - 0000717-81.2016.8.16.0114

1ª instância - Maril Ndia do Sul - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL TOBIAS DE MORAES

CPF *83.***.*05-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/06/2023 15:48

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 14:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/06/2023 14:14

Recebidos os autos
20/06/2023 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/06/2023 17:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021
20/06/2023 17:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
20/06/2023 17:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023
20/06/2023 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/04/2023 15:02

PROCESSO SUSPENSO
19/04/2023 15:02

Juntada de INFORMAÇÃO
19/04/2023 13:13

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
23/09/2022 16:34

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
22/09/2022 18:49

Conclusos para decisão
21/06/2022 16:18

Recebidos os autos
21/06/2022 16:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/06/2022 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 16:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2022 16:36

Juntada de Certidão
26/05/2022 16:34

Juntada de COMPROVANTE
02/05/2022 15:47

MANDADO DEVOLVIDO
13/04/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 14:22

Expedição de Mandado
18/05/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL TOBIAS DE MORAES
10/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 09:18

Recebidos os autos
30/04/2021 09:18

Juntada de CIÊNCIA
30/04/2021 09:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000717-81.2016.8.16.0114 Processo: 0000717-81.2016.8.16.0114 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/05/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O ESTADO Réu(s): RAFAEL TOBIAS DE MORAES SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de RAFAEL TOBIAS DE MORAES, brasileiro, servente, portador da cédula de identidade n. 10.640.403-8/PR, nascido em 11/06/1991, natural de Apucarana/PR, filho de Vilma Lucia Tobias de Moraes e Jose Tobias de Moraes, residente na Avenida Ponta Grossa, n.157, Vila Rural, na cidade de Califórnia/PR, nos seguintes termos: “No dia 01 de maio de 2016, por volta das 21h50min, o denunciado RAFAEL TOBIAS DE MORAES, agindo de forma consciente e voluntária, dolosamente, portanto, transitava com a motocicleta da marca Honda, CBX TWISTER, cor preta, placas ALI-2133, em via pública, qual seja, pela Rua João Voltarelli, na Cidade de Califórnia/PR, Comarca de Marilândia do Sul, sem possuir a devida permissão ou habilitação para dirigir, gerando perigo de dano concreto à incolumidade pública, eis que conduzia o veículo em alta velocidade em local com grande movimentação de pessoas, realizando ainda, diversas manobras perigosas por não respeitar a sinalização de trânsito ao avistar policiais militares.” O autuado foi preso em flagrante em 1° de maio de 2016 (mov. 1.2), sendo-lhe concedida liberdade provisória. A denúncia foi oferecida em 23/08/2016 (mov. 18.1), sendo recebida em 05/09/2016 (mov. 22). O réu foi devidamente intimado no mov. 47, contudo não aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (mov. 47.3). Diante disso, o acusado foi citado no mov. 54, apresentando resposta à acusação no mov. 70.

Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 76). Em audiência (mov. 123.1), o réu foi devidamente interrogado, não se opondo quanto à inquirição das testemunhas posteriormente ao ato. A testemunha Adriano Clementino de Souza foi inquirida no mov. 132.1 e Edervan Silveira de Paula foi inquirido no mov. 133.

Atualizada a certidão de antecedentes criminais no mov. 134.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, em sede de alegações finais (mov. 137), requereu a condenação do réu nos termos do artigo 309, caput, do CTB. Por sua vez, a defesa do acusado, em sede de alegações finais (mov. 142), requereu sua absolvição por atipicidade da conduta.

Alternativamente, requereu aplicação da pena mínima. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

O delito do Art. 309, caput, do CTB, prevê pena máxima em abstrato de 01 ano.

De acordo com o art. 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional para esse delito é de 04 (quatro) anos.

A denúncia foi recebida em 05/09/2016 (mov. 22), sendo este o último e único marco interruptivo de prescrição nos presentes autos, não havendo, outrossim, causa suspensiva de prescrição.

Sendo assim, o prazo prescricional implementou-se em 05/09/2020.

DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAFAEL TOBIAS DE MORAES, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP.

Ciência ao Ministério Público. Restitua-se a fiança ao réu.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Nada mais havendo, arquive-se. Marilândia do Sul, datado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito
29/04/2021 19:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/04/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 19:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 18:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/04/2021 18:47

Juntada de COMPROVANTE
29/04/2021 18:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/04/2021 00:22

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 21:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 17:43

PRESCRIÇÃO
26/11/2020 13:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/02/2020 00:35

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/01/2020 01:05

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL TOBIAS DE MORAES
19/01/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 16:35

Recebidos os autos
04/12/2019 16:35

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
04/12/2019 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 18:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2019 18:03

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
02/12/2019 18:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 15:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
15/05/2019 00:22

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL TOBIAS DE MORAES
09/05/2019 23:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2019 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2019 18:04

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/05/2019 18:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/05/2019 17:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 15:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/05/2019 15:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
03/05/2019 15:27

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
30/04/2019 12:50

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
05/04/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL TOBIAS DE MORAES
02/04/2019 17:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
02/04/2019 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2019 19:38

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 17:26

Conclusos para despacho
16/03/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL TOBIAS DE MORAES
15/03/2019 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 15:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
15/03/2019 15:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
14/03/2019 19:21

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2019 19:08

Conclusos para despacho
08/03/2019 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 13:45

Juntada de CIÊNCIA
07/03/2019 13:45

Recebidos os autos
07/03/2019 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 17:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/03/2019 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019 17:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
28/02/2019 18:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2019 00:47

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL TOBIAS DE MORAES
18/02/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019 00:59

Recebidos os autos
07/02/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 13:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2019 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 13:11

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2019 19:53

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 16:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/01/2019 01:21

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL TOBIAS DE MORAES
17/01/2019 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 14:21

Conclusos para decisão
14/01/2019 16:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2019 17:05

Recebidos os autos
11/01/2019 17:05

Juntada de CIÊNCIA
11/01/2019 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2019 18:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2019 16:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/01/2019 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2019 16:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/01/2019 16:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/01/2019 16:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
09/01/2019 16:27

Ato ordinatório praticado
09/01/2019 16:26

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 13:11

CONCEDIDO O PEDIDO
03/10/2018 12:12

Conclusos para decisão
08/09/2018 17:49

Recebidos os autos
08/09/2018 17:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/09/2018 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2018 12:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/08/2018 23:14

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
24/08/2018 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/08/2018 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2018 18:29

Juntada de Certidão
10/08/2018 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 12:59

Conclusos para despacho
06/08/2018 15:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/07/2018 00:24

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL TOBIAS DE MORAES
30/06/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2018 15:51

Juntada de Certidão
17/11/2017 00:27

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL TOBIAS DE MORAES
03/11/2017 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 18:48

Juntada de Certidão
25/07/2017 14:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2017 19:17

Ato ordinatório praticado
26/04/2017 00:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/04/2017 00:07

Recebidos os autos
16/04/2017 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2017 12:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2017 12:50

Juntada de Certidão
05/04/2017 12:48

Ato ordinatório praticado
12/01/2017 16:14

Juntada de INFORMAÇÃO
08/12/2016 19:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2016 19:36

Ato ordinatório praticado
03/12/2016 17:23

Recebidos os autos
03/12/2016 17:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2016 18:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2016 18:44

Juntada de COMPROVANTE
06/11/2016 09:59

MANDADO DEVOLVIDO
05/11/2016 16:48

Recebidos os autos
05/11/2016 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2016 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/10/2016 15:28

Expedição de Mandado
25/10/2016 18:48

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2016 16:27

Conclusos para decisão
06/10/2016 16:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/10/2016 16:26

Recebidos os autos
06/10/2016 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2016 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/10/2016 14:44

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
03/10/2016 14:10

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/10/2016 14:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
03/10/2016 14:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/10/2016 14:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/09/2016 20:24

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
24/08/2016 15:53

Conclusos para decisão
24/08/2016 15:53

Juntada de PARECER
24/08/2016 15:50

Recebidos os autos
24/08/2016 15:50

Juntada de DENÚNCIA
07/06/2016 16:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2016 16:50

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
07/06/2016 16:48

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
18/05/2016 15:02

Recebidos os autos
18/05/2016 15:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/05/2016 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2016 11:47

Recebidos os autos
17/05/2016 18:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2016 18:36

Juntada de Certidão
17/05/2016 18:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/05/2016 13:23

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
02/05/2016 18:53

Conclusos para decisão
02/05/2016 18:48

Juntada de Certidão
02/05/2016 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
02/05/2016 18:46

Recebidos os autos
02/05/2016 18:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/05/2016 18:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2016

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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