TJPR - 0003313-52.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SERGIO BATISTA ROSA

CPF *11.***.*50-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2022 10:55

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2022 10:14

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 10:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/12/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 17/11/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:47

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 28/10/2022 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/10/2022 15:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/09/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 18:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/07/2022 13:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/07/2022 13:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/06/2022 19:48

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 15:51

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 27/05/2022 15:51

    Despacho

  • 29/04/2022 10:57

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 18:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/12/2021 18:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Processo nº: 0003313-52.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): Sergio Batista Rosa Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   1.

    Sustenta o Estado do Paraná que o caso não se assemelha ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de Tema 7, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em razão de o autor ser Guarda Temporário Prisional, atividade que em nada se equipara às desempenhadas pelos Agentes Penitenciários Efetivos.

    Pugna pelo normal prosseguimento do processo (mov. 16.1).

    Em resposta (mov. 19.1), o autor afirma que, em que pesem os inúmeros nomes atribuídos pelo Estado do Paraná ao cargo a ser exercido, as funções permanecem iguais.

    Compulsando o processo de n. 0005717-38.2015.8.16.0004 IncResDemRept 1, paradigma do Tema 7, verifica-se que são analisados se os Agentes de Cadeia Pública, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem exercem as mesmas funções dos cargos equivalentes efetivos, e se isso ensejaria o pagamento de “Adicional de Atividade Penitenciária”.

    Em que pese o nome da função do autor não estar listada no processo, o caso possui evidente semelhança com o mérito do IRDR, não devendo ser acolhido o pedido formulado pelo Estado do Paraná.

    Com efeito, deve ser mantida a suspensão até ulterior julgamento do Tema 7 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, evitando-se decisões conflitantes e, consequentemente, recursos. 2.

    Cumpra-se. 3.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

  • 29/04/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 20:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 18:47

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 24/02/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/02/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 11:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2021 22:47

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 08/02/2021 17:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/02/2021 17:01

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/02/2021 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 15:17

    Distribuído por sorteio

  • 08/02/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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