09/10/2023 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2023 08:21

Arquivado Definitivamente
11/01/2023 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2023 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2023 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2022 12:50

Recebidos os autos
05/12/2022 12:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/11/2022 11:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/11/2022 11:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/11/2022 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 16:48

Recebidos os autos
28/09/2022 16:48

Juntada de Certidão
28/09/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 14:27

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/09/2022 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2022 14:26

Alterado o assunto processual
28/09/2022 14:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/09/2022 14:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022
06/09/2022 13:39

Recebidos os autos
06/09/2022 13:39

Juntada de CUSTAS
30/06/2022 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/04/2022 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2022 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2022 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2022 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/03/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 13:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/02/2022 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2022 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2022 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022 10:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/02/2022 10:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/02/2022 10:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/02/2022 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
15/02/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 13:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/02/2022 13:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/01/2022 17:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/01/2022 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2022 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2022 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2021 12:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2021 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2021 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2021 19:51

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/12/2021 19:51

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/12/2021 19:51

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/12/2021 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 09:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/12/2021 22:09

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
25/11/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
25/11/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 08:46

Juntada de Certidão
18/11/2021 08:43

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
17/11/2021 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 11:38

Juntada de Certidão
28/10/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2021 11:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/10/2021 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2021 00:32

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/10/2021 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2021 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2021 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 10:00

Juntada de Certidão
07/10/2021 09:59

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
05/10/2021 16:06

Juntada de CUSTAS
05/10/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 16:00

Recebidos os autos
01/10/2021 16:00

Juntada de CUSTAS
01/10/2021 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/09/2021 13:23

Juntada de Certidão
29/09/2021 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2018
08/09/2021 12:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2021 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 21:39

INDEFERIDO O PEDIDO
30/06/2021 01:01

Conclusos para decisão
11/06/2021 14:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/06/2021 14:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/06/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 17:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/05/2021 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2021 18:24

Alterado o assunto processual
10/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0001781-15.2006.8.16.0038 Processo: 0001781-15.2006.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sucumbência Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): JONES ALVES GARCIA 1.

Movs. 93.1, 104.1, 118.1 e 124.1.

Cuida-se de impugnação ofertada por JONES ALVES GARCIA ao cumprimento de sentença que lhe move o MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

Afirma o executado, em suma, que o cumprimento de sentença é indevido, vez que lhe foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. O exequente sustentou que não consta nos autos qualquer decisão de deferimento da aludida gratuidade, bem como que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

Inicialmente, conheço da presente impugnação, à luz do artigo 525, §1º, III, do CPC.

A solução da controvérsia dispensa maiores digressões.

Na r. sentença de mov. 1.10, pág. 39, o Magistrado consignou que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o que pressupõe seu deferimento. No entanto, o artigo 98, §3º, do CPC, prevê que “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

Nesse sentido, vislumbra-se que o ente municipal indicou modificação da situação de hipossuficiência da parte, o que restou confirmado pelo próprio executado ao afirmar (mov. 124.1) que “Em que pese o Sr.

Jones ter sido nomeado Servidor Municipal do Município querelante, seus ganhos são parcos e como informado pela própria Procuradoria Municipal mal somam a quantia de R$ 3.377,00”. Ressalta-se que neste Juízo, a gratuidade da justiça é concedida para aqueles que auferem renda mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por aplicação analógica do artigo 790, §3º da CLT, o que perfaz aproximadamente R$ 2.570,00 (dois mil quinhentos e setenta reais).

Assim, os ganhos informados pela parte executada ultrapassam o teto estabelecido por este Juízo, o que demonstra que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Por essas razões, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o cálculo da parte exequente de mov. 93.1.

Sem honorários, porque não extinta a execução, ainda que parcialmente.

No mais, revogo os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à parte executada.

Anote-se. 2.

Diga a parte exequente em termos de prosseguimento. 3.

Requerido o prosseguimento, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior).

Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa.

Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 3.1.

Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud.

Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 3.1.1.

Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 3.1.2.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial.

A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito.

Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 3.2.

Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora.

Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 3.2.1.

Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 3.2.2.

Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 3.2.3.

Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 3.2.4.

Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.3.

Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 3.3.1.

Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 3.3.2.

Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.4.

Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 3.5.

Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 3.5.1.

Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.

Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 4.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC.

Cumpra-se via Serasajud. 4.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens.

Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4.3. expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. 5.

Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, por analogia. 6.

Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos (prazo prescricional), independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente.

Consigno, desde já, que durante esse prazo não serão deferidas reiterações das buscas de bens já realizadas pelo Juízo, salvo indícios de alteração da situação patrimonial da parte executada, a serem colacionados pela parte exequente. 7.

Findo o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente.

Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

LOUISE NASCIMENTO E SILVA Juíza de Direito
29/04/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:13

INDEFERIDO O PEDIDO
08/02/2021 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 11:34

Conclusos para decisão
27/12/2020 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 15:18

Juntada de Certidão
07/12/2020 08:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/12/2020 08:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/11/2020 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2020 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 14:07

Recebidos os autos
29/10/2020 14:07

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
25/10/2020 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 18:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/10/2020 18:28

Juntada de Certidão
14/10/2020 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 18:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/10/2020 12:37

Recebidos os autos
06/10/2020 12:37

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
06/10/2020 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 20:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 16:13

Recebidos os autos
24/09/2020 16:13

Juntada de Certidão
14/09/2020 18:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/09/2020 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/09/2020 18:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 18:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 18:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/09/2020 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 17:56

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/09/2020 07:16

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/08/2020 07:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/07/2020 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 14:31

CONCEDIDO O PEDIDO
02/06/2020 09:58

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/05/2020 02:42

DECORRIDO PRAZO DE JONES ALVES GARCIA
25/05/2020 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 17:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/05/2020 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 18:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/04/2020 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 15:25

CONCEDIDO O PEDIDO
21/01/2020 10:25

Conclusos para decisão
21/01/2020 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 16:23

Juntada de Certidão
29/11/2019 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
19/10/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 08:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 07:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 14:47

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/10/2019 16:35

CONCEDIDO O PEDIDO
04/07/2019 10:04

Conclusos para despacho
25/06/2019 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2019 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2019 13:53

Recebidos os autos
15/05/2019 13:53

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
02/05/2019 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2019 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2019 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/01/2019 19:27

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 10:23

Conclusos para decisão
14/12/2018 14:30

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 14:04

Conclusos para despacho
27/11/2018 17:43

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/10/2018 10:54

Conclusos para decisão
09/10/2018 10:53

Juntada de Certidão
05/10/2018 12:54

Recebidos os autos
05/10/2018 12:54

Juntada de CUSTAS
20/09/2018 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2018 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2018 16:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/07/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2018 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/07/2018 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2018 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2018 13:33

Recebidos os autos
19/03/2018 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
15/02/2018 09:51

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
15/02/2018 09:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/01/2018 16:48

Ato ordinatório praticado
15/01/2018 16:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2017 16:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2017 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/11/2017 16:29

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2017 10:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/10/2017 16:07

Conclusos para decisão
18/09/2017 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2017 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2017 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2017 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2017 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2017 15:41

CONCEDIDO O PEDIDO
30/05/2017 16:16

Conclusos para decisão
11/05/2017 19:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2017 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2017 15:55

Recebidos os autos
07/04/2017 15:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/04/2017 08:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA MANDADO DE SEGURANÇA
03/04/2017 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2017 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2017 08:47

Juntada de Certidão
03/04/2017 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/04/2017 08:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2006

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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