TJPR - 0001722-89.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CHAIANY THAIS CLEMENTE

CPF *70.***.*35-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - CAMPUS DE CASCAVEL

CNPJ: 78.680.337/0002-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 10:31

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2024 09:38

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 09:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/03/2024 20:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2024 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 19:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/01/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 21:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2023 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2023

  • 27/10/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023

  • 27/10/2023 13:55

    Baixa Definitiva

  • 23/10/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 18:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/05/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/05/2023 15:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/05/2023 15:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/03/2023 20:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/02/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CHAIANY THAIS CLEMENTE

  • 15/02/2023 11:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 13:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 06/12/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2022 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2022 20:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2022 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2022 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

  • 23/03/2022 09:32

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 09:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2022 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/03/2022 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/02/2022 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/02/2022 21:25

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 23/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 16:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 06/10/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/09/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 19:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/09/2021 17:37

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 14:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/08/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/07/2021 07:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 19:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/07/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/07/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:42

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 07/07/2021 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2021 16:56

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/07/2021 16:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/07/2021 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/07/2021 14:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 28/06/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021

  • 17/06/2021 14:36

    Baixa Definitiva

  • 17/06/2021 14:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CHAIANY THAIS CLEMENTE

  • 13/06/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 17:42

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/05/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:48

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 12/05/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2021 12:59

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2021 12:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2021 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Anulação Processo nº: 0001722-89.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): Chaiany Thais Clemente Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ              UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - CAMPUS DE CASCAVEL   Visto.   1.  A despeito da regra do artigo 99 do Código de Processo Civil, conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, o legislador constituinte, como medida de proteção ao erário, condicionou o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação de insuficiência de recursos, consoante artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.  Assim, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo quanto à questão, levando em consideração as condições financeiras de quem requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes no processo, para fins de conceder, ou não, o benefício.

    Destarte, os elementos constantes no processo evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 99, § 1º, do Código de Processo Civil, isto porque, dos documentos de movs. 47.2 e 47.3, depreende-se que a parte recorrente recebe uma remuneração líquida de aproximadamente R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) e, além disso, compareceu em juízo representada por advogado de sua livre escolha, o que pressupõe prévio ajuste de honorários.

    Não se ignora o quadro de dificuldades para muitos na atual conjuntura, mas isso não é o suficiente para desvirtuar o instituto da assistência judiciária gratuita.

    Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais não incidem custas processuais no primeiro grau de jurisdição, sendo as custas recursais fixadas em valor plenamente acessível à parte requerente. 3.  Posto isso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 4.  Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 horas (Enunciado n. 115 do FONAJE[1]), proceda ao depósito das custas recursais e anexe o respectivo comprovante no processo, sob pena de deserção. 5.  Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito     [1] Enunciado 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP).    

  • 29/04/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 20:21

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 06/04/2021 16:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/03/2021 20:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 14:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/02/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 22:22

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/11/2020 22:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/11/2020 22:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/09/2020 12:28

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 13:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/09/2020 21:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 21:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2020 19:35

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 19:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/06/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/06/2020 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2020 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 14:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/05/2020 18:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2020 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 18:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2020 14:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/01/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/01/2020 13:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/01/2020 20:00

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 20:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2020 20:00

    Distribuído por sorteio

  • 17/01/2020 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2020

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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