TJPR - 0000761-62.2017.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVONE SOARES DOS SANTOS

SERGIO ROSA

CPF *48.***.*15-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2023 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/05/2023 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2023 10:46

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 03/04/2023 20:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 23/03/2023 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 04:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 12/12/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/11/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 18:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2022 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/10/2022 17:59

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 05/10/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 05/10/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/10/2022 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:38

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/09/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/09/2022 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 05/09/2022 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2022

  • 05/09/2022 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2022

  • 05/09/2022 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

  • 05/09/2022 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

  • 26/08/2022 20:13

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 20:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/08/2022 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2022 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2022 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 12:05

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2022 12:05

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2022 19:19

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 19:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/07/2022 19:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 11:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/01/2022 14:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 07:13

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 07:13

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/11/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/10/2021 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/09/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2021 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 20:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 19:59

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2021 19:58

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2021 19:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/09/2021 19:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2021 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 13:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2021 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2021 05:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 05:15

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 18:57

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 18:57

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 18:57

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 16:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/07/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/06/2021 11:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 09/06/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 17:54

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 03/05/2021 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000761-62.2017.8.16.0083   Processo:   0000761-62.2017.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   20/11/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   IVONE SOARES DOS SANTOS SERGIO ROSA Réu(s):   IVONE SOARES DOS SANTOS SERGIO ROSA   Vistos para decisão.   1) Trata-se de ação penal instaurada em face de SÉRGIO ROSA, na qual lhe imputada a prática do delito descrito no artigo 129, caput, e artigo 147, ambos do Código Penal (denúncia de evento 52).  Oferecida a denúncia, foi proposta a suspensão condicional do processo, ocorrendo a aceitação pelo acusado.

    Sobreveio requerimento do acusado no sentido de substituição da condição de prestação pecuniária pela prestação de serviços à comunidade (seq. 118.1), o que foi deferido pelo Juízo no evento 127.1.

    Intimado para comparecer na Secretaria do Juizado, a fim de retirar o Ofício ao Patronato Municipal a fim de cumprir a medida de prestação de serviços à comunidade (seq. 134.1), o réu se manteve inerte (certidão de ev. 142.1).

    Assim, o Ministério Público requereu a revogação do benefício (seq. 145.1).

    Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário.   2) Consoante se extrai dos autos, o acusado deixou de cumprir a proposta de suspensão condicional do processo sem qualquer justificativa, razão pela qual acolho a promoção ministerial retro e, na forma do artigo 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95, revogo o benefício concedido, determinando o prosseguimento do processo. 3) Conforme prevê o art. 3º do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 227/2020: a partir de 4 de maio de 2020, as audiências de todos os órgãos jurisdicionais e administrativos do primeiro e segundo graus de jurisdição podem ser realizadas por videoconferência, desde que vencidas as dificuldades constantes no §3º do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (§ 3o As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais).

    O parágrafo 1° dispõe que a audiência por videoconferência deve ser adiada, com certificação nos autos, depois de decisão fundamentada do magistrado, caso não possa ser realizada por absoluta impossibilidade técnica ou prática apontada e justificada por quaisquer dos envolvidos.

    O §1º do art. 2º do DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 400/2020 estabelece que as audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e  justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual.

    E o §2º esclarece que, caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada O art. 5º da Resolução nº 322 do Conselho Nacional de Justiça (Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19) dispõe que, para a retomada dos trabalhos presenciais durante a primeira etapa, serão observadas as seguintes medidas : IV – as audiências serão realizadas, sempre que possível, por videoconferência, preferencialmente pelo sistema Webex/CISCO disponibilizado por este Conselho, possibilitando-se que o ato seja efetivado de forma mista, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto, observando-se o disposto no artigo 18 da Resolução CNJ no 185/2017.

    Portanto, seja durante o período de trabalho remoto, seja com o retorno ao trabalho presencial, as audiências serão realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência.

    Para realização das audiências por videoconferência o Tribunal de Justiça do Paraná disponibilizada o sistema MICROSOFT TEAMS.

    Para acesso à Sala de Audiência Virtual, através do navegador, basta acessar a página do PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/) e selecionar à esquerda “Consulta via Chave de Validação” e o sistema mostrará os dados básicos da audiência bem como o link de acesso que deverá ser utilizado no dia e hora da audiência designada.

    O Acesso ao sistema poderá ser feito pelo computador, notebook, smartphone ou tablet: - Por meio de computador ou notebook: o acesso poderá ser feito por meio do navegador de internet ou com a instalação do software Microsoft Teams e, sempre que possível, deverá ser utilizada conexão via cabo de rede. - Por meio de aparelho celular: deverá ser instalado com antecedência o aplicativo Microsoft Teams, que pode ser localizado na loja de aplicativos e instalado gratuitamente.

    Após a instalação, caso queira acesso ao link da audiência de forma facilitada, a parte poderá entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial através do telefone: (46) 98818-9847 - ou por E-mail: [email protected], para informar e-mail ou whatsapp, para possibilitar o envio do link de acesso à sala virtual.

    Ao acessar a sala de audiência virtual mencionada, a parte será direcionada à audiência e será exibida a mensagem “Deixamos as pessoas na reunião saberem que você está esperando”.

    A parte deverá aguardar em um lobby, que é como uma sala de espera.

    Os organizadores receberão uma mensagem de que a parte está ali aguardando e será admitida no momento oportuno.

    Nos termos do art. 78 da Lei n. 9.099/95, cite-se e intime-se o acusado acerca da audiência de instrução e julgamento a ser realizada por meio de videoconferência, no dia 02/08/2021, às 15h00min, entregando-se cópia da denúncia ao réu (art. 78 da Lei nº. 9.099/95).

    Quando for expedida a citação do réu deverá constar na carta ou no mandado que a audiência será realizada preferencialmente de forma virtual, por meio da videoconferência, bem como deverá ser divulgado o endereço eletrônico (e-mail) válido para o recebimento das informações ([email protected]), bem como, um número de aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ((46) 98818-9847).

    Ainda, deverá constar a forma de acesso à sala virtual.

    Intime-se o acusado, seu defensor, o DD.

    Promotor de Justiça e as testemunhas arroladas na acusação.

    O acusado poderá indicar suas testemunhas no mínimo 05 dias antes da realização da audiência (art. 78, §2º, da Lei nº. 9.099/95).

    Caso alguma das partes indique impossibilidade técnica para realização da audiência virtual, fica mantida a mesma data acima indicada, para realização de audiência semipresencial, de forma que parte dos envolvidos participe de suas residências/locais de trabalho e, parte, participe mediante comparecimento na Secretaria.  Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 29/04/2021 18:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/04/2021 18:42

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 17:30

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 14/04/2021 19:32

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 08:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2020 19:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/04/2020 18:21

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PATRONATO

  • 06/12/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:17

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 12:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2019 12:41

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/11/2019 17:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/11/2019 13:49

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2019 10:04

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2019 20:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/07/2019 14:00

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 14:16

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 17:10

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/07/2019 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2019 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2019 14:39

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2019 15:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/06/2019 15:51

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2019 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2019 15:53

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2019 14:26

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 15:08

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 18:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2019 14:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/02/2019 14:37

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2018 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2018 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2018 13:36

    Recebidos os autos

  • 14/09/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2018 18:57

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2018 16:33

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2018 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ROSA

  • 28/06/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 15:44

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/03/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/03/2018 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2018 13:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/02/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2018 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/02/2018 17:33

    Recebidos os autos

  • 22/02/2018 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2018 17:23

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2018 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2018 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ROSA

  • 14/02/2018 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 08:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 13:05

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2018 22:39

    Recebidos os autos

  • 25/01/2018 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2018 15:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/12/2017 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2017 13:45

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2017 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2017 13:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 01/11/2017 13:42

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 01/11/2017 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 17:42

    Recebidos os autos

  • 18/10/2017 17:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/10/2017 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2017 17:31

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2017 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2017 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/08/2017 12:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

  • 20/07/2017 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/07/2017 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/06/2017 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/05/2017 15:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2017 15:47

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2017 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 13:32

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2017 18:01

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/03/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2017 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2017 17:41

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/02/2017 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2017 10:42

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2017 00:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2017 00:59

    Recebidos os autos

  • 10/02/2017 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 09/02/2017 17:02

    Recebidos os autos

  • 09/02/2017 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2017 15:35

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2017 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2017 15:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 06/02/2017 14:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/02/2017 17:39

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 02/02/2017 17:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/02/2017 17:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 02/02/2017 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2017 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2017 12:21

    Recebidos os autos

  • 24/01/2017 12:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2017 10:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/01/2017 10:51

    Recebidos os autos

  • 24/01/2017 10:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/01/2017 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/01/2017 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2017

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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