TJPR - 0003335-51.2018.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAUANA MARINHO SANTOS

CPF *96.***.*73-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 18:41

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2022 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 02/08/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 16:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2022 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/08/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 14:48

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 02/08/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 11:45

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 14:35

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/05/2022 11:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 13:53

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2022 11:32

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 18:17

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003335-51.2018.8.16.0074 Processo:   0003335-51.2018.8.16.0074 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Maus Tratos Data da Infração:   29/10/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ADRIAN DA ROCHA SANTOS Réu(s):   RAUANA MARINHO SANTOS SENTENÇA 1.

    Nos termos do artigo 76, §4° da Lei 9.099/1995, acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, o que não importará em reincidência. 2.

    Destarte, HOMOLOGO a transação penal efetivada em mov. 75.14 e aplico, desde logo, à noticiada RAUANA MARINHO SANTOS a pena de prestação pecuniária nos termos constantes da proposta aceita, salientando-se que seu descumprimento ensejará no prosseguimento do feito. 3.

    Sentença publicada e registrada e eletronicamente.

    Intimem-se. 4.

    Aguarde-se o cumprimento da medida.

    Diligências necessárias.

    Corbélia, 27 de abril de 2021.   Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

  • 27/04/2021 19:53

    Homologada a Transação PENAL

  • 23/04/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 18:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 14:11

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 15:32

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 15:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 15/05/2020 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2020 13:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/02/2020 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 14:51

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/11/2019 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2019 18:47

    Declarada incompetência

  • 01/11/2019 12:14

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 18:58

    Juntada de PARECER

  • 30/10/2019 18:58

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2019 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/10/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/09/2019 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2019 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2019 16:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/09/2019 14:24

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2019 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/09/2019 14:40

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/08/2019 15:26

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 15:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/08/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2019 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2019 14:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/07/2019 17:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/07/2019 13:47

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 15:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 07/06/2019 11:55

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 11:55

    Juntada de PARECER

  • 04/06/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2019 16:16

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 16:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/12/2018 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2018 16:49

    Declarada incompetência

  • 29/11/2018 16:06

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 16:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 20/11/2018 16:35

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2018 16:35

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2018 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/11/2018 15:55

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 14:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/11/2018 16:19

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 09/11/2018 14:12

    Recebidos os autos

  • 09/11/2018 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2018 14:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/11/2018 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/11/2018 14:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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