TJPR - 0009968-42.2020.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE JUNIOR VIANA

CPF *94.***.*43-37

Advogados

ANDREIA FARIAS

OAB: 51598/PR

CPF *30.***.*18-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2022 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2022 20:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 20:57

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 16:09

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 08/09/2022 19:01

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 19:01

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2022 16:42

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 16:40

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2022 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/08/2022 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 26/08/2022 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 26/08/2022 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 26/08/2022 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 26/08/2022 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 26/08/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:19

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/06/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 19:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/06/2022 18:18

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2022 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 22:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 22:33

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 21:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2022 17:23

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2022 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2022 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2022 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 18:15

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 20:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 20:25

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 21/01/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 15:55

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2022 17:32

    REVOGADA MEDIDA PROTETIVA

  • 20/01/2022 12:45

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 18:31

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2022 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 18:20

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 17:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/09/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 07:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 13/08/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 06/08/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 16:49

    Juntada de CUSTAS

  • 06/08/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/08/2021 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/08/2021 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2021

  • 06/08/2021 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2021

  • 06/08/2021 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2021

  • 06/08/2021 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2021

  • 06/08/2021 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2021

  • 21/06/2021 19:29

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 14:00

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected]   Processo:   0009968-42.2020.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   28/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LEGISLAINE KUCHLA DE QUEIROS Réu(s):   HENRIQUE JUNIOR VIANA   SENTENÇA Vistos e examinados estes autos.

    I – RELATÓRIO.

    Trata-se de inquérito policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante delito para investigar as infrações penais previstas nos arts. 21 da Lei das Contravenções Penais, 140 e 147, ambos do Código Penal, tendo como vítima LEGISLAINE KUCHLA DE QUEIROS.

    O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado pela prática das infrações previstas nos arts. 21 da Lei das Contravenções Penais e 147 do Código Penal.

    Quanto ao delito de injúria, pugnou pela extinção da punibilidade do réu se decorrido o prazo decadencial sem manifestação da ofendida (evento 39.1).

    A denúncia foi recebida (evento 52.1).

    Devidamente citado (evento 86.1), apresentou resposta à acusação (evento 100.1).

    Foi realizada audiência de instrução (evento 157.1).  A certidão retro informou que decorreu o prazo decadencial para a vítima oferecer queixa-crime.  Após, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial.

    Passo a fundamentar e a decidir.

    II - FUNDAMENTAÇÃO.

    Dispõe o art. 107, IV, do Código Penal: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Tendo em vista que, diante da natureza privada da ação, por não ter sido oferecido queixa-crime pela ofendida no prazo previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, operou-se a decadência em relação ao crime de injúria, com a consequente extinção da punibilidade do indiciado nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, razão pela qual acolho o parecer ministerial (evento 39.1).

    III - DISPOSITIVO.

    Diante do exposto, com fulcro no art. 107, IV, do Código penal, declaro, por sentença, extinta a punibilidade de HENRIQUE JUNIOR VIANA nestes autos tão somente com relação ao delito de injúria.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado da presente decisão, cumpram-se às comunicações determinadas no CNCGJ.

    Guarapuava, datado e assinado digitalmente.

    Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito      

  • 29/04/2021 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 21:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 20:58

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 20:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:19

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 19/03/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/03/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/03/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/03/2021 14:35

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/03/2021 18:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2021 18:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2021 18:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/03/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/03/2021 19:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/03/2021 19:40

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2021 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2021 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 19:00

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 18:52

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 18:52

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 18:50

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 09/02/2021 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 18:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/02/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 09/02/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 13:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/02/2021 13:48

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 13:20

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 13:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/02/2021 12:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2021 14:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/02/2021 18:31

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 18:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/02/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/02/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 14:06

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 21:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 16:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/01/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 14:00

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 22/01/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2021 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2021 16:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2021 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 16:40

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 12:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2021 15:53

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/01/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 17:54

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/12/2020 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 18:59

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 18:06

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2020 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/11/2020 18:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/11/2020 18:00

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2020 17:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/11/2020 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2020 15:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/10/2020 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 18:58

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 18:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2020 18:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/10/2020 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 18:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/10/2020 18:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/10/2020 18:34

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 18:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/08/2020 16:45

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 14/08/2020 16:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 23:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2020 23:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/07/2020 23:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/07/2020 23:09

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 31/07/2020 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 31/07/2020 16:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/07/2020 16:31

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2020 12:28

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 00:06

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 16:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2020 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2020 15:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/07/2020 15:17

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2020 16:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/07/2020 13:49

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 13:25

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 13:25

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/07/2020 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2020 10:03

    APENSADO AO PROCESSO 0009969-27.2020.8.16.0031

  • 29/07/2020 10:03

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 10:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2020 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/07/2020 10:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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