TJPR - 0031577-50.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ACIAME SILVEIRA BARBOZA

CPF *51.***.*98-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 10:52

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 10:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/06/2023 10:17

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

  • 24/05/2023 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

  • 24/05/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 12:43

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ACIAME SILVEIRA BARBOZA

  • 10/05/2023 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 17:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/04/2023 15:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/02/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 12:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:30 ATÉ 14/04/2023 23:59

  • 22/08/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2022 13:28

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 22/08/2022 13:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 13:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:55

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2021 14:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/05/2021 18:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/05/2021 09:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Processo nº: 0031577-50.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): ACIAME SILVEIRA BARBOZA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR              Município de Curitiba/PR   1.  Nos termos do artigo 98 e do artigo 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte recorrente. 2.  Presentes os requisitos legais, admito o Recurso Inominado de mov. 80.1, em seu efeito devolutivo, com fulcro no artigo 43 da Lei n. 9.099/1995. 3.  Intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de dez (10) dias. 4.  Decorrido o prazo supra, independentemente de manifestação, remeta-se o processo às Turmas Recursais. 5.  Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito    

  • 29/04/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 20:21

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 06/04/2021 15:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/03/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 22:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 14:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/02/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 23:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/11/2020 15:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/11/2020 15:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/09/2020 15:16

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 17:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/09/2020 11:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/09/2020 02:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 02:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 02:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2020 15:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 13:20

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/07/2020 18:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/07/2020 18:56

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/07/2020 14:45

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 11:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 16:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/05/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 22:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 17:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/03/2020 16:46

    Despacho

  • 25/03/2020 16:46

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 27/02/2020 18:25

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 14:52

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2019 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2019 15:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 16:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/08/2019 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 14:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/08/2019 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2019 12:39

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 17:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 31/07/2019 16:52

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 16:52

    Distribuído por sorteio

  • 31/07/2019 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2019 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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