TJPR - 0014775-38.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

CNPJ: 09.517.304/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINA DE QUADROS BERNAL

CPF *92.***.*51-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2023 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 14:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/08/2023 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 15:51

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 26/07/2023 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 23/07/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 23/07/2023 18:30

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/07/2023 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2023 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 13:53

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 15/03/2023 16:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2023 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 16:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2023 16:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2023 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 16:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2022 16:25

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/10/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 17:27

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 12:42

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 23/09/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 12:18

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 22/08/2022 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2022 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 18:50

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/06/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2022 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2022 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 13:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA DE QUADROS BERNAL

  • 04/02/2022 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 12/11/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2021 16:38

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2021 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 10:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/09/2021 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 22:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/08/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 17:51

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2021 16:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 05/08/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2021 16:51

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/08/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/07/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA DE QUADROS BERNAL

  • 13/07/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 08:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 24/06/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/06/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 16:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/05/2021 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014775-38.2020.8.16.0021   Processo:   0014775-38.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$279,54 Polo Ativo(s):   FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Polo Passivo(s):   REGINA DE QUADROS BERNAL     SENTENÇA   Trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Cível onde pede o autor a condenação do réu ao pagamento de valor decorrente de um contrato de prestação de serviços fotográficos, bem como venda de álbum de fotografias firmado entre eles.

    Citado, a ré não ofereceu contestação.       Frustrada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    Inicialmente, decreto a revelia da ré, uma vez que, embora devidamente citada (mov. 36), não ofereceu contestação no prazo.

    Assim, passo ao julgamento imediato do processo, na forma que me autoriza o art. 355, II, do CPC.

    Está em causa ação de cobrança de quantia decorrente de contrato de prestação de serviços e venda de álbum de fotografias.

    No caso dos autos, verifico que a prova documental anexada nos autos evidencia que a ré pactuou com o autor a contratação de serviços fotográficos e adquiriu álbum de fotografia pelo valor de R$ 378,90 (mov. 1.2) e os documentos anexados aos autos fazem prova do negócio jurídico firmado entre as partes.

    Assim, era ônus probatório do réu comprovar algum fato extintivo ou modificativo do direito do autor, como, por exemplo, comprovante de pagamento (art. 373, inc.

    II, CPC), mas não o fez, optando por se sujeitar aos efeitos materiais da revelia, de onde reputo como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, em especial a existência do negócio jurídico e o inadimplemento do preço dos serviços.

    Para mim, é o que basta.

    Os documentos trazidos aos autos, conjugados à revelia da ré, fazem prova dos fatos alegados, de modo que a procedência dos pedidos é medida que se impõe, devendo a ré ser condenada a pagar o valor de R$ 378,90, acrescido de multa contratual de 2%, totalizando R$ 386,46.

    No entanto, afasto a cobrança de honorários, uma vez que a Lei 9.099/95 outorgou capacidade postulatória à parte e a contratação de advogado ocorreu por mera liberalidade, sendo incabível o ressarcimento dos honorários contratuais previsto no contrato de locação.

    Nesse sentido, a propósito, é o entendimento da Turma Recursal: Enunciado N.º 12.12- Não são indenizáveis Despesas com advogado: as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Fabio Henrique Silverio Campos e Cia Ltda para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 386,46, cujo valor deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento das parcelas.

    Resolvo, assim, o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC.

    Sem condenação em custas ou honorários nesta instância (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cascavel (PR), datado eletronicamente.   VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

  • 29/04/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:48

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 16:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/04/2021 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA DE QUADROS BERNAL

  • 29/03/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/03/2021 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 04/03/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/01/2021 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/12/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2020 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/10/2020 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 15:39

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/09/2020 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2020 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2020 13:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/09/2020 18:18

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 14:40

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 14:13

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2020 15:59

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2020 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 15:49

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 11:09

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2020 11:09

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2020 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2020

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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