TJPR - 0048442-51.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELIZANGELA DE JESUS PERES

CPF *19.***.*09-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2023 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2023 12:39

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/05/2023 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2023 13:10

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2023 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 19/04/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 18/04/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZANGELA DE JESUS PERES

  • 24/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 19:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 13:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/02/2023 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 10:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:01 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 01/09/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 13:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/08/2022 13:28

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 13:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/07/2021 12:07

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2021 12:05

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/07/2021 12:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/05/2021 11:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0048442-51.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): ELIZANGELA DE JESUS PERES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   1.  Nos termos do artigo 98 e do artigo 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte recorrente. 2.  Presentes os requisitos legais, admito o Recurso Inominado de mov. 71.1, em seu efeito devolutivo, com fulcro no artigo 43 da Lei n. 9.099/1995. 3.  Intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de dez (10) dias. 4.  Decorrido o prazo supra, independentemente de manifestação, remeta-se o processo às Turmas Recursais. 5.  Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito    

  • 29/04/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 20:22

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 06/04/2021 16:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/03/2021 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 14:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/02/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/01/2021 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 23:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/11/2020 14:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/11/2020 14:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/09/2020 11:42

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 09:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/09/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 22:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 00:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 19:25

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/08/2020 11:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/08/2020 11:41

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/08/2020 15:46

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 15:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/07/2020 15:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/07/2020 15:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/06/2020 10:15

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 12:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/06/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 12:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/06/2020 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 11:28

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 28/05/2020 11:28

    Despacho

  • 27/05/2020 15:43

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 11:18

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 11:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2020 11:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 21:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2019 16:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/11/2019 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/11/2019 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/11/2019 16:25

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 16:26

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2019 16:26

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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