TJPR - 0000880-07.2021.8.16.0043

1ª instância - Antonina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DENIZ MARCIEL BINDER – ME

CNPJ: 16.804.232/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

CPF *40.***.*21-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2023 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/05/2023 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2023 15:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/03/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 21/03/2023 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 21/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DENIZ MARCIEL BINDER – ME

  • 13/03/2023 18:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/02/2023 12:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/02/2023 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 15:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 14:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

  • 16/02/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 18:34

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 09/02/2023 01:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/12/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 07/11/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/11/2022 16:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2022 14:44

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2022 14:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/11/2022 14:41

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/10/2022 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2022 18:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 17:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

  • 24/08/2022 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:15

    Processo Reativado

  • 26/07/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 18:23

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2021 12:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/07/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 18:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2021

  • 28/07/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

  • 22/07/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 13:57

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

  • 22/06/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:09

    Homologada a Transação

  • 16/06/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/06/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 12/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2021 04:39

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Ramal 8006 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000880-07.2021.8.16.0043   Processo:   0000880-07.2021.8.16.0043 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$5.956,08 Exequente(s):   DENIZ MARCIEL BINDER – ME Executado(s):   ANTONIO MARCOS DOS SANTOS 1- Compulsando os autos, verifico a necessidade de emenda da petição inicial.

    Assim sendo, primeiramente ao prosseguimento do feito, intime-se o exequente para que emende à inicial, em 15 (quinze) dias, manifestando-se sobre: a) o interesse processual; b) a liquidez do título que embasa a execução; c) o uso abusivo do Juizado Especial Cível.

    A medida é necessária, pois é de conhecimento dessa magistrada a existência de mais de 400 (quatrocentas) execuções movidas pelo exequente apenas junto ao Juizado Especial Cível (dos 720 processos ativos), indicando o uso desenfreado da máquina judiciária para a resoluções de conflitos que, ao que consta aos autos, não houve sequer a tentativa de composição amigável entre as partes.

    Sabe-se que o interesse de agir é definido pelo interesse de ajuizamento da demanda e deve ser visto pelo trinômio necessidade/adequação/utilidade.

    A necessidade é entendida como sendo o meio hábil à obtenção do bem da vida almejado pela parte.

    A utilidade por existência de proveito ao demandante.

    Por fim, adequação pela escolha da via processual adequada aos fins que almeja.

    Com base nisso e pela análise da inicial e documentação acostada aos autos, extrai-se que o exequente deixou de indicar o interesse processual consistente no ajuizamento de tantas execuções para a cobrança de parcelas oriundas de contrato de prestação de serviços que não é, ao menos, indicada a tentativa de cobrança na esfera extrajudicial. É certo que o ajuizamento de execuções não se atrela ao esgotamento das medidas extrajudiciais, contudo, prudente que a parte indique indícios mínimos de que teria empenhado esforços para a resolução da problemática, sob pena de banalização do poder judiciário.

    O credor não demonstra que teria convocado o devedor para tratativas ou então que teria realizado ligações, encaminhado mensagens, realizado protestos ou qualquer forma de cobranças sobre a dívida ora executada.

    Viável a explicação se, de fato, há interesse processual consistente na adequação dos ajuizamentos dos feitos.

    Frise-se que a problemática central não envolve questões complexas, sendo plenamente cabível a utilização das vias extrajudiciais de cobranças para a tentativa de satisfação da dívida e até mesmo a formulação de acordo extrajudicial entre as partes.

    Em diversas execuções da mesma parte exequente, a parte executada comparece ao Juízo informando que não sabia que havia saldo devedor.

    Além do mais, não resta claro aos autos a existência do requisito da liquidez do título executivo extrajudicial.

    A liquidez consiste na perfeita definição daquilo que é devido, ou seja, ao credor incumbe indicar de forma clara e perfeita o que é devido, quantificando precisamente o valor a ser executado.

    No caso, trata-se de contrato de prestação de serviços firmado pelo devedor mediante a assinatura de duas testemunhas, sem que tenha sido juntada declaração de reconhecimento do suposto saldo devedor pelo devedor e/ou notificação extrajudicial realizada em prol do devedor sobre os aludidos valores em aberto.

    Em outros termos, não há provas de que o executado ao menos teria conhecimento dos valores em aberto.

    Em muitas execuções, a falta de liquidez também se atrela a ausência de informações sobre a real prestação dos serviços contratados, uma vez que não se tem notícias se, de fato, os serviços foram prestados de forma integral, a fim de justificar a cobrança do valor estipulado em contrato.

    Portanto, necessária é a emenda da inicial. 2- Com a manifestação do exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos 3- Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Antonina, 28 de abril de 2021.   Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

  • 29/04/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 14:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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