TJPR - 0011656-02.2017.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DIOGO CARVALHO

CPF *14.***.*59-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE AMARAL PINTO

CPF *16.***.*07-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

MIRIAM GARCIA AMARAL PINTO

CPF *36.***.*31-70

FABIANA APARECIDA AMARAL NAGAO

CPF *26.***.*61-94

MARCIA APARECIDA AMARAL PINTO

CPF *20.***.*15-73

WAGNER JOSE AMARAL PINTO

CPF *78.***.*30-15

MARCOS JOSE AMARAL

CPF *47.***.*76-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2025 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO CARVALHO

  • 20/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/09/2024 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO CARVALHO

  • 03/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 16:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO CARVALHO

  • 14/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 16:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2024 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO CARVALHO

  • 20/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/12/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 13:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/11/2023 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 19:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/11/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2023 15:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2023 09:50

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/09/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA AMARAL PINTO

  • 07/09/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA APARECIDA AMARAL NAGAO

  • 07/09/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO CARVALHO

  • 04/09/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 12:33

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/07/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/07/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/07/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/07/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO CARVALHO

  • 09/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO CARVALHO

  • 03/07/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 08:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 13:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/06/2023 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 26/05/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 16/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA AMARAL PINTO

  • 16/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO CARVALHO

  • 16/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JOSE AMARAL

  • 27/02/2023 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 21:39

    Homologada a Transação

  • 24/01/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/12/2022 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2022 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 18:24

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/10/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO CARVALHO

  • 12/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA AMARAL PINTO

  • 12/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA APARECIDA AMARAL NAGAO

  • 28/09/2022 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 18:57

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA AMARAL PINTO

  • 29/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA APARECIDA AMARAL NAGAO

  • 29/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO CARVALHO

  • 22/07/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 19:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/04/2022 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 04:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA AMARAL PINTO

  • 11/02/2022 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO CARVALHO

  • 11/02/2022 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA APARECIDA AMARAL NAGAO

  • 04/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 19:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM GARCIA AMARAL PINTO

  • 09/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 06:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM GARCIA AMARAL PINTO

  • 05/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA APARECIDA AMARAL NAGAO

  • 14/06/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 07:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 20:04

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL

  • 05/06/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA AMARAL PINTO

  • 18/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA APARECIDA AMARAL NAGAO

  • 17/05/2021 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3303-2630 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0011656-02.2017.8.16.0045 Processo:   0011656-02.2017.8.16.0045 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$10.000,00 Requerente(s):   Diogo Carvalho (RG: 454767225 SSP/SP e CPF/CNPJ: *14.***.*59-33) Rua Frederico João Zimmerman, 78 - Jardim Alvorada - ITARARÉ/SP - CEP: 18.460-000 - Telefone: 1535313046 De Cujus(s):   José Amaral Pinto (RG: 2778345 SSP/SP e CPF/CNPJ: *16.***.*07-68) Rua Pica-pau, 603 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-040 Terceiro(s):   FABIANA APARECIDA AMARAL NAGAO (RG: 59910482X SSP/SP e CPF/CNPJ: *26.***.*61-94) Estrada do Itapeti, 100 Quadra 15, Lote 1 - MOGI DAS CRUZES/SP GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 - Telefone: (41)3281-6512 MARCIA APARECIDA AMARAL PINTO (RG: 33145900 SSP/PR e CPF/CNPJ: *20.***.*15-73) Rua Capitão Manoel Camarão de Camargo, 155 - Chapadinha - ITAPETININGA/SP - CEP: 18.206-768 MIRIAM GARCIA AMARAL PINTO (RG: 32982000 SSP/PR e CPF/CNPJ: *36.***.*31-70) Rua Pica-pau, 603 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-040 Wagner Jose Amaral Pinto (CPF/CNPJ: *78.***.*30-15) Rua Irerê, 10 - Jardim Panorama - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.708-030 marcos jose amaral (CPF/CNPJ: *47.***.*76-84) Rua pica-pau, 599 - ARAPONGAS/PR 1.

    Em que pese as manifestações favoráveis quanto ao plano de partilha de seq. 178 e 226, ainda não se mostra possível a deliberação sobre a partilha.

    Isso porque, diante do contido nas petições de seq. 245 e 249, vê-se que em relação ao veículo Chevrolet ano 1948, não tendo sido possível a deliberação entre os herdeiros Fabiana e Marcos para que aquela adquirisse a cota parte desse, de rigor que digam se será mantida a partilha de referido bem na forma indicada no item 2.4, do plano de seq. 178.

    Desde já consigno que não se tem por aplicável a pretensão contida na seq. 249.1 para cumprimento forçado do proposto, eis que vinculada a oferta a comprovação de despesas com o veículo que não foram acolhidas pela herdeira Fabiana na petição de seq. 245.

    No que se refere as despesas médicas, na forma do art. 612, do CPC, remeto-os à discussão nas vias ordinárias, para que a cobrança das despesas hospitalares seja efetivada em ação própria, já que demanda produção probatória, sinalizando-se inclusive a possibilidade de intervenção de terceiro na lide como consta na manifestação de seq. 249.2.

    Nesse sentido, por oportuna, transcrevo a seguinte ementa sobre o tema: Embargos de declaração cível.

    Agravo de Instrumento.

    Insurgência do Agravante.

    Procedimento de Inventário.

    Decisão agravada de origem que determinou, dentre outras providências, prestação de contas em apartado.

    Alegações de ofensa à coisa julgada e preclusão pro judicato.

    Recurso não provido por unanimidade.

    Oposição de Embargos de Declaração.

    Acolhimento somente para fins de prequestionamento.

    Interposição de recurso especial.

    Negado seguimento.

    Agravo em recurso especial.

    Acolhimento parcial pelo STJ.

    Remessa a este Tribunal para sanar vício de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração.

    Determinação de manifestação expressa quanto à possibilidade de apuração de haveres de sociedade não anônima em sede de inventário.

    Inteligência do art. 620, §1º, II, CPC (art. 993, p.u., II, CPC/73).

    Previsão legal que não traduz o provimento almejado.

    Questões controversas, quando dependentes de prova complexa, que são remetidas às vias ordinárias.

    Vício sanado sem modificação do julgado. “(...) 2.

    Questões de alta indagação, por exigirem extensa dilação probatória, extrapolam a cognição do juízo do inventário, para onde devem ser remetidos apenas os resultados da apuração definitiva dos haveres.

    Interpretação dos arts. 984 e 993, parágrafo único, II, do CPC.3. É no juízo cível que haverá lugar para a dissolução parcial das sociedades limitadas e consequente apuração de haveres do de cujus, visto que, nessa via ordinária, deve ser esmiuçado, caso a caso, o alcance dos direitos e obrigações das partes interessadas - os quotistas e as próprias sociedades limitadas, indiferentes ao desate do processo de inventário. 4.

    Cabe ao juízo do inventário a atribuição jurisdicional de descrever o saldo advindo com a liquidação das sociedades comerciais e dar à herança a devida partilha, não comportando seu limitado procedimento questões mais complexas que não aquelas voltadas para o levantamento, descrição e liquidação do espólio. (...)(REsp 1459192/CE, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 12/08/2015) 4.

    Embargos conhecidos e acolhidos em parte, sem modificação do julgado. (TJPR - 12ª C.Cível - 0017870-23.2012.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza -  J. 07.04.2020) -grifei- 2.

    Publique-se o edital previsto no art.626, § 1º do CPC. 3.

    Oportunamente tornem para deliberação quanto à declaração/recolhimento do imposto e em havendo anuência quanto ao indicado no item 1 supra (partilha do veículo Chevrolet ano 1948), acerca da efetiva aceitação do plano de partilha proposto nas seqs. 178 (item 2.4) e 226, para deliberação quanto à transferência de administração dos bens imóveis referentes à herdeira Fabiana conforme constante na seq. 245 (ref. partilha contida no item 2.1 da petição de seq. 226), já que o herdeiro Diogo na seq. 245.1 informou que não tem interesse na imediata transferência da administração do bem imóvel que lhe tocará.   4.

    Por fim, esclareço quanto aos pedidos de alvarás contido nos itens. 3.2.1 e 3.2.2 de seq. 226, que devem ser manejados em atenção ao contido no art. 417, do Código de Normas do Foro Judicial. 5.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Arapongas, datado e assinado eletronicamente.   Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito  

  • 29/04/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 20:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO CARVALHO

  • 23/01/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA AMARAL PINTO

  • 23/01/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JOSE AMARAL

  • 22/01/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 07:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM GARCIA AMARAL PINTO

  • 05/08/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO CARVALHO

  • 01/08/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM GARCIA AMARAL PINTO

  • 28/07/2020 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 12:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/07/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM GARCIA AMARAL PINTO

  • 05/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/06/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 20:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/06/2020 20:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/06/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO CARVALHO

  • 18/06/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA APARECIDA AMARAL NAGAO

  • 18/06/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM GARCIA AMARAL PINTO

  • 05/06/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2020 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/05/2020 15:26

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM GARCIA AMARAL PINTO

  • 14/05/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO CARVALHO

  • 14/05/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JOSE AMARAL

  • 14/05/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA AMARAL PINTO

  • 13/05/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM GARCIA AMARAL PINTO

  • 27/04/2020 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 19:06

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/03/2020 16:25

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA APARECIDA AMARAL NAGAO

  • 17/03/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM GARCIA AMARAL PINTO

  • 17/03/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JOSE AMARAL

  • 17/03/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA AMARAL PINTO

  • 17/03/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO CARVALHO

  • 17/03/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER JOSE AMARAL PINTO

  • 17/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 18:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/03/2020 12:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/02/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 15:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/02/2020 13:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/02/2020 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/11/2019 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA AMARAL PINTO

  • 12/11/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO CARVALHO

  • 12/11/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM GARCIA AMARAL PINTO

  • 03/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 15:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/10/2019 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 16:58

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM GARCIA AMARAL PINTO

  • 23/07/2019 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2019 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2019 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2019 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2019 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2019 13:34

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA APARECIDA AMARAL NAGAO

  • 09/05/2019 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2019 02:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2019 22:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2019 18:38

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2019 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2018 12:34

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2018 16:38

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2018 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 18:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/10/2018 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2018 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2018 13:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/10/2018 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2018 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/10/2018 14:40

    Recebidos os autos

  • 05/10/2018 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2018 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2018 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2018 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2018 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2018 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2018 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2018 12:58

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2018 04:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA APARECIDA AMARAL PINTO

  • 22/09/2018 03:04

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM GARCIA AMARAL PINTO

  • 22/09/2018 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER JOSE AMARAL PINTO

  • 22/09/2018 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA APARECIDA AMARAL NAGAO

  • 22/09/2018 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JOSE AMARAL

  • 21/09/2018 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2018 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2018 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO CARVALHO

  • 14/09/2018 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 17:10

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 17:10

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2018 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2018 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2018 18:27

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2018 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2018 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2018 14:01

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2018 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA APARECIDA AMARAL NAGAO

  • 07/06/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2018 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 14:33

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2018 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/05/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2018 16:28

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/03/2018 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 19/03/2018 18:42

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2018 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2018 12:36

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM GARCIA AMARAL PINTO

  • 05/02/2018 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO CARVALHO

  • 19/01/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2017 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2017 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2017 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 07/12/2017 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2017 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2017 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2017 17:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/11/2017 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/11/2017 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO CARVALHO

  • 06/11/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2017 13:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/11/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2017 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2017 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 14:09

    Recebidos os autos

  • 03/10/2017 14:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2017 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2017 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2017

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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