27/11/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 12:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/11/2023 16:48

Recebidos os autos
14/11/2023 16:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/11/2023 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/11/2023 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2023 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2023 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2023 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2023 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/11/2023 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/11/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/11/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2023 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2023 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2023 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 19:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2023 14:33

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 14:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/10/2023 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2023 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
24/10/2023 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 15:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023
23/10/2023 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2023 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2023 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
10/10/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2023 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2023 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2023 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2023 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 10:31

JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
24/08/2023 17:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/08/2023 17:12

Recebidos os autos
24/08/2023 17:12

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
24/08/2023 11:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/08/2023 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2023 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/07/2023 18:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 18:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/07/2023 17:52

Juntada de Petição de embargos à execução
25/07/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
17/07/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 16:37

Recebidos os autos
07/07/2023 16:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/07/2023 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2023 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 17:50

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/07/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2023 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 13:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/06/2023 13:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023
15/06/2023 13:15

Recebidos os autos
15/06/2023 13:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023
15/06/2023 13:15

Baixa Definitiva
28/05/2023 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2023 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2023 19:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 20:34

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2023 16:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/05/2023 16:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/03/2023 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 12:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00
17/03/2023 12:29

Deliberado em Sessão - Adiado
09/03/2023 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 15:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 19:00
20/09/2022 13:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/09/2022 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2022 12:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2022 07:55

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
05/05/2022 14:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/05/2022 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
18/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 17:14

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
14/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 14:35

Conclusos para despacho INICIAL
03/12/2021 14:35

Recebidos os autos
03/12/2021 14:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/12/2021 14:35

Distribuído por sorteio
03/12/2021 14:35

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2021 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/11/2021 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2021 12:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 12:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 22:16

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2021 14:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/11/2021 14:30

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
03/11/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
03/11/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
26/10/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 15:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/10/2021 14:33

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
13/10/2021 14:33

Expedição de Certidão DE RECURSO
13/10/2021 14:33

Expedição de Certidão DE RECURSO
07/10/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2021 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/09/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/09/2021 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 16:49

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/07/2021 13:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/07/2021 11:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/07/2021 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/07/2021 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 18:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
28/06/2021 16:43

Juntada de Petição de contestação
28/06/2021 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/05/2021 08:22

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 19:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/05/2021 14:01

Juntada de Certidão
03/05/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed.

Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: 44 99126-9861 - E-mail: [email protected]

Vistos.

I. 1.

Em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020 e do Decreto Judiciário nº 227/2020, é essencial que se encontrem meios para o prosseguimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, não se podendo sobrestar indefinidamente o trâmite processual, máxime não havendo notícias concretas do retorno das audiências presenciais, tanto é que já houve a prorrogação do regime diferenciado de trabalho por mais de uma vez.

Entrementes, devem ser observadas práticas que reduzam o índice de ocupação dos prédios públicos, adotando-se imprescindíveis medidas sanitárias preventivas.

Assim, considerando que a tentativa de composição entre as partes é fim precípuo deste microssistema processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), tendo-se em vista o teor da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como o teor do artigo 22, §2º, da Lei nº 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.994/20), os atos processuais pertinentes à conciliação serão realizados por intermédio de sessão virtual por videoconferência.

Dessarte, possibilita-se às partes a resolução dos seus conflitos de interesse, não assoberbando a pauta de audiências obstando a célere solução dos futuros casos; ademais, reduz-se o impacto da pandemia às partes e aos servidores. 2.

Nos termos do Enunciado nº 20 do FONAJE, a presença pessoal das partes é obrigatória na solenidade, podendo o litigante participar do ato virtual de sua própria residência ou do escritório de seu advogado ou em outro local de sua conveniência. 2.1 – A ausência da parte Autora na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 2.2 – A ausência da parte Ré na audiência configurará revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 3.

Destaco que na hipótese de não haver composição entre as partes, a parte Ré deverá ser intimada para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conceder-se-á à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente Impugnação à Contestação.

Havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte esclarecer em sua manifestação, de forma objetiva, quais pontos controvertidos pretende provar mediante a produção de tal meio probatório.

Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 4.

Prorrogo a análise de pedido de gratuidade processual para o momento oportuno, caso ocorra no feito situação que incida custas processuais a serem pagas pela parte Reclamante.

II.

Vê-se que o presente feito, em análise perfunctória, trata-se de relação de consumo.

No mais, considerando as situações peculiares dos envolvidos, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA efetivado na inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, ressalvadas as provas que somente a parte Reclamante poderá produzir.

Ante o exposto, determino: 1.

Designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação, mediante sessão virtual de videoconferência; 2.

Intime-se a parte Autora; 3.

Cite-se e intime-se a parte Ré, com as comunicações de praxe. 4.

Tudo feito, aguarde-se a realização do ato processual perante a aludida plataforma eletrônica; 5.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO
29/04/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 18:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
29/04/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 08:06

Recebidos os autos
29/04/2021 08:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/04/2021 13:09

DEFERIDO O PEDIDO
27/04/2021 16:28

Conclusos para decisão
26/04/2021 17:23

Recebidos os autos
26/04/2021 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2021 17:23

Distribuído por sorteio
26/04/2021 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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