TJPR - 0000510-93.2021.8.16.0086
1ª instância - Guaira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/05/2025 15:35
Arquivado Definitivamente
-
07/05/2025 15:35
Expedição de Certidão GERAL
-
27/03/2025 15:15
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
27/03/2025 15:14
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
24/03/2025 16:49
Expedição de Certidão GERAL
-
12/02/2025 12:56
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
06/02/2025 16:12
Recebidos os autos
-
06/02/2025 16:12
Juntada de CIÊNCIA
-
04/02/2025 00:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2025 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2025 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2025 10:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2025 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2025 16:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/01/2025 16:18
OUTRAS DECISÕES
-
22/01/2025 14:59
Conclusos para decisão
-
20/01/2025 16:32
Recebidos os autos
-
20/01/2025 16:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/01/2025 17:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2025 14:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/01/2025 14:00
Expedição de Certidão GERAL
-
04/12/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 22:37
Recebidos os autos
-
28/10/2024 22:37
Juntada de CIÊNCIA
-
25/10/2024 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2024 12:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/09/2024 16:07
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
02/09/2024 16:02
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
02/09/2024 15:57
Processo Reativado
-
03/07/2024 10:33
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
12/06/2024 17:58
Arquivado Definitivamente
-
12/06/2024 17:53
Processo Reativado
-
09/04/2024 17:20
Arquivado Definitivamente
-
28/02/2024 18:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
28/02/2024 18:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
30/01/2024 12:56
Recebidos os autos
-
30/01/2024 12:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
30/01/2024 11:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/12/2023 13:00
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
14/12/2023 13:00
EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
-
14/12/2023 13:00
EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
-
14/12/2023 13:00
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
11/12/2023 21:57
Recebidos os autos
-
11/12/2023 21:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/12/2023 21:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2023 18:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/12/2023 18:42
Expedição de Certidão GERAL
-
05/12/2023 05:18
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
05/12/2023 05:18
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
25/10/2023 11:14
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
25/10/2023 11:14
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
25/10/2023 11:13
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
25/10/2023 11:13
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
23/10/2023 13:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022
-
23/10/2023 13:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022
-
18/10/2023 09:07
Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO
-
05/09/2023 13:50
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 21:43
OUTRAS DECISÕES
-
11/07/2023 12:39
Conclusos para decisão
-
26/05/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 16:24
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
02/03/2023 17:34
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
02/03/2023 17:33
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
02/03/2023 17:33
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
02/03/2023 17:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 16:07
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO
-
22/02/2023 15:11
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
22/02/2023 15:10
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
22/02/2023 15:08
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
22/02/2023 15:06
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
22/02/2023 15:05
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
22/02/2023 15:04
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
17/12/2022 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2022 09:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2022 08:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2022 00:24
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 20:25
Recebidos os autos
-
02/12/2022 20:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/12/2022 20:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2022 13:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/12/2022 13:12
Juntada de COMPROVANTE
-
02/12/2022 13:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2022 22:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/11/2022 15:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/11/2022 13:34
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 18:36
Expedição de Mandado
-
27/10/2022 18:36
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 18:36
Expedição de Mandado
-
29/08/2022 17:03
Recebidos os autos
-
29/08/2022 17:03
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
29/08/2022 16:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 18:00
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 15:50
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 15:20
Recebidos os autos
-
04/08/2022 15:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
04/08/2022 13:46
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
04/08/2022 13:44
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
04/08/2022 13:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/08/2022 13:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/08/2022 13:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 13:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/08/2022 13:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 13:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/08/2022 13:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022
-
04/08/2022 13:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022
-
04/08/2022 13:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022
-
04/08/2022 13:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022
-
04/08/2022 13:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022
-
04/08/2022 13:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022
-
04/08/2022 13:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2021
-
04/08/2022 13:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2021
-
04/08/2022 13:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/07/2022 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022
-
06/07/2022 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022
-
06/07/2022 12:37
Recebidos os autos
-
06/07/2022 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022
-
06/07/2022 12:37
Baixa Definitiva
-
06/07/2022 12:37
Baixa Definitiva
-
06/07/2022 12:37
Baixa Definitiva
-
06/07/2022 12:36
Recebidos os autos
-
06/07/2022 12:36
Juntada de Certidão
-
06/07/2022 12:35
Recebidos os autos
-
05/04/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 18:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
04/04/2022 18:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
04/04/2022 17:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
04/04/2022 16:48
Recebidos os autos
-
04/04/2022 16:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 09:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 21:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2022 21:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 19:42
OUTRAS DECISÕES
-
31/03/2022 12:55
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
31/03/2022 10:52
Recebidos os autos
-
31/03/2022 10:52
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
31/03/2022 10:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 14:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/03/2022 14:09
Recebidos os autos
-
29/03/2022 14:09
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/03/2022 14:09
Distribuído por dependência
-
29/03/2022 14:09
Recebido pelo Distribuidor
-
28/03/2022 21:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2022 20:59
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
28/03/2022 20:59
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
26/03/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 15:22
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
17/03/2022 12:38
Recebidos os autos
-
17/03/2022 12:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 12:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2022 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 21:00
Recurso Especial não admitido
-
07/03/2022 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2022 17:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 17:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 13:01
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
04/03/2022 10:05
Recebidos os autos
-
04/03/2022 10:05
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
04/03/2022 10:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 16:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2022 13:51
Recebidos os autos
-
02/03/2022 13:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
02/03/2022 13:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
02/03/2022 13:51
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/03/2022 13:51
Distribuído por dependência
-
02/03/2022 13:51
Recebido pelo Distribuidor
-
01/03/2022 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2022 10:43
Juntada de Petição de recurso especial
-
01/03/2022 10:43
Juntada de Petição de recurso especial
-
18/02/2022 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 00:11
Recebidos os autos
-
10/02/2022 00:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 14:22
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
07/02/2022 16:06
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
07/02/2022 16:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/02/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 14:14
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/02/2022 17:40
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/02/2022 17:40
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
27/01/2022 15:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 08:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/01/2022 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 08:59
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/02/2022 13:30
-
27/01/2022 08:59
Deliberado em Sessão - Adiado
-
07/12/2021 15:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 13:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/12/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 13:24
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/01/2022 13:30
-
07/12/2021 12:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 12:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 12:18
Pedido de inclusão em pauta
-
07/12/2021 12:18
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
30/11/2021 23:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 21:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 21:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 18:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2021 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 18:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59
-
25/11/2021 19:19
Pedido de inclusão em pauta
-
25/11/2021 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2021 16:31
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
23/11/2021 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2021 08:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/10/2021 09:47
Recebidos os autos
-
11/10/2021 09:47
Juntada de PARECER
-
06/10/2021 13:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 13:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2021 10:16
Recebidos os autos
-
05/10/2021 10:16
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
05/10/2021 10:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 00:39
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2021 15:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2021 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2021 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 17:25
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
23/09/2021 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 13:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/09/2021 19:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 19:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 19:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 19:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 19:19
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2021 17:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/09/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 17:19
Conclusos para despacho INICIAL
-
22/09/2021 17:19
Recebidos os autos
-
22/09/2021 17:19
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
22/09/2021 17:19
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
22/09/2021 16:25
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
22/09/2021 15:29
Recebido pelo Distribuidor
-
22/09/2021 14:54
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
22/09/2021 12:27
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 00:29
Expedição de Mandado
-
21/09/2021 23:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2021 23:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2021 23:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 23:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 22:54
Juntada de COMPROVANTE
-
21/09/2021 22:40
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 22:39
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 22:39
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 22:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 22:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 22:33
Expedição de Certidão GERAL
-
21/09/2021 19:54
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 16:56
Recebidos os autos
-
15/09/2021 16:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 16:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 11:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/09/2021 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2021 15:34
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/09/2021 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 18:26
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
09/09/2021 14:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/09/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 14:40
Expedição de Mandado
-
09/09/2021 14:38
Expedição de Mandado
-
08/09/2021 19:02
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
05/08/2021 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
04/08/2021 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2021 01:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/08/2021 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2021 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/07/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 09:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2021 09:50
Recebidos os autos
-
14/07/2021 09:50
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/06/2021 01:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2021 11:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 15:00
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
17/06/2021 19:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 19:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 19:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/06/2021 19:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/06/2021 19:43
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
17/06/2021 17:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 17:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 16:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
11/06/2021 15:59
APENSADO AO PROCESSO 0000547-23.2021.8.16.0086
-
09/06/2021 18:37
Arquivado Definitivamente
-
09/06/2021 18:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021
-
09/06/2021 18:37
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 10:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/06/2021 21:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
20/05/2021 20:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/05/2021 17:39
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
19/05/2021 17:39
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
18/05/2021 15:09
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/05/2021 12:46
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 12:46
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 18:13
Recebidos os autos
-
17/05/2021 18:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 18:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 18:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 18:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 18:09
Expedição de Mandado
-
17/05/2021 18:05
Expedição de Mandado
-
17/05/2021 18:03
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
17/05/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/05/2021 17:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/05/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/05/2021 17:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
17/05/2021 17:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
14/05/2021 17:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/05/2021 18:26
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
13/05/2021 18:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 14:49
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
07/05/2021 15:43
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
07/05/2021 15:43
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
04/05/2021 11:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/04/2021 13:05
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 12:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 12:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 09:10
Recebidos os autos
-
30/04/2021 09:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo: 0000510-93.2021.8.16.0086 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Bandeirantes, 1620 Fórum - Centro - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 - Telefone: 44 3642 3535 Réu(s): KELLY REGINA LOURENÇO DA CRUZ (RG: 102040350 SSP/PR e CPF/CNPJ: *66.***.*67-45) VIELA LONDRINA, 25 CASA - ELETROSUL - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 LEANDRO LOPES (RG: 107500367 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) VIELA LONDRINA , N° 25 - VILA ELETROSUL - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Vistos, etc.
Esclareço, inicialmente, que a ré KELLY REGINA LOURENÇO DA CRUZ já foi citada pessoalmente, conforme mandado de mov. 106.
Sem prejuízo, tendo em vista que corréu LEANDRO LOPES, compareceu ao processo com advogado constituído (procuração de mov. 112.1) e apresentou resposta à acusação no mov. 99.1, tenho como suprida a ausência de sua citação (mandado expedido no mov. 78.1), por ter ciência inequívoca da imputação que lhe é feita na denúncia de mov. 56.1, conforme artigo 570 do Código de Processo Penal.
A propósito, colhe-se do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DECITAÇÃO.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO.
NULIDADE.
AUSÊNCIA. 1.
O comparecimento do acusado, com a constituição de defensor, sana eventual vício decorrente de ausência de citação, consoante preceitua o art. 570, do Código de Processo Penal. 2.
No caso, consta que o paciente compareceu ao processo, constituindo advogado para atuar em sua defesa, o que demonstra a sua inequívoca ciência sobre a imputação que lhe era dirigida. 3.
Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RHC: 24126 SC 2008/0156432-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/08/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2011).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.
INADMISSIBILIDADE.
CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.
NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA.
RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO (FORAGIDO).
POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PARA ACOMPANHAR A INSTRUÇÃO.
ATO QUE SUPRE EVENTUAL FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO.
ARGUIÇÃO FORA DO MOMENTO OPORTUNO.
CONVALIDAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
PARECER ACOLHIDO. 1.(...). 2.
Encontrando-se o réu foragido, em lugar incerto e não sabido, correta a determinação da citação editalícia.
Contudo, a constituição de advogado, mediante procuração nos autos, configura comparecimento espontâneo do acusado, suprindo eventual falta ou nulidade da citação.(Precedentes). 3.
De acordo com o art. 571, II, do Código de Processo Penal, nos processos de competência do Juiz singular, as nulidades ocorridas durante a instrução processual devem ser arguidas, em preliminar, nas alegações finais, sob pena de preclusão.
In casu, a nulidade da citação só foi levantada em preliminar de apelação criminal, portanto fora do momento oportuno. 4.
Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 293320 MS 2014/0095545-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2014) Ainda, o TJ-PR: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – : NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DAPRELIMINAR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO – REJEIÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO QUE APRESENTOU TEMPESTIVAMENTE A DEFESA PRÉVIA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – : 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO –MÉRITO AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A TRAFICÂNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE PERMITEM A CONCLUSÃO ACERCA DA MERCANCIA – PALAVRA DOS POLICIAIS – ALTO VALOR PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE SE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – 2) FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS – RÉU REINCIDENTE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00209837220148160013 PR 0020983-72.2014.8.16.0013 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 14/02/2019, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/02/2019) Dessa forma, passo às análises da denúncia e da resposta à acusação apresentadas.
A denúncia de mov. 56.1 é apta e preenche a contento os requisitos legais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal.
Há justa causa e não está presente quaisquer das hipóteses do artigo 395, da mesma lei penal adjetiva.
Ainda, houve suficiente e precisa descrição dos fatos, a permitir ampla possibilidade de defesa a respeito dos fatos imputados ao réu.
A defesa dos acusados reservou-se no direito de manifestar-se sobre o mérito oportunamente (mov. 99.1).
Portanto, não é caso de absolvição sumária, pois as provas dos autos não são suficientes para caracterizar as situações descritas nos incisos do artigo 397, do Código de Processo Penal Designo o dia 19 de maio de 2021, às 13h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão ouvidos no Fórum da Comarca de Guaíra as pessoas abaixo e, eventualmente, os réus KELLY REGINA LOURENÇO DA CRUZ e LEANDRO LOPES serão interrogados: Testemunhas arrolada pelo Ministério Público e pela defesa (movs. 56.1 e 99.1): a) Johne Oliveira Coleraus, brasileiro, Policial Militar, portador da cédula de identidade RG n. 9.667.520-8-PR, podendo ser encontrado na Rodovia PR 467, KM 26,1, S/N, na cidade e comarca de Marechal Cândido Rondon/PR; b) Douglas Diogo, brasileiro, Policial Militar, portador da cédula de identidade RG n. 9.448.253-4-PR, podendo ser encontrado na Rodovia PR 467, KM 26,1, S/N, na cidade e comarca de Marechal Cândido Rondon/PR; c) Éldison Martins do Prado, brasileiro, Comandante da 2ª Cia BPFron, onde poderá ser requisitado a prestar declarações acerca dos fatos contidos no boletim de ocorrência n. 2021/240646. Quanto ao réu LEANDRO LOPES, oficie-se o Gestor do Setor de Carceragem Temporária de Guaíra para que realize o necessário para que o interrogatório dele seja feito naquele SECAT por meio do sistema de videoconferência.
Quanto aos Policiais Militares, atente-se para o art. 358, do CPP.
Notifique-se o superior hierárquico dos servidores públicos (art. 359, CPP), sem prejuízo da expedição de mandado de intimação.
Deverá a serventia entrar em contato com o superior hierárquico do primeiros milicianos supracitados com o intuito que confirmar a possibilidade de eles serem ouvidos independentemente dos locais nas quais estejam e, em caso positivo, será desnecessária a expedição de Carta Precatória para tanto. No mandado deverá constar, quanto às testemunhas, as advertências dos artigos 218, 219 e 224, todos do Código de Processo Penal e, quanto aos réus o conteúdo do artigo 367, do Código de Processo Penal.
Informo, ainda, que a audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, sendo certo que apenas será permitida a entrada no fórum caso alguém não consiga acesso ao sistema eletrônico, de forma excepcionalíssima.
Dessa forma, o Magistrado, o servidor do Judiciário, o Ministério Público, o advogado, as testemunhas e os réus serão ouvidos todos por videoconferência, cada qual em seu local de quarentena/isolamento/prisão.
O sistema que será utilizado será o Microsoft Teams, sendo que eventuais dúvidas poderão ser tiradas pelo telefone (44) 3642-8727 (Cartório Criminal desta Comarca de Guaíra).
Logo, para viabilizar a realização e o sucesso dos trabalhos, todos deverão providenciar o necessário a realização do ato, ajustando seu equipamento de informática, telefone celular ou quaisquer dispositivos eletrônicos, inclusive fazendo testes de funcionamento, tudo para controle e prevenção da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
Na hipótese de alguém não ter condições de ajustar seu equipamento, deverá informar o Juízo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Atente-se a serventia para fazer constar no mandado as obrigações do art. 9º, da Res. 329/2020 do CNJ, notadamente a certificação do número do telefone do intimado e se ele tem aparelho telefônico e conexão à internet que permite sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra a queda de sinal durante o ato.
Cabe à serventia manter contato telefônico com as testemunhas e réus para viabilizar o ato por videoconferência, fazendo-o de forma prévia à data agendada, de tudo certificando nos autos.
Atente-se o Sr.
Oficial de Justiça para, em caso de testemunha ou réu preso, o cumprimento do mandado de acordo com a PORTARIA 136/2020 do DEPEN/Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná, sobretudo o despacho de seq. 5014112 - GCJ-GJACJ-AGJ proferido no SEI! 002744-34.2020.8.16.6000 pelo Eg.
TJPR.
Intimem-se. Ciência ao Parquet. Diligências necessárias. Guaíra, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito -
29/04/2021 18:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/04/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 18:55
Expedição de Mandado
-
29/04/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
29/04/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/04/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/04/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/04/2021 15:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
29/04/2021 15:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 16:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2021 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2021 15:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2021 19:51
Recebidos os autos
-
18/04/2021 19:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 15:00
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
15/04/2021 00:09
Conclusos para decisão
-
14/04/2021 17:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 17:15
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
13/04/2021 14:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
13/04/2021 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 14:02
Juntada de ACÓRDÃO
-
12/04/2021 19:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 19:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 12:49
CONCEDIDO O HABEAS CORPUS
-
08/04/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2021 15:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/04/2021 01:05
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
05/04/2021 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2021 14:23
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 14:23
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 12:50
Juntada de MANDADO DE PRISÃO
-
05/04/2021 12:48
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
05/04/2021 12:46
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
31/03/2021 05:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 20:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 17:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/03/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 17:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2021 00:00 ATÉ 09/04/2021 23:59
-
26/03/2021 10:05
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
23/03/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 14:47
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
17/03/2021 08:40
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/03/2021 08:34
Recebidos os autos
-
17/03/2021 08:34
Juntada de PARECER
-
17/03/2021 08:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 15:58
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
16/03/2021 15:57
BENS APREENDIDOS
-
16/03/2021 15:55
BENS APREENDIDOS
-
16/03/2021 15:53
BENS APREENDIDOS
-
16/03/2021 15:52
BENS APREENDIDOS
-
16/03/2021 15:51
BENS APREENDIDOS
-
16/03/2021 15:48
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
15/03/2021 08:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/03/2021 23:08
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2021 14:04
Recebidos os autos
-
12/03/2021 14:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 12:25
Recebidos os autos
-
12/03/2021 12:25
Juntada de Certidão
-
12/03/2021 12:02
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
12/03/2021 11:57
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
12/03/2021 11:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
12/03/2021 11:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 11:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/03/2021 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 11:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/03/2021 11:38
Expedição de Mandado
-
12/03/2021 11:35
Expedição de Mandado
-
12/03/2021 11:25
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 11:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 11:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
12/03/2021 11:22
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 11:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 11:22
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
12/03/2021 11:17
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
12/03/2021 11:15
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
12/03/2021 11:09
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
12/03/2021 11:09
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
12/03/2021 11:04
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 11:51
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2021 22:29
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/03/2021 19:04
Expedição de Certidão GERAL
-
10/03/2021 19:04
APENSADO AO PROCESSO 0000389-65.2021.8.16.0086
-
10/03/2021 18:54
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2021 18:53
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
10/03/2021 18:37
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/03/2021 18:35
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
10/03/2021 18:26
Conclusos para decisão
-
10/03/2021 18:24
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
10/03/2021 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2021 13:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
10/03/2021 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 10:07
Recebidos os autos
-
10/03/2021 10:07
Juntada de DENÚNCIA
-
10/03/2021 09:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 08:57
Concedida a Medida Liminar
-
10/03/2021 01:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2021 01:28
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
09/03/2021 00:26
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)
-
08/03/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 18:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 17:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 17:19
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/03/2021 17:19
Distribuído por sorteio
-
08/03/2021 16:14
Recebido pelo Distribuidor
-
08/03/2021 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
08/03/2021 12:05
Recebidos os autos
-
08/03/2021 12:05
Juntada de Certidão
-
08/03/2021 10:35
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2021 10:02
Recebidos os autos
-
08/03/2021 10:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 08:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2021 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
06/03/2021 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2021 10:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2021 09:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
-
06/03/2021 09:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/03/2021 09:41
Expedição de Certidão GERAL
-
06/03/2021 09:38
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
05/03/2021 20:53
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 20:51
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
05/03/2021 20:38
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
05/03/2021 20:38
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
05/03/2021 18:26
Recebidos os autos
-
05/03/2021 18:26
Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
-
05/03/2021 18:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 17:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 16:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
05/03/2021 16:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/03/2021 16:23
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
05/03/2021 16:17
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
05/03/2021 15:49
Recebidos os autos
-
05/03/2021 15:49
Juntada de Certidão
-
05/03/2021 15:47
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
05/03/2021 15:47
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/03/2021 15:46
EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL
-
05/03/2021 15:32
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/03/2021 15:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/03/2021 15:23
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 15:23
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 15:23
Alterado o assunto processual
-
05/03/2021 15:10
Recebidos os autos
-
05/03/2021 15:10
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
05/03/2021 14:52
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
05/03/2021 14:52
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
05/03/2021 14:52
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
05/03/2021 14:52
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
05/03/2021 14:52
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
05/03/2021 14:52
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
05/03/2021 14:52
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
05/03/2021 14:52
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
05/03/2021 14:52
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
05/03/2021 14:52
Recebidos os autos
-
05/03/2021 14:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/03/2021 14:52
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
05/03/2021 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2021
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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